Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman
Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...
Processo Nº ATOrd-001XXXX-73.2021.5.15.0047 AUTOR ZILDA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO CONRADO DE LA RUA(OAB: 379034/SP) RÉU LUMIG - LIMPEZA E SERVICOS GERAIS EIRELI RÉU ESTADO DE SAO PAULO…
a) A reclamada, na qualidade de empregadora, será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito (art. 43 da Lei 8.212/1991) e também daquelas devidas pela…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-72.2020.4.03.6327 POLO ATIVO MARIA ISABEL SOARES DE GOUVEA ADVOGADO(A/S) MAYARA RIBEIRO PEREIRA | 355909/SP FRANCISCO PEREIRA NETO | 133248/MG PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…
· M~\o WEDER SAMPAIO ,. ._ 11. 1· ~- . Ü Ü Ü 2 ADVOGADOS ASSOCIADOS . ·- EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA _ V ARA DO • c- j : TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. ~JL/ 1 ~J- :r- i Sd.8 .1 V...,- IL ~…
ALLEGRETTI COOPER. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR…
contribuição previdenciária sobre o valor total homologado. Aliás, dispõe claramente o §1º do Art. 43 da Lei 8.212/91 que "nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem,…
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-001XXXX-48.2021.5.15.0047 AUTOR ANDERSON APARECIDO FERREIRA DE ALMEIDA…
ante o disposto na súmula 102 do C. STJ. No que tange aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) A reclamada, na qualidade de…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Procuradoria Regional Federal - 3a Região Excelentíssimo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 5 a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, SP Autos: /2014/…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 38a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - 2a REGIÃO , devidamente qualificado nos autos da presente Reclamação Trabalhista, movida em face de BURGUER VILA ROMANA…