Artigo 24 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100871-69.2018.5.01.0029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100871-69.2018.5.01.0029 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2018…

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001668-76.2018.4.03.6330 SP

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Andamento do Processo n. 0010738-63.2020.5.15.0047 - ATSum - 04/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010738-63.2020.5.15.0047 AUTOR RHUAN MACHADO GALVAO ADVOGADO DANIELLE BIMBATTI DE MOURA BRAATZ(OAB: 315849/SP) RÉU EDMAR ALMEIDA DA SILVA - ME ADVOGADO DANILO DE OLIVEIRA…

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Página 8109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

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