Art. 24 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000880-04.2018.5.05.0161 - Atord - 14/11/2019 do TRT-5

do art. 24 da Lei n. 8.212 , já que a condenação abrange verbas de natureza salarial. Eventual Imposto de Renda será... descontado do reclamante na data do efetivo recebimento (fato gerador), nos …

Andamento do Processo n. 0000880-04.2018.5.05.0161 - Atord - 14/11/2019 do TRT-5

no presente decisum. Descontos previdenciários incidentes na forma do art. 24 da Lei n. 8.212, já que a condenação... (fato gerador), nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 28 da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0000880-04.2018.5.05.0161 - Atord - 14/11/2019 do TRT-5

da remuneração fixado no presente decisum. Descontos previdenciários incidentes na forma do art. 24 da Lei n. 8.212, já... recebimento (fato gerador), nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art.…

Andamento do Processo n. 0024468-02.2019.5.24.0056 - ACPCiv - 14/11/2019 do TRT-24

aos seus empregados, durante o mês, também ao longo da relação de emprego (Lei 8.212/1991, arts. 22, I e II, e 24). Essas é que são..., pelo empregado (Lei 8.212/1991, arts. 20 e 28); das …

Andamento do Processo n. 0024638-71.2019.5.24.0056 - ATSum - 14/11/2019 do TRT-24

ou creditados) durante o mês, no curso do pacto laboral, pelo empregado (Lei 8.212/1991, arts. 20 e 28); das remunerações... 8.212/1991, arts. 22, I e II, e 24). Essas é que são as efetivas …

Página 1471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Novembro de 2019

do art. 24 da Lei n. 8.212, já que a condenação abrange verbas de natureza salarial. Eventual Imposto de Renda será... descontado do reclamante na data do efetivo recebimento (fato gerador), nos …

Página 1477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Novembro de 2019

na forma do art. 24 da Lei n. 8.212, já que a condenação abrange verbas de natureza salarial. Eventual Imposto de Renda será... descontado do reclamante na data do efetivo recebimento (fato …

Página 1478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Novembro de 2019

. 24 da Lei n. 8.212, já que a condenação abrange verbas de natureza salarial. Eventual Imposto de Renda será descontado... do reclamante na data do efetivo recebimento (fato gerador), nos termos do …

Página 1760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Novembro de 2019

de emprego (Lei 8.212/1991, arts. 22, I e II, e 24). Essas é que são as efetivas origens das quais derivam..., devidos ou creditados) durante o mês, no curso do pacto laboral, pelo empregado (Lei

Página 1771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Novembro de 2019

de emprego (Lei 8.212/1991, arts. 22, I e II, e 24). Essas é que são as efetivas origens das quais derivam..., devidos ou creditados) durante o mês, no curso do pacto laboral, pelo empregado (Lei