salarial deferidas nesta sentença, de acordo com os artigos 22, 24 ou 28 da Lei nº 8.212/91. Exceção se faz a instituições... devidos a título de contribuição social do empregado será feita mês a …
Artigo 24 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
Página 8623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2020
de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com os artigos 22, 24 ou 28 da Lei nº 8.212/91. Exceção se faz... (artigos 879, § 4º da CLT, 35 da Lei 8.212/1991 e 61 da Lei 9.430/1996)." …
Página 8628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2020
respeito (art. 43 da Lei 8.212/1991) e também daquelas devidas pelo reclamante, na condição de empregado, (arts. 20 e 30, I... aqueles previstos em legislação própria (artigos 879, § 4º da CLT, 35 …
Página 8632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2020
incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com os artigos 22, 24 ou 28 da Lei nº 8.212... em legislação própria (artigos 879, § 4º da CLT, 35 da Lei 8.212/1991 …
Página 4724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020
. Nos termos do art. 24 da Lei 8.212/91, a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição... na forma da Lei. SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2020. ROBERTO APARECIDO …
Página 4728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020
quanto ao recolhimento previdenciário. Nos termos do art. 24 da Lei 8.212/91, a contribuição do empregador doméstico incidente.... II – INSS – Cota Empregador e SAT/RAT Razão parcial lhe assiste. A …
Andamento do Processo n. 0000792-21.2020.5.09.0084 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-9
EX SE - 24, II, "a" e Lei nº 8.212/91, art. 43, § 1º). CURITIBA/PR, 23 de outubro de 2020. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza do Trabalho Substituta 22ª Vara do Trabalho de Curitiba...Andamento do …
Andamento do Processo n. 0000792-21.2020.5.09.0084 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-9
% de parcelas remuneratórias, sobre as quais devem incidir as contribuições previdenciárias (OJ EX SE - 24, II, "a" e Lei nº... 8.212/91, art. 43, § 1º). CURITIBA/PR, 23 de outubro de 2020. JOCELIA …
Página 93 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020
o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput... e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que …
Página 94 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020
da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico... a Portaria n.º 139, que estabelece o seguinte: “Art. 1º As …