Artigo 24 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 001XXXX-73.2021.5.15.0047 - ATOrd - 30/06/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-001XXXX-73.2021.5.15.0047 AUTOR ZILDA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO CONRADO DE LA RUA(OAB: 379034/SP) RÉU LUMIG - LIMPEZA E SERVICOS GERAIS EIRELI RÉU ESTADO DE SAO PAULO…

Página 16057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Junho de 2022

a) A reclamada, na qualidade de empregadora, será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito (art. 43 da Lei 8.212/1991) e também daquelas devidas pela…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-72.2020.4.03.6327 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-72.2020.4.03.6327 POLO ATIVO MARIA ISABEL SOARES DE GOUVEA ADVOGADO(A/S) MAYARA RIBEIRO PEREIRA | 355909/SP FRANCISCO PEREIRA NETO | 133248/MG PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada (Rito Ordinário) - Atord - contra Unimed Brasilia Cooperativa de Trabalho Medico

· M~\o WEDER SAMPAIO ,. ._ 11. 1· ~- . Ü Ü Ü 2 ADVOGADOS ASSOCIADOS . ·- EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA _ V ARA DO • c- j : TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. ~JL/ 1 ~J- :r- i Sd.8 .1 V...,- IL ~…

Página 6387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Junho de 2022

ALLEGRETTI COOPER. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR…

Página 6389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Junho de 2022

contribuição previdenciária sobre o valor total homologado. Aliás, dispõe claramente o §1º do Art. 43 da Lei 8.212/91 que "nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem,…

Página 14729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Junho de 2022

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-001XXXX-48.2021.5.15.0047 AUTOR ANDERSON APARECIDO FERREIRA DE ALMEIDA…

Página 14731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Junho de 2022

ante o disposto na súmula 102 do C. STJ. No que tange aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) A reclamada, na qualidade de…

Cálculo - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Empresa de Transportes Itaquera Brasil, Ambiental Transportes Urbanos, Express Transportes Urbanos, Viacao Osasco e União Federal (Pgf

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Procuradoria Regional Federal - 3a Região Excelentíssimo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 5 a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, SP Autos: /2014/…

Emenda à Inicial - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Atsum - contra Burguer Vila Romana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 38a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - 2a REGIÃO , devidamente qualificado nos autos da presente Reclamação Trabalhista, movida em face de BURGUER VILA ROMANA…