Artigo 24 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum

AO JUÍZO FEDERAL DA ___VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GOIÁS - 18a REGIÃO , brasileira, união estável, empregada doméstica, inscrita no CPF n° , PIS/ NIT: 116.06627.77-0, filha de , nascida em…

Andamento do Processo n. 0010625-75.2021.5.15.0047 - ATSum - 16/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010625-75.2021.5.15.0047 AUTOR MAINA RODRIGUES DOMINGUES ADVOGADO SANDRO CESAR LOPES(OAB: 278856/SP) RÉU GERROMUS AGROPECUARIA FLORESTAL LTDA. - ME ADVOGADO EZEQUIEL DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0010625-75.2021.5.15.0047 - ATSum - 16/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010625-75.2021.5.15.0047 AUTOR MAINA RODRIGUES DOMINGUES ADVOGADO SANDRO CESAR LOPES(OAB: 278856/SP) RÉU GERROMUS AGROPECUARIA FLORESTAL LTDA. - ME ADVOGADO EZEQUIEL DE OLIVEIRA…

Página 11599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Maio de 2022

disposto na súmula 102 do C. STJ. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, dada a natureza dos títulos deferidos. Honorários advocatícios em prol do sindicato-autor, como fundamentado. Custas…

Página 11601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Maio de 2022

da Súmula 368, do TST; b) As contribuições previdenciárias serão calculadas apenas em decorrência das parcelas condenatórias desta sentença. Portanto, não são aqui alcançadas as contribuições mensais…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000871-10.2020.4.03.6305 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000871-10.2020.4.03.6305 POLO ATIVO SILVIO MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A/S) RICARDO JOAO HAYTZMAN CUNHA | 419717/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000107-87.2021.4.03.6305 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000107-87.2021.4.03.6305 POLO ATIVO BRENO CABRAL ADVOGADO(A/S) JOSE JOANES PEREIRA JUNIOR | 326388/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária…

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra TEC Mecanic Mecanica de Precisao, TEC Mecanic Comercial, Mecalfe Mecanica de Precisao e Magneti Marelli Sistemas Automotivos Industria e Comercio

Fls.: 2 Excelentíssimo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 10 Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, SP a Autos: /2016/ Reclamante: Reclamado TEC MECANIC MECANICA DE PRECISÃO LTDA e outros (a): A UNIÃO…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Ezentis Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP, MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: EZENTIS BRASIL S.A IMPETRADO: DELEGACIA ESPECIAL…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de BMW Financeira - Credito, Financiamento e Investimento contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 21a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP, MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E…