Art. 24 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Página 1113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Outubro de 2019

as contribuições previdenciárias (OJ EX SE - 24, II, "a" e Lei 8.212/91, art. 43, § 1º). O silêncio do autor no prazo de 10 dias...-A da Lei 8.212/91. Tendo em vista a Portaria MF 582/2013 do …

Página 43171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

sentença, de acordo com os artigos 22, 24 ou 28 da Lei 8.212/91. Exceção se faz a instituições bancárias... redação ao art. 12 da lei 7713/88. A reclamada fica responsável pelo recolhimento de …

Página 5555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Outubro de 2019

/c art. 20 e 24 da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do O fato gerador deverá ser... liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já …

Andamento do Processo n. 0001056-39.2015.5.20.0009 - Atord - 07/10/2019 do TRT-20

que houve alegação defensiva de que a empresa está abarcada pela previsão posta no artigo 24, da Lei 8.212/91...Andamento do Processo n. 0001056-39.2015.5.20.0009 - Atord - 07/10/2019 do TRT-20 …

Página 514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Outubro de 2019

. Constato que houve alegação defensiva de que a empresa está abarcada pela previsão posta no artigo 24, da Lei 8.212/91...Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00232242720184036301 SP

benefício. Havendo perda da qualidade de segurado, o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.212/91, dispõe acerca... necessário o cumprimento de alguns requisitos expressamente previstos no art. 59 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018473520174036333 SP

de determinado benefício. Havendo perda da qualidade de segurado, o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.212/91, dispõe acerca..., é necessário o cumprimento de alguns requisitos expressamente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012690520184036344 SP

art. 59 da Lei 8.213/91. Conforme se extrai do mencionado dispositivo legal, o benefício será concedido quando for... as contribuições tempestivas são computadas para fins de carência – art. 27, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002062520194036306 SP

. Mesmo com a perda da qualidade de segurado, o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.212/91 possibilita o aproveitamento... da Lei 8.213/91, in verbis: Art.59 O auxílio-doença será devido ao segu…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06052028820188040001 AM 0605202-88.2018.8.04.0001

da Previdência Social (artigos 10 a 13, estendendo-se ao período de graça do artigo 15, da Lei n. 8.212/91...), desde que a carência exigida se cumpra (12 contribuições mensais ao tempo do evento - …