Art. 24 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000181-44.2019.5.05.0010 - Atsum - 08/11/2019 do TRT-5

conferidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, editou a Instrução Normativa 41/TST, que, em seu art. 6º, dispõe... em vigor da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A a CLT, o …

Andamento do Processo n. 0001203-09.2018.5.05.0161 - Atord - 08/11/2019 do TRT-5

previdenciários incidentes na forma do art. 24 da Lei n. 8.212, já que a condenação abrange verbas de natureza salarial. Eventual... sem justa causa (Rext 589.998), com fulcro nos princípios …

Andamento do Processo n. 0000457-83.2014.5.05.0161 - Atord - 08/11/2019 do TRT-5

e fichas financeiras. Descontos previdenciários incidentes na forma do art. 24 da Lei n. 8.212, já que a condenação... anunciado em seu art. 01º, e dispõe sobre a aplicação das normas processuais …

Andamento do Processo n. 0000941-59.2018.5.05.0161 - Atsum - 08/11/2019 do TRT-5

incidentes na forma do art. 24 da Lei n. 8.212, já que a condenação abrange verbas de natureza salarial. Eventual Imposto... - Liquidação por cálculos.Os recolhimentos para o Imposto de Renda e Segu…

Andamento do Processo n. 0000040-57.2019.5.05.0161 - Atsum - 08/11/2019 do TRT-5

dos salários indicados nos contracheques e fichas financeiras. Descontos previdenciários incidentes na forma do art. 24... da Lei n. 8.212, já que a condenação abrange verbas de natureza salarial. …

Andamento do Processo n. 0000045-79.2019.5.05.0161 - Atsum - 08/11/2019 do TRT-5

na forma do art. 24 da Lei n. 8.212, já que a condenação abrange verbas de natureza salarial. Eventual Imposto de Renda... de Renda e Seguridade Social decorrem de norma cogente, não se podendo …

Andamento do Processo n. 0000050-04.2019.5.05.0161 - Atord - 08/11/2019 do TRT-5

estabelecido que o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, não impede que a administração pública.... 24 da Lei n. 8.212, já que a condenação abrange verbas de natureza …

Andamento do Processo n. 1001077-03.2019.5.02.0706 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

indenizatória: a indenização do aviso prévio, as constantes do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social... artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. …

Andamento do Processo n. 1001509-56.2018.5.02.0706 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

). • As alíquotas do empregado serão as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22... ou 24 (conforme o caso) da Lei 8212/91. • Os artigos 22, 25, 34, 37 …

Página 464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 8 de Novembro de 2019

do pacto laboral, pelo empregado (Lei 8.212/91, arts. 20 e 28) das remunerações pagas, devidas ou creditadas pela... empresa aos seus empregados, durante o mês, também ao longo da relação de …