Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100871-69.2018.5.01.0029 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2018…
Artigo 24 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0043176-55.2019.4.03.6301 SP
TERMO Nr: 9301014902/2021 PROCESSO Nr: 0043176-55.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 01/10/2019 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002745-42.2020.4.03.6301 SP
TERMO Nr: 9301014896/2021 PROCESSO Nr: 0002745-42.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 27/01/2020 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: COSME CAVALCANTI…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001668-76.2018.4.03.6330 SP
TERMO Nr: 9301016424/2021 PROCESSO Nr: 0001668-76.2018.4.03.6330 AUTUADO EM 03/07/2018 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…
Andamento do Processo n. 0010738-63.2020.5.15.0047 - ATSum - 04/03/2021 do TRT-15
Processo Nº ATSum-0010738-63.2020.5.15.0047 AUTOR RHUAN MACHADO GALVAO ADVOGADO DANIELLE BIMBATTI DE MOURA BRAATZ(OAB: 315849/SP) RÉU EDMAR ALMEIDA DA SILVA - ME ADVOGADO DANILO DE OLIVEIRA…
Andamento do Processo n. 0010738-63.2020.5.15.0047 - ATSum - 04/03/2021 do TRT-15
Processo Nº ATSum-0010738-63.2020.5.15.0047 AUTOR RHUAN MACHADO GALVAO ADVOGADO DANIELLE BIMBATTI DE MOURA BRAATZ(OAB: 315849/SP) RÉU EDMAR ALMEIDA DA SILVA - ME ADVOGADO DANILO DE OLIVEIRA…
Página 8109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021
data do ajuizamento da ação. A partir dali (ajuizamento da ação), vigorará a taxa Selic (que já encampa correção monetária e juros de mora), em respeito ao quanto decidido pelo STF nas ADC´s 58 e…
Página 8111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021
causa. Tudo para que se atinja o critério objetivo atinente ao 'proveito econômico obtido pelo advogado em prol do cliente'. Lembrando que os honorários advocatícios não podem ser objeto de…
Página 943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Março de 2021
Delgado, DEJT 10/05/2019) A verba não integra a base de incidência do Imposto de Renda nem do INSS. Vale ressaltar que a rejeição do valor da indenização por dano moral não resulta em sucumbência…
Página 8495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Março de 2021
dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art.64 da Lei nº 8.069, de…