Artigo 24 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Página 4724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

. Nos termos do art. 24 da Lei 8.212/91, a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição... na forma da Lei. SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2020. ROBERTO APARECIDO …

Página 4728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

quanto ao recolhimento previdenciário. Nos termos do art. 24 da Lei 8.212/91, a contribuição do empregador doméstico incidente.... II – INSS – Cota Empregador e SAT/RAT Razão parcial lhe assiste. A …

Andamento do Processo n. 0000792-21.2020.5.09.0084 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-9

EX SE - 24, II, "a" e Lei 8.212/91, art. 43, § 1º). CURITIBA/PR, 23 de outubro de 2020. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza do Trabalho Substituta 22ª Vara do Trabalho de Curitiba...Andamento do …

Andamento do Processo n. 0000792-21.2020.5.09.0084 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-9

% de parcelas remuneratórias, sobre as quais devem incidir as contribuições previdenciárias (OJ EX SE - 24, II, "a" e Lei ... 8.212/91, art. 43, § 1º). CURITIBA/PR, 23 de outubro de 2020. JOCELIA …

Página 93 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput... e o parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212, de 1991, e a contribuição de que …

Página 94 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

da Lei 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico... a Portaria n.º 139, que estabelece o seguinte: “Art. 1º As …

Página 132 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei 11.933, de 2009) II... de março de 2020, resolve: Art. 1º As contribuições previdenciárias de …

Página 1853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Outubro de 2020

previdenciárias (OJ EX SE - 24, II, "a" e Lei 8.212/91, art. 43, § 1º). CURITIBA/PR, 23 de outubro de 2020. JOCELIA MARA..., "a" e Lei 8.212/91, art. 43, § 1º). CURITIBA/PR, 23 de outubro de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5012005-46.2020.4.03.0000 SP

. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo... único do art. 15 da Lei 8.212 , de 1991, e a contribuição de que trata o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5017391-57.2020.4.03.0000 SP

de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I... do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212, de 1991, e a …