Art. 24 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a concessão de determinado benefício. Com a perda da qualidade de segurado, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91... nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. A carência é o número de contribuições que são exigidas pela legislação para... meses no total, nos termos do parágrafo único, do art. 24, da lei 8.213...
do empregado serão as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173/97..., nos termos do Art. 20 da Lei 8.231/91: "Art.20.Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior... verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio, as constant...
do empregador é a constante no art. 22 ou 24 (conforme o caso) da Lei 8212/91. • Os artigos 22, 25, 34, 37 Decreto 2173/97 regulam..., as constantes do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário... (aviso prévio indenizado). • As alíquotas do empreg...
serão as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173/97 vigente... da legislação vigente, arts. 43 e 30,I,a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos nº 02/93... de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio, as constantes...
o pagamento e a alíquota do empregador é a constante no art. 22 ou 24 (conforme o caso) da Lei 8212/91. Os artigos 22..., de acordo com o disposto no art.64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão... da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 217...
no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173/97 vigente na época em que o valor... era devido o pagamento e a alíquota do empregador é a constante no art. 22 ou 24 (conforme o caso) da Lei 8212/91... de idade, de acordo com o disposto no art.64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho ...
e a alíquota do empregador é a constante no art. 22 ou 24 (conforme o caso) da Lei 8212/91. • Os artigos 22, 25, 34, 37... com o disposto no art.64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos... do aviso prévio (aviso prévio indenizado). • As alíquotas do empregad...
os artigos 79, inciso IV, da LOPS (Lei nº 3.807/60) e 30, inciso II, da atual Lei de Custeio (Lei nº 8.212/91). - Não.../60) e 30, inciso II, da atual Lei de Custeio (Lei nº 8.212/91), in verbis : "Art. 79 - A arrecadação e o recolhimento... nº 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social. Dessa for...
. 8.212/91), desde que a carência exigida se cumpra (12 contribuições mensais ao tempo do evento - artigos 24 e 25, I, da Lei... o artigo 42, da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... a qualidade de segurado da Previdência Social (artigos 10 a 13, est...
ao tempo do evento - artigos 24 e 25, I, da Lei n. 8.212/91) e que o segurado fique incapacitado para o seu trabalho ou para..., e a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o INPC, com base no art. 41-A da Lei nº 8.213/91. ACÓRDAO Vistos... ao período de graça do artigo 15, da Lei n. 8.212/91), desde que...