Processo Nº HTE-1001361-97.2020.5.02.0472 REQUERENTE MARIA FRANCIDALVA LEONCIO DA SILVA ADVOGADO CRISTIANE CARLOVICH(OAB: 156499/SP) REQUERIDO CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DI TRENTO II ADVOGADO ANDRE…
Artigo 24 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
Andamento do Processo n. 1001361-97.2020.5.02.0472 - HTE - 07/05/2021 do TRT-2
Processo Nº HTE-1001361-97.2020.5.02.0472 REQUERENTE MARIA FRANCIDALVA LEONCIO DA SILVA ADVOGADO CRISTIANE CARLOVICH(OAB: 156499/SP) REQUERIDO CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DI TRENTO II ADVOGADO ANDRE…
Página 2616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021
reclamada a mesmo título daquelas deferidas nesta decisão. Quando da liquidação, observe-se o valor dos salários indicados nos contra- cheques e fichas financeiras. Descontos previdenciários…
Página 2617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021
a exemplo de comissões e triênios. À vista do exposto, devidos 63 dias de aviso prévio com a devida projeção ao tempo de serviço; férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 13º salário…
Página 2622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021
-se as alíquotas pertinentes e o limite do salário de contribuição do empregado, nos termos da Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Ressalta-se, por fim, que os juros…
Página 2623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021
4. DO FGTS – Afirma o Aforante que a Empresa ré deixou de recolher o seu FGTS desde junho de 2014. Pugna, assim, pelo cumprimento da obrigação de fazer, estando vigente o contrato de trabalho, sendo…
Página 2625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021
assim, pelo pagamento da dobra das férias, aplicando-se analogicamente o art. 137 da CLT, bem como o entendimento da Súmula nº 450 do TST. Pois bem. A matéria é tema da ADPF nº 501, proposta pelo…
Página 2627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021
13º salário proporcional; saldo de salário de 13 dias, vez que não consta dos autos recibo de pagamento do salário do último mês laborado. 7. DO FGTS – Pontua a Demandante que são devidos 29 meses de…
Página 10914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021
"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o…
Página 10915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021
PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil…