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25 de março de 2019
Artigo 24 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)

II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)

Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19374220134036314 SP

a concessão de determinado benefício. Com a perda da qualidade de segurado, o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.212/91... nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. A carência é o número de contribuições que são exigidas pela legislação para... meses no total, nos termos do parágrafo único, do art. 24, da lei 8.213...

Andamento do Processo n. 1000241-35.2016.5.02.0706 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

do empregado serão as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173/97..., nos termos do Art. 20 da Lei 8.231/91: "Art.20.Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior... verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio, as constant...

Andamento do Processo n. 1001709-97.2017.5.02.0706 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

do empregador é a constante no art. 22 ou 24 (conforme o caso) da Lei 8212/91. • Os artigos 22, 25, 34, 37 Decreto 2173/97 regulam..., as constantes do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário... (aviso prévio indenizado). • As alíquotas do empreg...

Andamento do Processo n. 1001555-45.2018.5.02.0706 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

serão as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173/97 vigente... da legislação vigente, arts. 43 e 30,I,a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos 02/93... de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio, as constantes...

Pg. 6825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

o pagamento e a alíquota do empregador é a constante no art. 22 ou 24 (conforme o caso) da Lei 8212/91. Os artigos 22..., de acordo com o disposto no art.64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão... da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 217...

Pg. 6828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173/97 vigente na época em que o valor... era devido o pagamento e a alíquota do empregador é a constante no art. 22 ou 24 (conforme o caso) da Lei 8212/91... de idade, de acordo com o disposto no art.64 da Lei 8.069, de 13 de julho ...

Pg. 6831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

e a alíquota do empregador é a constante no art. 22 ou 24 (conforme o caso) da Lei 8212/91. • Os artigos 22, 25, 34, 37... com o disposto no art.64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos... do aviso prévio (aviso prévio indenizado). • As alíquotas do empregad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 401563520104039999 SP

os artigos 79, inciso IV, da LOPS (Lei 3.807/60) e 30, inciso II, da atual Lei de Custeio (Lei 8.212/91). - Não.../60) e 30, inciso II, da atual Lei de Custeio (Lei 8.212/91), in verbis : "Art. 79 - A arrecadação e o recolhimento... 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social. Dessa for...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6369239220178040001 AM 0636923-92.2017.8.04.0001

. 8.212/91), desde que a carência exigida se cumpra (12 contribuições mensais ao tempo do evento - artigos 24 e 25, I, da Lei... o artigo 42, da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... a qualidade de segurado da Previdência Social (artigos 10 a 13, est...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6078628920178040001 AM 0607862-89.2017.8.04.0001

ao tempo do evento - artigos 24 e 25, I, da Lei n. 8.212/91) e que o segurado fique incapacitado para o seu trabalho ou para..., e a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o INPC, com base no art. 41-A da Lei 8.213/91. ACÓRDAO Vistos... ao período de graça do artigo 15, da Lei n. 8.212/91), desde que...

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