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19 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 4 da Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 4, § 5, inc. II da Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Art. 4o Os recursos federais serão transferidos mediante convênio entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município ou, se for o caso, o Estado, observado o disposto neste artigo quanto à forma de acompanhamento, ao controle e à fiscalização do programa municipal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.178 -36, de 2001)

§ 5o Fica o FNDE autorizado a não proceder ao repasse de recursos financeiros aos Municípios, comunicando o fato ao Poder Legislativo correspondente, quando verificada: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.178 -36, de 2001)

II - irregularidade na utilização dos recursos e no atendimento aos beneficiários, constatada por, dentre outros meios, análise documental, auditoria ou denúncia comprovada. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.178 -36, de 2001)

Inteiro Teor. : 3369320102

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.693/2010-2 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 033.693/2010-2 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Município de Potiraguá/BA Responsáveis: Olyntho

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