Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DO FORO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, união estável, ajudante de serviço, portador da…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PEDREGULHO-SP. , brasileira, , rurícola, portadora do RG. e do CPF. , nascida em 03 de outubro de 1980, residente…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO - ESTADO DE SÃO PAULO. SEVERINO NETO, brasileiro, , operador de máquinas, portador da…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIRIGUI/SP. , brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG. n° pela SSP/SP e do…

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Fone/Fax - Celular Celular Celular EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, desempregada,…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA/SP EMENTA: Sentença ILÍQUIDA . Nulidade. Obrigação do INSS apresentar cálculos. Matéria de Repercussão Geral…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S): EWERTON KAUÃ DA SILVA SANTOS E OUTROSREQUERIDO(S): INSTITUTO…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA - SP - VIRGNES SILVA , brasileira, , doméstica, nascida em 02 de fevereiro de 1966, portadora da Cédula de…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA_____VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DO FORO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, , motorista, portador da cédula de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA UNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA - SP- AUTOR 1 Nome RG CPF Nacionalidade Brasileira Estado civil Casado Profissão motorista Endereço CEP E mail…