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26 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Andamento do Processo n. 7002522-36.2017.8.22.0020 - Cumprimento de Sentença - 25/04/2019 do TJRO

-se que não houve a perda da qualidade de segurado, a luz do previsto no artigo 15 , incisos I e II , da lei 8.213 /91, in... do benefício, aplica-se ao caso em tela o artigo 29 , § 5º , da Lei n.º 8.213 /91, que assim dispõe: “Art. 29. (…) § 5º Se, no... DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O aux...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91); c) a incapacidade parcial ou total... ao valor do benefício, aplica-se ao caso em tela o artigo 29 , § 5º , da Lei n.º 8.213 /91, que assim dispõe:... dos benefícios postulados restaram configuradas nos autos, a teor do exigido ...

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213 /91, é..., salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91); c) a incapacidade parcial ou total, mas temporária... e a ação foi proposta em 07.08.2018, estando a parte no período de graça...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

de segurado, a luz do previsto no artigo 15 , incisos I e II , da lei 8.213 /91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade... , da Lei n.º 8.213 /91. Deflui, do referido DISPOSITIVO, que o salário-de-benefício que serve de base para o cálculo... da Lei 8.213 /91), ao invés de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIA...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 73243520174036302 SP

Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento... de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213... pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “O artigo 80 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 648405020164036301 SP

, da Lei 8.213/91. 2. Contabilizado em favor da autora o período de graça de 24 meses (art. 15, II e § 2°), na data... de períodos de graça, estão previstos no art. 15, da Lei 8.213/91. No caso vertente, restou comprovado que o falecido... REFEICOES CONSTRUMAIS LTDA – ME (eventos 29 e 74). Diante do disposto no a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14376120184036326 SP

de graça – até doze meses após a cessação das contribuições, conforme estipulado pelo artigo 15 , II , da Lei 8.213 /1991... ao recorrente. 9. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213 /91, é devido à segurada da Previdência Social.... PAGAMENTO DEVIDO. ART. 71 DA LEI 8.213 /91. DEVER DO EMPREGADOR ...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

e analógica ao artigo 15 , II , da Lei 8.213 /91. A incapacidade, por sua vez, restou igualmente comprovada através... de regência ( § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região... da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei 11.960 /200...

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

, conforme art. 15 , incisos I e II , da lei 8.213 /91. Ademais, a requerida não contestou a falta de qualidade de segurado da parte autora.... de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91); c) a incapacidade... do art. 59 da Lei 8.213 /91, é concedido ao segur...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

de segurado, a luz do previsto no artigo 15 , incisos I e II , da lei 8.213 /91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade... (artigo 59 da Lei 8.213 /91), ao invés de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL E FINAL Quanto ao termo inicial... 29 , § 5º , da Lei n.º 8.213 /91. Deflui, do referido dispositivo, que o...

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