Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Página 3235 da SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Esclareço que a prescrição atinge apenas, por força da intelecção da SÚMULA XXXXX/STJ, as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Requer a parte autora a concessão de…
0
0

Página 6120 da SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

todos os requisitos legais elencados na Lei nº 8.213/1991. Nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de…
0
0

Página 16968 da SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Quanto à incapacidade, o laudo pericial atesta que esta é em grau parcial e temporária, eis que a parte autora possui diagnóstico de sequelas de fratura em platô tibial esquerdo (CID-10: T93.2). É…
0
0

Página 1035 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Muito embora o laudo pericial (evento 75) concluiu estar a parte autora incapacitada permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, por ser ela acometida, em estágio moderado, por transtorno…
0
0

Página 13010 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Conforme se retira do CNIS do autor, seu último vínculo empregatício e contribuição se deram em 07/2022. Logo, aplicada a extensão do período de graça estampado no artigo 15, inciso II, da Lei…
0
0

Página 13055 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

conforme Súmula 27 da TNU. Na espécie, considerando que o desempregro ocorreu durante a pandemia, razoável a prorrogação do período de graça. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO.
0
0

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1002613-57.2023.4.01.3507 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002613-57.2023.4.01.3507 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) JURANIA CALDEIRA | 9258/GO JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO | 36873/GO VICTOR ALLAN…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1004131-82.2023.4.01.3507 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004131-82.2023.4.01.3507 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) RONY PETERSON DALBON | 33310/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1003536-83.2023.4.01.3507 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003536-83.2023.4.01.3507 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) FABIANO TIRABOSCHI CARVALHO | 33516/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7004291-66.2023.8.22.0021 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7004291-66.2023.8.22.0021 POLO ATIVO DANIEL MARQUES FRANCO JOSIANE DE PROENCA ADVOGADO(A/S) GEDEAO GOMES DE SOUZA | 11024/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…