Art. 15, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
de segurado da Previdência Social (vide os anexos 07, 37 e 42/45), nos termos do art. 15, inciso II, c/c o seu §2º, da Lei nº.... 8.213/91. Ora, o art. 12, inciso V, alínea "h", da Lei nº. 8.212/91, dispõe que "são segurados obrigatórios da Previdência... Social (Lei nº. 8.213/91), conforme os artigos 25, 26 e 42 e se...
) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91); c) a incapacidade parcial ou total... dos benefícios postulados restaram configuradas nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59 , ambos da Lei nº 8.213 /91... , incisos I e II , da lei 8.213 /91. Ademais, a requerida não co...
de segurado, a luz do previsto no artigo 15, incisos I e II, da lei 8.213/91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade..., aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 29. (…) § 5º Se, no período básico... por invalidez incide as regras constantes no §4º do artigo 43 da lei ...
pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7... sua condição de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Relativamente à qualidade de dependente, verifica... que a falecida a mantinha no momento do óbito, conforme preconiza o art...
de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si... do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991... ao recluso, a Lei 8.213/1991, art. 16, prevê que "são beneficiários do...
pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7... momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS... DA RESOLUÇAO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição...
do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Faz-se necessário, portanto, que, ao requerer o benefício em questão, seu(s... Social, regulamentou o artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 da seguinte forma: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido..., são aqueles elencados no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 16....
Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso... do benefício de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce... (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇAO DA CONTROVÉRSIA ...
do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Faz-se necessário, portanto, que, ao requerer o benefício em questão...: ... Disciplina o artigo 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... fins de concessão de benefícios previdenciários, são aqueles elencados no artigo 16 da Le...
do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213 /1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho.... (art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso... devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213 /1991. ...