Art. 15, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
-se que não houve a perda da qualidade de segurado, a luz do previsto no artigo 15 , incisos I e II , da lei 8.213 /91, in... do benefício, aplica-se ao caso em tela o artigo 29 , § 5º , da Lei n.º 8.213 /91, que assim dispõe: “Art. 29. (…) § 5º Se, no... DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O aux...
) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91); c) a incapacidade parcial ou total... ao valor do benefício, aplica-se ao caso em tela o artigo 29 , § 5º , da Lei n.º 8.213 /91, que assim dispõe:... dos benefícios postulados restaram configuradas nos autos, a teor do exigido ...
DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213 /91, é..., salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91); c) a incapacidade parcial ou total, mas temporária... e a ação foi proposta em 07.08.2018, estando a parte no período de graça...
de segurado, a luz do previsto no artigo 15 , incisos I e II , da lei 8.213 /91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade... , da Lei n.º 8.213 /91. Deflui, do referido DISPOSITIVO, que o salário-de-benefício que serve de base para o cálculo... da Lei nº 8.213 /91), ao invés de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIA...
Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento... de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213... pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “O artigo 80 da Lei ...
, da Lei nº 8.213/91. 2. Contabilizado em favor da autora o período de graça de 24 meses (art. 15, II e § 2°), na data... de períodos de graça, estão previstos no art. 15, da Lei nº 8.213/91. No caso vertente, restou comprovado que o falecido... REFEICOES CONSTRUMAIS LTDA – ME (eventos 29 e 74). Diante do disposto no a...
de graça – até doze meses após a cessação das contribuições, conforme estipulado pelo artigo 15 , II , da Lei nº 8.213 /1991... ao recorrente. 9. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213 /91, é devido à segurada da Previdência Social.... PAGAMENTO DEVIDO. ART. 71 DA LEI 8.213 /91. DEVER DO EMPREGADOR ...
e analógica ao artigo 15 , II , da Lei 8.213 /91. A incapacidade, por sua vez, restou igualmente comprovada através... de regência ( § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região... da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /200...
, conforme art. 15 , incisos I e II , da lei 8.213 /91. Ademais, a requerida não contestou a falta de qualidade de segurado da parte autora.... de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91); c) a incapacidade... do art. 59 da Lei nº 8.213 /91, é concedido ao segur...
de segurado, a luz do previsto no artigo 15 , incisos I e II , da lei 8.213 /91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade... (artigo 59 da Lei nº 8.213 /91), ao invés de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL E FINAL Quanto ao termo inicial... 29 , § 5º , da Lei n.º 8.213 /91. Deflui, do referido dispositivo, que o...