Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Andamento do Processo n. 0001569-90.2020.4.03.6345 - 15/01/2021 do TRF-3

do segurado. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei 8.213/91, assim prevê: Art. 18. § 1º Somente..., mas se encontrava em período de graça, nos termos do artigo 15, II, da Lei 8.21…

Página 1109 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

propriamente dito. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente está disciplinada na Lei 8.213/91: “Art... temporária ou permanente da capacidade laboral do segurado. Por sua vez, …

Página 11378 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

com o art. 15, II, da Lei 8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência... (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Nos termos do arti…

Página 11382 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

o regime de previdência social, continuará a ele filiado. Assim: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado... O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000444-97.2019.5.12.0037 • 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

proporcionais + 1/3. (OJ 195 da SDI-1 do C. TST e art. 15, § 6º da Lei 8.036 /90 c/c art. 28 , § 9º da Lei 8.212/91). Muito... proporcionais + 1/3. (OJ 195 da SDI-1 do C. TST e art. 15, § 6º …

Andamento do Processo n. 0001177-04.2019.4.03.6308 - 14/01/2021 do TRF-3

do evento 15) demonstra que a autora estava no período de graça (art. 15, II, da Lei 8.213/91) na DII (02/03/2020... valor da prestação previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, em favor da …

Andamento do Processo n. 0000444-97.2019.5.12.0037 - ATOrd - 14/01/2021 do TRT-12

do art. 15, inciso II da Lei 8.213/91. Independente de produção de provas específicascom relação à ausência de registro... proporcionais + 1/3. (OJ 195 da SDI-1 do C. TST e art. 15, §6º da Lei

Andamento do Processo n. 0000444-97.2019.5.12.0037 - ATOrd - 14/01/2021 do TRT-12

do art. 15, inciso II da Lei 8.213/91. Independente de produção de provas específicascom relação à ausência de registro... proporcionais + 1/3. (OJ 195 da SDI-1 do C. TST e art. 15, §6º da Lei

Página 420 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

) meses relativos ao "período de graça", previsto no art. 15, inc. II, da Lei8.213/91. Cumpre destacar que não se há falar...-se tão somente em 16.04.99, quando já transcorrido o prazo estatuído no a…

Página 1171 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada... à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1…