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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Andamento do Processo n. 0001719-79.2017.4.03.6344 - 19/01/2018 do TRF-3

segurado. o caso não se aplica a prorrogação por mais 24 meses do período de graça (art. 15, II e § 1º da Lei 8.213/91...). A legislação de regência (§ 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91)é clara em estipular que o prazo do inciso II será prorrogado... aposentadoria por idade (65 anos para o trabalhador urbano – art. 48 da...

Andamento do Processo n. 0010988-88.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

. 27, II, c.c. o art. 15 , II , e seus 1º a 4º, ambos da Lei 8.213 /91, para todos os efeitos previdenciários.... 11, VI). O art. 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91 tambémgarante a qualidade de segurado obrigatório do RGPS... ou pensão, como segurado especial, nos termos do art. 39 , inc. I , da Lei 8.213 /91....

Andamento do Processo n. 0012263-72.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

ao requerimento do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15 , da Lei 8.213 /91, que estabelece... da carência, a Lei 8.213 / 1991 a elevou de 60 meses de contribuição, para 180 (art. 25 , II , da Lei 8.213 /91). A Lei... até 2011), a regra contida no artigo 25 , inciso II Lei 8.213 /91. Logo,...

Andamento do Processo n. 0012336-44.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

de graça, o inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91 é explicito a dizer que mantéma qualidade de segurado, independentemente... remunerada abrangida pela Previdência Social. Emcomplemento, o 1º do artigo 15 acima referido, prevê que prazo do inciso II... mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segu...

Andamento do Processo n. 0000545-10.2013.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

imediatamente anterior ao requerimento do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15, da Lei 8.213/91... da carência, a Lei 8.213/1991, a carência a elevou, de 60 meses de contribuição, para 180 (art. 25, II, da Lei 8.213/91... (2001 até 2011), a regra contida no artigo 25, inciso II Lei 8.213/...

Andamento do Processo n. 0000448-39.2015.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

, o inciso II do artigo 15 da Lei 8.213 /91 é explicito ao dizer que mantéma qualidade de segurado, independentemente.... 16 da Lei n.º 8.213 /91. Assunte-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... de comprovação de carência, a teor do que dispõe o artigo 26 , inciso I , da Lei...

Andamento do Processo n. 2658-33.2013.4.01.3603 - Recurso Inominado - 19/01/2018 do TRF-1

, o segurado perde essa qualidade, conforme art. 15, inciso VI, da Lei 8.213/1991. 3. Excepcionalmente, o prazo do artigo 15..., inciso II, da Lei 8.213/1991 poderá ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pagado.... 15, da Lei 8.213/1991). Entendo que o escopo da norma é garantir o equi...

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

os segurados do que as regras permanentes. O artigo 55 , 2º , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, autoriza... correspondentes, conforme determina o art. 39 , inc. II , da Lei 8.213 /91, não bastando a contribuição sobre a produção... , da Lei 8.213 /91. No que atine à carência, o art. 24 da Lei 8.213 /91, ...

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

de graça, o inciso II do artigo 15 da Lei 8.213 /91 é explicito ao dizer que mantéma qualidade de segurado... artigos 25 , II , e 142 da Lei 8.213 /91, observando-se, ainda, os termos do art. 48 da referida lei. No caso dos autos... remunerada abrangida pela Previdência Social. Emcomplemento, o 1º do artigo 15 acim...

Pg. 436. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

ao requerimento do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15, da Lei 8.213/91, que estabelece...), a regra contida no artigo 25, inciso II Lei 8.213/91. Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade... Social. Emcomplemento, o 1º do artigo 15 acima referido, prevê que prazo do in...

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