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28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

Previdenciária limita-se ao fato de que a mera ausência de anotação na CTPS não implica a situação descrita no art. 15 , II... , § 2º da Lei 8.213 /91, ou seja, a prorrogação em 12 (doze) meses do período de graça para os segurados desempregados.... Sem antecipação de tutela, à míngua de perigo na demora; o segurado j...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15 , II , da Lei... dispostos no art. 42 , caput e § 2º , da Lei 8.213 /91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período... recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 7. C...

Pg. 1322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do disposto no art. 15 , II , § 2º , da Lei n. 8.213 /91 (acréscimos por desemprego). II - O laudo de perícia indireta... e extrato do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais juntados aos autos, a teor do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213.../2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual 1.936/1998, não temo co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641352 PR 2016/0313079-4

do disposto no art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91." Com efeito, a Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no... do requerimento administrativo, em 16/05/2012 (Evento1 - OUT5), a teor do disposto no art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213... de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de ativid...

[Modelo] Petição Previdenciária

, inciso II , § 2º , da Lei 8.213 /91. Veja-se: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente... em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (artigos 74 a 79 da Lei 8213 /91) estendem-se àquele. 2... de auxílio-reclusão previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91, a contar da data do requerim...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10769720164036331 SP

do artigo 15 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91. Por sua vez, a autora comprova a dependência econômica, na condição de esposa... do artigo 38 , caput, da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário devido... aos dependentes do segurado recolhido à prisão, nas mesmas condições...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 52255920174039999 SP

a demanda em 21/07/2015, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 , II , da Lei 8.213 /91. - Quanto à... periódicas para verificação da manutenção ou não da incapacidade, nos termos dos arts. 101 , da Lei 8.213 /91 e 71... , da Lei 8.212 /91. - Sentença anulada de ofício. Aplicação do dispo...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 46747920174039999 SP

/2013, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 , II , da Lei 8.213 /91. - Neste caso, a parte... , da Lei 8.213 /91 e 71 , da Lei 8.212 /91. - Reexame necessário não conhecido. Apelações improvidas. Mantida a tutela antecipada.... de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do q...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 24896820174039999 SP

, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 , II , da Lei 8.213 /91. - Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro... do § 2º , do artigo 42 da Lei 8.213 /91. - Observe-se que o laudo judicial fixou o início da doença em 09/2013...-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39925920154036325 SP

de Previdência Social - RGPS; b) o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação... do artigo 15 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, até 15.02.1987, término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade... , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91). Dessa forma, tratando-s...

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