Art. 15, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
0008909-62.2015.403.6183 - IURIKO IZAWA MABE (SP055820 - DERMEVAL BATISTA SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IURIKO IZAWA MABE, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda emface
Processo 1008541-12.2016.8.26.0077 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.N.F. - M.G.S. - Ciência ao requerente de que o edital de interdição foi expedido,que após assinado e liberado
acima no total de R$ 2.629,91 deve permanecer bloqueado, já que a referida quantia já se encontrava na conta desde o mês anterior ao do bloqueio, ou seja, se tratava de sobra do mês anterior,
O art. 15, inciso II e § 1º, da Lei n.º 8.213/91, c/c o art. 13, II e § 1º, do Decreto nº 3.048/99, a qualidade de segurado, dentre outras hipóteses, é mantida por até 12 (doze) meses após a última
Comefeito, o dispositivo foi explícito ao julgar procedente o pedido rescisório autárquico, "desconstituindo o v. julgamento atacado", fls. 110. Ora, o que o INSS entende por "desconstituição" do
resguardados constitucionalmente (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), constitui medida de caráter verdadeiramente excepcional, cuja concessão só se justifica quando detectada a estrita
0004464-64.2016.403.6183 - CLAUDIA MORMINO(SP281986 - IVALDO BISPO DE OLIVEIRA E SP291698 - DEBORA PEREIRA FORESTO OLIVEIRA E SP292123 - LUCIA DARAKDJIAN SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IURIKO IZAWA MABE, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando concessão do benefício de pensão por morte, em razão do
Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 136/138) opostos pela parte autora acima identificada emface da sentença proferida às fls. 130/133, que julgou improcedente o
Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária, iniciada sob a égide do CPC anterior, promovida por JEFFERSON ROGÉRIO BUGLIA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da