do segurado. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, assim prevê: Art. 18. § 1º Somente..., mas se encontrava em período de graça, nos termos do artigo 15, II, da Lei 8.21……
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
Página 1109 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
propriamente dito. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente está disciplinada na Lei nº 8.213/91: “Art... temporária ou permanente da capacidade laboral do segurado. Por sua vez, …
Página 11378 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
com o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência... (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Nos termos do arti……
Página 11382 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
o regime de previdência social, continuará a ele filiado. Assim: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado... O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já …
TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000444-97.2019.5.12.0037 • 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
proporcionais + 1/3. (OJ 195 da SDI-1 do C. TST e art. 15, § 6º da Lei nº 8.036 /90 c/c art. 28 , § 9º da Lei nº 8.212/91). Muito... proporcionais + 1/3. (OJ 195 da SDI-1 do C. TST e art. 15, § 6º …
Andamento do Processo n. 0001177-04.2019.4.03.6308 - 14/01/2021 do TRF-3
do evento 15) demonstra que a autora estava no período de graça (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91) na DII (02/03/2020... valor da prestação previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, em favor da …
Andamento do Processo n. 0000444-97.2019.5.12.0037 - ATOrd - 14/01/2021 do TRT-12
do art. 15, inciso II da Lei 8.213/91. Independente de produção de provas específicascom relação à ausência de registro... proporcionais + 1/3. (OJ 195 da SDI-1 do C. TST e art. 15, §6º da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0000444-97.2019.5.12.0037 - ATOrd - 14/01/2021 do TRT-12
do art. 15, inciso II da Lei 8.213/91. Independente de produção de provas específicascom relação à ausência de registro... proporcionais + 1/3. (OJ 195 da SDI-1 do C. TST e art. 15, §6º da Lei nº …
Página 420 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021
) meses relativos ao "período de graça", previsto no art. 15, inc. II, da Lei8.213/91. Cumpre destacar que não se há falar...-se tão somente em 16.04.99, quando já transcorrido o prazo estatuído no a……
Página 1171 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021
do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada... à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1……