Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
do segurado. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo 18 da Leinº8.213/91, assim prevê: Art. 18. § 1º Somente..., mas se encontrava em período de graça, nos termos do artigo15, II, da Lei8.21……
propriamente dito. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente está disciplinada na Leinº8.213/91: “Art... temporária ou permanente da capacidade laboral do segurado. Por sua vez, …
com o art. 15, II, da Leinº8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência... (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Nos termos do arti……
o regime de previdênciasocial, continuará a ele filiado. Assim: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado... O prazo do incisoII será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já …
proporcionais + 1/3. (OJ 195 da SDI-1 do C. TST e art. 15, § 6º da Leinº 8.036 /90 c/c art. 28 , § 9º da Leinº 8.212/91). Muito... proporcionais + 1/3. (OJ 195 da SDI-1 do C. TST e art. 15, § 6º …
do evento 15) demonstra que a autora estava no período de graça (art. 15, II, da Leinº8.213/91) na DII (02/03/2020... valor da prestação previsto no artigo 45 da Leinº8.213/91, em favor da …
do art. 15, incisoII da Lei8.213/91. Independente de produção de provas específicascom relação à ausência de registro... proporcionais + 1/3. (OJ 195 da SDI-1 do C. TST e art. 15, §6º da Leinº …
do art. 15, incisoII da Lei8.213/91. Independente de produção de provas específicascom relação à ausência de registro... proporcionais + 1/3. (OJ 195 da SDI-1 do C. TST e art. 15, §6º da Leinº …
) meses relativos ao "período de graça", previsto no art. 15, inc. II, da Lei8.213/91. Cumpre destacar que não se há falar...-se tão somente em 16.04.99, quando já transcorrido o prazo estatuído no a……
do exercício de atividade remunerada abrangida pela PrevidênciaSocial. (art. 15, II, da Lei8.213/1991). 7. Aliada... à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei8.213/1……