mensalidades de recuperação até 04/10/2019. Assim, cumpre esclarecer o disposto no art. 15, II da Lei 8.213/91, segundo... a qual: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de …
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
Página 2084 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020
meses, totalizando 24 meses (art. 15 , inciso II e § 2º, da Lei nº 8.213 /91). Desse modo, conclui-se que o pretenso..., da Lei nº 8.213 /91, na redação anterior à Medida Provisória nº 871 /2019 e …
Página 2085 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020
. (art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso... pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão …
Andamento do Processo n. 0024144-19.2016.4.02.5001 - Remessa Ex Offício - 10/07/2020 do TRF-2
, que o acórdão recorrido violou os artigos 15, II e §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.213/91. Não foram apresentadas contrarrazões. É... de desemprego por outros meios além do disposto no § 2º do artigo 15 …
Página 1859 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213... ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial …
Página 6962 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020
que, transcorrido o período de graça (art. 15, II da Lei 8.213/91), sem que o segurado volte a pagar contribuições destinadas... o segurado deve voltar a contribuir para que não ocorra a perca …
Página 7165 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020
do falecido foi no mês de janeiro de 06.01.2012, de modo que, na forma do art. 15, II, da Lei 8.213/91, o período de graça... perdurou até fevereiro de 2013. Mesmo que se aplique a extensão …
Andamento do Processo n. 509-86.2012.8.10.0120 - Processo Cível e do Trabalho - 09/07/2020 do TJMA
, o falecido não era mais segurado (artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, o requerido atestou... por morte. Estabelece o art. 74 da Lei 8.213/91, que a pensão por morte será …
Página 1299 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2020
-reclusão está previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91 e é destinado aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não... pelo requerido no ID 12823804, pág. 2, a norma prevista no art. 76 da Le……
Página 1339 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2020
filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém... TURMA, e-DJF1 de 11/03/2016)”. O valor do benefício deverá obedecer ao disposto …