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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Andamento do Processo n. 0008909-62.2015.403.6183 - 20/07/2017 do TRF-3

0008909-62.2015.403.6183 - IURIKO IZAWA MABE (SP055820 - DERMEVAL BATISTA SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IURIKO IZAWA MABE, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda emface

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1008541-12.2016.8.26.0077 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.N.F. - M.G.S. - Ciência ao requerente de que o edital de interdição foi expedido,que após assinado e liberado

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

acima no total de R$ 2.629,91 deve permanecer bloqueado, já que a referida quantia já se encontrava na conta desde o mês anterior ao do bloqueio, ou seja, se tratava de sobra do mês anterior,

Pg. 187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

O art. 15, inciso II e § 1º, da Lei n.º 8.213/91, c/c o art. 13, II e § 1º, do Decreto nº 3.048/99, a qualidade de segurado, dentre outras hipóteses, é mantida por até 12 (doze) meses após a última

Pg. 191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Comefeito, o dispositivo foi explícito ao julgar procedente o pedido rescisório autárquico, "desconstituindo o v. julgamento atacado", fls. 110. Ora, o que o INSS entende por "desconstituição" do

Pg. 192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

resguardados constitucionalmente (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), constitui medida de caráter verdadeiramente excepcional, cuja concessão só se justifica quando detectada a estrita

Pg. 222. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0004464-64.2016.403.6183 - CLAUDIA MORMINO(SP281986 - IVALDO BISPO DE OLIVEIRA E SP291698 - DEBORA PEREIRA FORESTO OLIVEIRA E SP292123 - LUCIA DARAKDJIAN SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

IURIKO IZAWA MABE, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando concessão do benefício de pensão por morte, em razão do

Pg. 402. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 136/138) opostos pela parte autora acima identificada emface da sentença proferida às fls. 130/133, que julgou improcedente o

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária, iniciada sob a égide do CPC anterior, promovida por JEFFERSON ROGÉRIO BUGLIA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da

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