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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Auxilio-Doença. Tutela concedida

de segurado da Previdência Social (vide os anexos 07, 37 e 42/45), nos termos do art. 15, inciso II, c/c o seu §2º, da Lei .... 8.213/91. Ora, o art. 12, inciso V, alínea "h", da Lei . 8.212/91, dispõe que "são segurados obrigatórios da Previdência... Social (Lei . 8.213/91), conforme os artigos 25, 26 e 42 e se...

Reforma Trabalhista e Direito Previdenciário: Nova redação do Art. 477 da CLT (formalidades para demissão) e prorrogação do período de graça

A reforma trabalhista alterou a redação do art. 477, da CLT, que passa a contar com a seguinte redação: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na

Da não prescrição do direito de incapazes a receberem o auxílio-reclusão

A lei 8.213 prevê que: “ Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa

Auxílio-reclusão: Guia Definitivo

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda, nos termos do art. 201, IV da Constituição Federal. Atualmente, está disciplinado pela Lei

Indeferimento do auxílio-reclusão

Não raro o INSS nega o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de um segurado, sob o argumento de que o último salário-de-contribuição era superior ao limite legal. Ocorre que, em muitos destes

Auxílio Reclusão: Uma abordagem conceitual e legal de um direito fundamental
Auxílio Reclusão: Uma abordagem conceitual e legal de um direito fundamental

1. INTRODUÇÃO O benefício de auxílio-reclusão foi instituído com o desígnio de garantir o sustento da família do segurado recolhido à prisão, sendo assim, o fundamento do auxílio e...

Salário Maternidade: segurada desempregadas e o impacto ao empregador

1 Seguradas Desempregadas Para as desempregadas, com a edição do Decreto n. 6.122 , de 13.06.2007 ( DOU 14.06.2007), que alterou o art. 97 do RPS, passando a dispor: Art. 97. O salário-maternidade da

Período de Graça do INSS: 'SABI', você está contando errado!
Período de Graça do INSS: 'SABI', você está contando errado!

Como vai, pessoal?! Escrevi um artigo ontem aqui no jusbrasil, e percebi que muitas pessoas não sabem ou tem uma imensa dificuldade para fazer a contagem do período de graça, e con...

Pontos controvertidos em relação ao beneficio Salário Maternidade

RESUMO Sabemos que no âmbito trabalhista a mulher gestante goza de estabilidade até o 5º mês após o parto, e se, ela não quiser adentrar com ação para reintegração ao emprego? Esta escolha impedirá

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