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20 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4892720194039999 SP

previsto no artigo 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Por outro lado, para a solução da lide, ainda, é de substancial... por motivo de agravamento daquelas. Enquanto que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio... prevista no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91 restaram compr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 155620194039999 SP

nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Os juros de mora e a correção.... Enquanto que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica..., da Lei 8.213/91. A carência mínima de 12 (doze) contr...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 190070220184039999 SP

DE DESEMPREGO. 1. Nos termos do Art. 15, II e § 2º, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade até doze meses, o segurado que deixar... de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, acrescendo-se a este prazo outros doze meses... e da Previdência Social o único meio hábil a comprová-la, deve ser dada opo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9206120194039999 SP

/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213 /1991, quanto aos casos... e seguintes da Lei 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213....". Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.213...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 191387420184039999 SP

do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada... à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇAO... DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 341368120174039999 SP

, nos termos do inciso II do artigo 15 da Lei n.º 8.213 /91: "mantém a qualidade de segurado, independentemente... abrangida pela Previdência Social (...)". Por sua vez, dispõe o art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91: "Parágrafo... a previdência (01/01/2015), não cumpriu a exigência prevista no parágrafo único d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 242311820184039999 SP

da presente demanda não se ultrapassou o período de graça previsto no artigo 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91... os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença.... A qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência prevista...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 190070220184039999 SP

fixados no mencionado Art. 15, da Lei 8.213/91, ou seja, a qualidade de segurada perdurou, in casu , até 16/09/2016... por dezessete meses, isto é, quando já findo o período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. 3. Agravo..., conforme Art. 30, II, da Lei 8.212/91. Entretanto, a ausência de regi...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50003897720184047126 RS 5000389-77.2018.4.04.7126

, II, da Lei 8.213/91. Permaneceu nessa condição até 15/03/2017. Tanto assim que lhe foi concedido benefício... ainda em curso e a matéria sub judice . Tem-se que o art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei ... do regulamento. E, o art. 62, parágrafo único, da Lei 8213/91, continua prevendo a manut...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50514802720174047100 RS 5051480-27.2017.4.04.7100

de segurado(a) até 15/03/2017 (nos termos do inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91 e dos artigos 13 e 14 do Decreto 3.048/99... de desemprego e não enseja a prorrogação do período de graça nos termos do § 2º, art. 15, da Lei 8.213/91, acima transcrito..., nos termos do disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. Alega ...

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