Art. 15, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 389 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

. 15, II da Lei 8.213/91). Entretanto, em respeito ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, defiro o pedido... efetuou mais nenhuma contribuição previdenciária, garantindo a sua qualidade de …

Andamento do Processo n. 1007531-59.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

meses (art. 15, II e § 1º, da Lei 8.213/91); 3. Demonstrada a qualidade de segurado, cumprida a carência legal..., nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91; 4. O termo inicial do benefício

Andamento do Processo n. 1000739-55.2019.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

de contribuir à Previdência Social por período inferior a 24 meses (art. 15, II e § 1º, da Lei 8.213/91); 3. Demonstrada... médico pericial, impõe-se a concessão de auxílio-doença, nos termos do …

Andamento do Processo n. 1001397-16.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

quando de seu óbito. O inc. II do art. 15 da Lei 8.213/91 determina que o segurado mantém essa qualidade por doze meses após... do inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91. Considerando que o autor …

Andamento do Processo n. 7000871-95.2019.8.22.0020 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJRO

de segurado, a luz do previsto no artigo 15, incisos I e II, da lei 8.213/91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade... proposta em 28.10.2019, estando a parte no período de graça, conforme art. 15

Andamento do Processo n. 0002094-49.2012.8.22.0021 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJRO

a perda da qualidade de segurado, a luz do previsto no artigo 15, incisos I e II, da lei 8.213/91, in verbis:“Art. 15. Mantém... do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas …

Andamento do Processo n. 7005138-04.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJRO

Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99 (ou artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece prazo de 12..., consoante disposto no artigo art. 26 da Lei 8.213/1991, e artigo 1º, inciso

Página 1661 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

-se que não houve a perda da qualidade de segurado, a luz do previsto no artigo 15, incisos I e II, da lei 8.213/91, in verbis...) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II,…

Página 1656 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

. Nota-se que não houve a perda da qualidade de segurado, a luz do previsto no artigo 15, incisos I e II, da lei 8.213/91, in...) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, …

Página 1594 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

da qualidade de segurado, a luz do previsto no artigo 15, incisos I e II, da lei 8.213/91, in verbis:“Art. 15. Mantém... do exigido nos arts. 42 e 59, ambos da Lei 8.213/91. Compulsando os autos …