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23 de abril de 2019
Artigo 12 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 12 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 12. Compete à União:

I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;

II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;

II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Art. 12-A. A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento, a: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - medir os resultados da gestão descentralizada do Suas, com base na atuação do gestor estadual, municipal e do Distrito Federal na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, bem como na articulação intersetorial; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do Suas; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

III - calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Suas, aferidos na forma de regulamento, serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de apoio financeiro. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o As transferências para apoio à gestão descentralizada do Suas adotarão a sistemática do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, previsto no art. 8o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de procedimento integrado àquele índice. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32086320154036202 MS

) anos.” (NR) Dispõe a Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 13.146, de 06-07-2015: “Art. 20. O benefício... do eminente Relator: “O conceito de família adotado na lei 8.742/93 (art. 20, § 1º) deve ser interpretado de forma conjugada... ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucio...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 402932220074039999 SP

. Com efeito, o Decreto n.º 1.744, de 1995, que regulamentou a Lei de Organização da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993... responsável pela Política Nacional da Assistência Social, nos termos do art. 6º, § único, da Lei 8742/93, era o Ministério... da Lei 8742/93 e do art. 32 do Decreto 1744/95, ao Ministério da Pr...

Andamento do Processo n. 0019465-86.2018.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/12/2018 do TRF-2

SOB A ÉGIDE DA ORIGINAL DISPOSIÇÃO DO ART. 12 , I , DA LEI 8.742 /93. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ATO JURÍDICO... REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão Trata-se de ação proposta sob o rito da Lei 10.259/2001...-se. Intimem-se. Duque de Caxias, 19 de dezembro de 2018. (Assinado eletronicamente, na...

Pg. 96. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/12/2018

DA ORIGINAL DISPOSIÇÃO DO ART. 12 , I , DA LEI 8.742 /93. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão Trata-se de ação proposta sob o rito da Lei 10.259/2001 objetivando... DO SEGURO SOCIAL Processo 0019465-86.2018.4.02.5168 ( 2018.51.68.019465-6 ) AUTOR: P...

Pg. 4022. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

-de-contribuição presentes no PBC, na forma do art. 29, I, da Lei 8.213/1991, com o pagamento dos valores atrasados acrescidos.... HIPÓTESE DIVERSA. SÚMULA 456/STF. AJUIZAMENTO E CITAÇÃO SOB A ÉGIDE DA ORIGINAL DISPOSIÇÃO DO ART. 12 , I , DA LEI... DA SILVA ADVOGADO: RJ139379 - EUNICE OLIVEIRA DA SILVA REU: INSS-INS...

Andamento do Processo n. 0067781-04.2016.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 40 - 0067781-04.2016.4.02.5168 Número antigo:

Pg. 2105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2018

Às fls. 335 foi proferido despacho por este Juízo determinando a remessa dos autos para a Contadoria judicial, para averiguar a regularidade das alegações do INSS. Às fls. 336/339, foram refeitos os

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50000493420174047138 RS 5000049-34.2017.4.04.7138

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000049-34.2017.4.04.7138/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: CAROLINE GIL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/08/2018

requerida e sua mãe e sabe que o falecido não tinha nenhum relacionamento com a mãe desta; Que o falecido era adoentado e o depoente na qualidade de taxista era quem levava o falecido, a autora e uma

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/08/2018

RISTJ, e, por analogia, o verbete sumular 456/STF. 3. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que busquem a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, quando

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