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25 de março de 2019
Artigo 88 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 88 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 88. O Poder Público, através dos órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, exercerá atividades de orientação, planificação, execução e controle, com o objetivo de promover o incentivo da industrialização, do beneficiamento dos produtos agropecuários e dos meios indispensáveis ao aumento da produção e da produtividade agrícola, especialmente os referidos no artigo 86.

Parágrafo único. Vetado.

Inteiro Teor. 20180110207143 DF 0038305-08.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20180110207143APC (0038305-08.2015.8.07.0018)

Inteiro Teor. 20160110826889 DF 0028631-69.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110826889APC (0028631-69.2016.8.07.0018)

Agravo de Instrumento: AI 12954913 PR 1295491-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Arrendamento Rural. Decisão interlocutória que determinou o despejo lim...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12954913 PR 1295491-3 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.295.491-3 da Comarca de Cascavel – 2ª Vara Cível. AGRAVANTE: Arborização Sempre Verde Ltda. AGRAVADOS: Nelma Polles e Outros. RELATOR :

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/11/2014

mesmo porque foi ele beneficiário de vultosa cessão de direitos hereditários, conforme se observa do contrato de fls. 19.Compulsando os autos verifico que razão assiste aos autores, tal como passo a

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 9475 MS 2008.009475-7/0001.00

Processo: Julgamento: 09/06/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário 9.6.2009 Segunda Turma Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível - 

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 9475 MS 2008.009475-7

Processo: Julgamento: 07/04/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 7.4.2009 Segunda Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Naviraí. Relatora                 

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2013

órgãos de proteção ao crédito quando há ação judicial em que se discute a dívida, desde que presentes os seguintes requisitos: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência

Inteiro Teor. 9195420 PR 919542-0 (Acórdão) (TJPR)

APELAÇAO CÍVEL Nº 919.542-0 DA COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA ÚNICA. APELANTES 1:JOSÉ CARLOS MADALOZZO JUNIOR E OUTRO. APELANTES 2:DIONE DA SILVA. APELADOS:OS MESMOS. RELATOR:BENJAMIM ACACIO DE

Apelação Cível : AC 7384581

APELAÇÃO CÍVEL Nº 738458-1, DA COMARCA DE SALTO DO LONTRA – VARA ÚNICA APELANTE : ARCÍRIO AZOLIN E OUTRO APELADO : COOPAVEL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RELATOR : DES. LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA

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