Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

Pg. 107. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

a recuperação da qualidade de segurada nos termos do art. 24 , parágrafo único da Lei 8.213 /91. 5. Não obstante, apesar... o término do último vínculo, a qualidade de segurada foi mantida até 15/05/2013, nos termos do art. 15 , I , § 4º da Lei..., de modo que a autora não pode ser contemplada pelo benefício de auxíli...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13364320164036310 SP

ao Regime Geral de Previdência Social (art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91), ou, na falta destas, aquelas designadas no art... de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício. Art. 15 , I , da Lei 8213... a concessão do auxílio-doença até sua conclusão. A propósito, ...

Inteiro Teor. : 1573120174039999

PROC. -:- 2017.03.99.000157-8 AC 2215296 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000157-31.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.000157-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA APELANTE :

Pg. 361. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

(pág. 5), mantém a qualidade de segurado (art. 15 , I , Lei n.º 8.213 /91). Considerando a natureza alimentícia... profissiográfico previdenciário – PPP (art. 58 , § 1.º , Lei n.º 8.213 /91), por isso que a última decisão aludiu a "documento.... O requerimento de tutela antecipada não pode ser deferido porque o artigo...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014835820164047117 RS 5001483-58.2016.404.7117

RECURSO CÍVEL Nº 5001483-58.2016.4.04.7117/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : MAURIZA RIBEIRO ADVOGADO : GIULAINO LUIZI ZAMPROGNA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 414. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de graça a que alude o art. 15 , I , da Lei 8.213 /1991. Subsistente, pois, a qualidade de segurado ao tempo... obrigatório da Previdência Social até 15/11/2016, dada a extensão da relação de filiação previdenciária resultante do período... de Detenção Provisória de Cerqueira César em 24/05/2016 e 10/01/2017 (fls. ...

Pg. 543. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

-5), consoante disposto no artigo 15 , inciso I da Lei 8.213 /91. 4. DO BENEFÍCIO Por todo o expendido, considerando... permanecer nessa condição (art. 42 da Lei 8213 /91). 5. DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA DEFERIDO Em decorrência de sentença... por mais de 15 dias consecutivos. Para o deferimento da prestação, exig...

Pg. 4133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

a carência, bem como mantém a qualidade de segurada, nos termos do art. 15 , I , da Lei 8.213 /1991. Da fixação da DIB... por invalidez, sem prejuízo de posterior revogação desta eventual na forma do art. 43 da Lei 8.213 /91. Da qualidade... de benefício por incapacidade aqui reconhecido. Sem custas nem honorários adv...

Pg. 4143. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

legais ditados pelo art. 59 , da Lei 8.213 /1991, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) cumprir o prazo... como mantém a qualidade de segurada, nos termos do art. 15 , I , da Lei 8.213 /1991. Da fixação da DIB O perito afirmou... o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos ...

Pg. 4146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

legais ditados pelo art. 59 , da Lei 8.213 /1991, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) cumprir o prazo... a carência, bem como mantém a qualidade de segurada, nos termos do art. 15 , I , da Lei 8.213 /1991. Da fixação da DIB... o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos d...

×