Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Acometimento do alcoolismo: manutenção da qualidade de segurado da previdência social ante o afastamento das relações previdenciárias por mais de doze meses.

André Freire Galvão [1] Manoelito Xavier Paixão Júnior [2] RESUMO O consumo abusivo de álcool provoca várias doenças de ordem mental, hepáticas e sequelas de acidentes e até a morte. Esse trabalho…

Andamento do Processo n. 7003775-11.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7003775-11.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez…

Andamento do Processo n. 2016.8.09.0051 - Apelação Cível N° - 13/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL N° 5333567-20.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: EMERSON FÉLIX DA SILVA…

Página 1054 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JUVERSON PEREIRA DE SOUZA em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O…

Página 595 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

da Leinº 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0051311-84.2014.8.06.0167 CE 0051311-84.2014.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0051311-84.2014.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…

Andamento do Processo n. 7003735-29.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7003735-29.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento, Conversão Valor da causa: R$ 12.540,00…

Página 982 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Parte autora: VALERIA MOREIRA DIAS, RUA ALEGRIA 5456 JARDIM FELIZ CIDADE - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 Parte requerida: CENTRAIS ELETRICAS DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5026507-70.2019.4.04.9999 5026507-70.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5026507-70.2019.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006738-73.2020.4.04.7208 SC 5006738-73.2020.4.04.7208

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5006738-73.2020.4.04.7208/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…