Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000170-64.2020.4.03.6203 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000170-64.2020.4.03.6203 POLO ATIVO AUTA HELENA MIRANDA ADVOGADO(A/S) ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR | 12443/MS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Apelação Cível - 5167278-91.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5167278-91.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO JOAO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES | 376123/SP LUIS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO | 355173/SP PODER JUDICIÁRIO…

Documentos diversos - TJMT - Ação Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLÍDER NO ESTADO DE MATO GROSSO. Feito n° , amplamente qualificada nos autos supra citado, através de seus advogados…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002290-66.2020.4.03.6337 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002290-66.2020.4.03.6337 POLO ATIVO G. O. M. ADVOGADO(A/S) ENEY CURADO BROM FILHO | 23885/MS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006852-95.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006852-95.2021.4.03.6301 POLO ATIVO ANTONIA MARIA DE MAGALHAES ADVOGADO(A/S) DULCE HELENA VILLAFRANCA GARCIA | 245032/SP ROSA SUMIKA YANO HARA | 240071/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001092-83.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001092-83.2021.4.03.6106 POLO ATIVO JULIO CESAR NIKLES ADVOGADO(A/S) NEUSA MARIA CUSTODIO | 96753/SP JERONIMO NAIN CUSTODIO BARCELLOS | 361073/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5045444-53.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5045444-53.2022.4.03.9999 POLO ATIVO VITORIA LAURA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A/S) JOAO FRANCISCO DA ROCHA NETO | 374880/SP UILSON DONIZETI BERTOLAI | 219912/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010362-82.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010362-82.2022.4.03.0000 POLO ATIVO WALDEMAR ROBERTO ADVOGADO(A/S) BERNARDO RUCKER | 308435/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003152-16.2020.8.16.0105 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003152-16.2020.8.16.0105 POLO ATIVO MANOEL PEREIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS | 67769/PR CAMILA PIANA LEMOS |…

Andamento do Processo n. 0016447-14.2021.5.16.0016 - ATOrd - 08/08/2022 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016447-14.2021.5.16.0016 AUTOR MARIANO DA SILVA AMORIM ADVOGADO ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA(OAB: 7186/MA) RÉU ITAQUI GERACAO DE ENERGIA S/A ADVOGADO ATAIDE MENDES DA SILVA…