Art. 15, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0052032-69.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

de segurado urbano, à vista de seu vínculo como empregado até 23/07/2007, nos termos do art. 15, I e II, da lei 8.213/91. 5... do art. 42 da Lei 8.213/91. O § 2º do dispositivo em exame, …

Página 3842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

Social. Com relação à aposentadoria por invalidez, estabelece o art. 42 da Lei 8.213 /91, que: A aposentadoria..., nos exatos termos do art. 15 , I , da Lei 8.213 /91. Resta, portanto, saber se …

Página 3844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, nos exatos termos do art. 15 , I , da Lei 8.213 /91. Resta, portanto, saber se a parte autora é incapaz e se eventual... sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Com relação à …

Página 3852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

a carência, nos exatos termos do art. 15 , I , da Lei 8.213 /91. Resta, portanto, saber se a parte autora é incapaz... o art. 42 da Lei 8.213 /91, que: A aposentadoria por invalidez, uma vez …

Página 3856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

Social, e havia cumprido a carência, nos exatos termos do art. 15 , I , da Lei 8.213 /91. Resta, portanto, saber se a parte... contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.21…

Página 577 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

/07/2007, nos termos do art. 15 , I e II , da lei 8.213 /91. 5. Observa-se que o INSS processou o requerimento... administrativo, denegando o benefício requerido, em 20/05/2008, havendo propositura …

Página 927 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

que seja reconhecido o seguro-desemprego que percebeu, como benefício previdenciário, conforme inciso I do art. 15 da Lei 8.213... a petição inicial, comfundamento no artigo 330, inciso III, c/c …

Página 1664 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

se a primeira foi ou não paga em dia (art. 27, I, da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela LC 150/15... de contribuições e sem limite temporal, nos termos do art. 15, I, da Lei n…

Página 1715 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

citado benefício e conservou qualidade de segurado enquanto no gozo dele (art. 15, I, da Lei 8.213/91). De todo modo... os artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, os quais dão regramento à matéria, …

Página 801 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

da Lei . 8.213/91, impunha-se observar, de qualquer maneira, que o inciso I do art. 15 da Lei 8.213/91 dispõe... estava acometido da doença incapacitante. Por seu turno, a conversão, nos …