Art. 23, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.

Página 11 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

DO EDITAL CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE NOS MOLDES DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS 6.830 ART. 23, PARÁGRAFO 2º. A HASTA... PÚBLICA SERÁ REALIZADA NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 98 DA LEI 8.212/91

Página 680 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

, o produtor rural pessoa física não está sujeito à exação da COFINS (art. 23, §2º, da Lei 8.212/1991); adicionalmente..., da Lei 8.212/91, instituiu contribuição diferenciada para o produtor …

Página 683 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

exação da COFINS (art. 23, §2º, da Lei 8.212/1991). 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... e 596.177, reconheceu a invalidade da exação do art. 25 da Lei 8.212/1991

Página 28 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Maio de 2019

DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS 6.830 ART. 23 , PARÁGRAFO 2º. A HASTA PÚBLICA SERÁ REALIZADA NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 98... DO ARREMATANTE NOS MOLDES DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS 6.830 ART. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1775298 RS 2018/0277544-2

/1991 sobre 1/12 avos relativo ao mês de dezembro de 2011; 2) incidiu na forma do art. 22, I, da Lei 8.212/1991 sobre 11/12.../1991 sobre 1/12 avos relativo ao mês de dezembro de 2011; 2) incidiu na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00012782620104036124 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001278-26.2010.4.03.6124/SP 2010.61.24.001278-7/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : VALDIR BOER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50084881520124047104 RS 5008488-15.2012.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5008488-15.2012.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: LAGRANHA & CIA LTDA -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00043279220114036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004327-92.2011.4.03.6107/SP 2011.61.07.004327-8/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : VALDOMIRO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00001519120164036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000151-91.2016.4.03.6108/SP 2016.61.08.000151-5/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : FRIGORIFICO…

Andamento do Processo n. 0026279-23.2012.4.01.3400 - 06/09/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0026279-23.2012.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME JORGE DE RESENDE BRITO…