Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.

Andamento do Processo n. 5010262-68.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/09/2020 do TRF-3

da COFINS (art. 23, §2º, da Lei 8.212/1991). 4. A parte autora sustenta que o fato de a Resolução 15/2017 do Senado.../2018 sobreveio nova redação dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212

Página 300 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

exação da COFINS (art. 23, §2º, da Lei 8.212/1991). 4. A parte autora sustenta que o fato de a Resolução 15/2017....camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24- julho-1991-363647-norma-pl.htm…

Página 420 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

especial. Ademais, o produtor rural pessoa física não está sujeito à exação da COFINS (art. 23, §2º, da Lei 8.212/1991... dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/1991, dada pela Lei

Página 633 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

“Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de:…

Página 3885 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

Ao contrário do que alegamos autores, a decisão do STF abrange tanto o aspecto formal e material da Lei nº 10.256/2001, restando claro que a contribuição para o FUNRURAL exigida do produtor rural…

Andamento do Processo n. 5000516-59.2017.4.03.6000 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000516-59.2017.4.03.6000 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:IZANELIO JOSE DE REZENDE Advogado do(a)APELANTE:LUIZAUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA- MS9498-A…

Andamento do Processo n. 5000512-22.2017.4.03.6000 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000512-22.2017.4.03.6000 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:ANACELIAFEOLAFREIRE Advogado do(a)APELANTE:LUIZAUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA- MS9498-A APELADO:UNIAO…

Página 256 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

VO TO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERALHÉLIO NOGUEIRA(RELATOR): Da admissibilidade do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Do julgamento extra…

Página 565 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

“I - 2% (dois por cento), no caso da pessoa física, e 2.2% (dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização da sua produção; (Redação dada…

Página 11 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

GAMENTO DAS RUAS ALENCASTRO FONTOURA, DAVID CANABARRO E DUS RUAS SEM DENOMINAÇÃO, ESTANDO ATUALMENTE, FORMADOS PELA RUA QUE DO CEMITÉRIO VAI A COTRIJUI, O CORREDOR DOS MELLOS E TERRAS DE TERCEIROS.