Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008488-15.2012.4.04.7104 RS 5008488-15.2012.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5008488-15.2012.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: BRI PEDRAS DO BRASIL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5025962-56.2021.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5025962-56.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: COOPERATIVA DE LATICINIOS E AGRICOLA DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5025962-56.2021.4.03.9999 SP

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. APELAÇÃO …

Página 696 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000939-67.2018.4.03.6005 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:JOSE LUIS TOESCADEAQUINO, CLODOALDO EDER EVANGELISTA, DAYSE LAGO DEAQUINO, ROSANACRISTINADO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000939-67.2018.4.03.6005 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000939-67.2018.4.03.6005 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOSE LUIS TOESCA DE AQUINO, CLODOALDO…

Andamento do Processo n. 5010262-68.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/09/2020 do TRF-3

da COFINS (art. 23, §2º, da Lei 8.212/1991). 4. A parte autora sustenta que o fato de a Resolução 15/2017 do Senado.../2018 sobreveio nova redação dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212

Página 300 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

exação da COFINS (art. 23, §2º, da Lei 8.212/1991). 4. A parte autora sustenta que o fato de a Resolução 15/2017....camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24- julho-1991-363647-norma-pl.htm…

Página 420 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

especial. Ademais, o produtor rural pessoa física não está sujeito à exação da COFINS (art. 23, §2º, da Lei 8.212/1991... dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/1991, dada pela Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5010262-68.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5010262-68.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CEREALISTA BOA SAFRA PARANAPANEMA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006092-87.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5006092-87.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA, ZANCHETTA…