DO EDITAL CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE NOS MOLDES DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS Nº 6.830 ART. 23, PARÁGRAFO 2º. A HASTA... PÚBLICA SERÁ REALIZADA NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 98 DA LEI 8.212/91…
Art. 23, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.
Página 680 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019
, o produtor rural pessoa física não está sujeito à exação da COFINS (art. 23, §2º, da Lei nº 8.212/1991); adicionalmente..., da Lei nº 8.212/91, instituiu contribuição diferenciada para o produtor …
Página 683 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019
exação da COFINS (art. 23, §2º, da Lei nº 8.212/1991). 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... e 596.177, reconheceu a invalidade da exação do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 …
Página 28 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Maio de 2019
DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS Nº 6.830 ART. 23 , PARÁGRAFO 2º. A HASTA PÚBLICA SERÁ REALIZADA NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 98... DO ARREMATANTE NOS MOLDES DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS Nº 6.830 ART. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1775298 RS 2018/0277544-2
/1991 sobre 1/12 avos relativo ao mês de dezembro de 2011; 2) incidiu na forma do art. 22, I, da Lei 8.212/1991 sobre 11/12.../1991 sobre 1/12 avos relativo ao mês de dezembro de 2011; 2) incidiu na …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00012782620104036124 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001278-26.2010.4.03.6124/SP 2010.61.24.001278-7/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : VALDIR BOER…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50084881520124047104 RS 5008488-15.2012.4.04.7104
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5008488-15.2012.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: LAGRANHA & CIA LTDA -…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00043279220114036107 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004327-92.2011.4.03.6107/SP 2011.61.07.004327-8/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : VALDOMIRO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00001519120164036108 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000151-91.2016.4.03.6108/SP 2016.61.08.000151-5/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : FRIGORIFICO…
Andamento do Processo n. 0026279-23.2012.4.01.3400 - 06/09/2017 do TRF-1
PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0026279-23.2012.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME JORGE DE RESENDE BRITO…