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21 de julho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Modelo de Petição Previdenciária

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ______________– ______ XXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores,

Andamento do Processo n. 0025598-84.2016.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0025598-84.2016.403.6301 - ANA PAULA DE OLIVEIRA FERREIRA X MIGUEL FERREIRA SENA X ANA PAULA DE OLIVEIRA FERREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n. º 0025598-84.2016.403.6301Registro

Andamento do Processo n. 0032417-42.2013.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0032417-42.2013.403.6301 - MAGALI APARECIDA GUEIROS DA SILVA (SP263134 - FLAVIA HELENA PIRES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º 0032417-42.2013.4.03.6301Registro nº______/2017.Vistos,

Andamento do Processo n. 0000570-17.2015.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0000570-17.2015.403.6183 - IZABEL JUSSARA LEITE CIAMPONI (SP231498 - BRENO BORGES DE CAMARGO E SP145862 - MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º

Andamento do Processo n. 0004986-28.2015.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0004986-28.2015.403.6183 - MARIA DAS GRACAS SOUSA SANTOS(SP269931 - MICHELLI PORTO VAROLI ARIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos nº 0004986-28.2015.4.03.6183Registro nº ________

Andamento do Processo n. 0006912-49.2012.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0006912-49.2012.403.6183 - MARIA DAS NEVES DE ARAUJO SANTOS X VALDICLECIO DE ARAUJO SANTOS X VANESSA HELENA DE ARAUJO DOS SANTOS X VINICIUS JOSE DE ARAUJO DOS SANTOS X MURILO DE ARAUJO SANTOS

Andamento do Processo n. 0067315-47.2014.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0067315-47.2014.403.6301 - THALITA NASCIMENTO DOS SANTOS X LUCINEIDE MACHADO DO NASCIMENTO (SP281812 - FLAVIAAPARECIDADIAS) XINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL THALITA NASCIMENTO DOS SANTOS,

Andamento do Processo n. 0002345-60.2013.403.6111 - 21/07/2017 do TRF-3

0002345-60.2013.403.6111 - ISABEL SOARES DE OLIVEIRA(SP263352 - CLARICE DOMINGOS DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1464 - JOSE ADRIANO RAMOS) X ISABEL SOARES DE OLIVEIRA X

Andamento do Processo n. 0001227-44.2016.403.6111 - 21/07/2017 do TRF-3

0001227-44.2016.403.6111 - CARLOS ARTHUR PONTES SILVA(SP265200 - ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.Trata-se de ação de rito

Pg. 2860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

do laudo pericial e reiterou os termos da inicial (fls. 32).Citada (fls. 33), a autarquia ofertou contestação (fls. 34/41). Alegou perda da qualidade de segurado e ausência de carência da autora.

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