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27 de abril de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

, § 2º da Lei 8.213 /91, ou seja, a prorrogação em 12 (doze) meses do período de graça para os segurados desempregados.... Sem antecipação de tutela, à míngua de perigo na demora; o segurado já recebe benefício. Sem custas e honorários (art. 55 da lei... Previdenciária limita-se ao fato de que a mera ausência de anota...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15 , II , da Lei... dispostos no art. 42 , caput e § 2º , da Lei 8.213 /91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período... recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 7. C...

Pg. 1320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, do artigo 16 , da Lei 8.213 /91 por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. Artigo 16... do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais juntados aos autos, a teor do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213 /91... no art. 15, II, § 2º, da Lein. 8.213/91 (acréscimos por desemprego)....

Pg. 1322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do disposto no art. 15 , II , § 2º , da Lei n. 8.213 /91 (acréscimos por desemprego). II - O laudo de perícia indireta... e extrato do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais juntados aos autos, a teor do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213.../2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual 1.936/1998, não temo co...

Pg. 587. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio acidente será concedido... sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91... do disposto no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à...

Pg. 588. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

caso do artigo 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado... no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado... incapacidade do segurado, o que pode ser feito após o prazo de 2 anos, conf...

Pg. 590. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213 /91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente... ou lesão (artigo 59 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25 , inciso ...

Pg. 591. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15 , § 1º , da Lei 8.213... do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos... a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remu...

Pg. 592. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência.... Da qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213 /91 que mantém... 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, se o segurado já tiver vertido mais de...

Pg. 695. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, por força do art. 25 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91. Nos termos do artigo 151 da referida lei, no entanto, “até... consulta realizada ao CNIS. Entretanto, deve-se levar em conta o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 15 , da Lei 8213 /91... ou agravamento dessa doença ou lesão”. A aposentadoria por invalidez, por seu tu...

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