Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
(Revogado)
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00278638620174039999 SP

de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei 8.213/91... RECURSAL. 1. A Lei 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00101258520174039999 SP

de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe.... A Lei 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00229624120184039999 SP

ou a suspeição do perito. 2. A Lei 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício... correspondentes. O artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe sobre as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00227874720184039999 SP

desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei . 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro.... Remessa necessária não conhecida. 2. A Lei 8.213/91, no artigo 42, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00208090620164039999 SP

, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei . 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro... de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00054584620134036103 SP

de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe... mérito, a Lei 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026048920174039999 SP

das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade... prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188428620174039999 SP

DE ADVOGADO. 1. A Lei 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício.... O artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00256264520184039999 SP

com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade... da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00060561020174039999 SP

. A Lei 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria... com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei 8…