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20 de janeiro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Andamento do Processo n. 0040984-23.2017.4.03.6301 - 19/01/2018 do TRF-3

vertido mais de 120 contribuições e outra referente à situação de desemprego involuntário (artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei... 8.213/91). Quanto à situação de desemprego, reporto-me à decisão juntada ao arquivo 49 e reitero que é assente... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Vistos...

Andamento do Processo n. 0003419-22.2017.4.03.6302 - 19/01/2018 do TRF-3

da transcrição do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91, que assim dispõe: DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data... a 44 (Lei 8.213 /91, art. 77 , § 2º , V , c , 6). Dispositivo Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para... e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserv...

Andamento do Processo n. 0000336-05.2017.4.03.6332 - 19/01/2018 do TRF-3

3.048/99, ou artigo 15, da Lei 8.213/91, que estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade... pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições, em caso de ingresso... do mesmo artigo. Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0000592-45.2017.4.03.6332 - 19/01/2018 do TRF-3

, ou artigo 15, da Lei 8.213/91, que estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade... único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições, em caso de ingresso (ressalvados... do mesmo artigo. Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prev...

Andamento do Processo n. 0007885-03.2016.4.03.6332 - 19/01/2018 do TRF-3

, ou artigo 15, da Lei 8.213/91, que estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada... do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições, em caso de ingresso (ressalvados os casos.... Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê ...

Andamento do Processo n. 0000392-38.2017.4.03.6332 - 19/01/2018 do TRF-3

do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048 /99, ou artigo 15 , da Lei 8.213 /91... Previdência Social, com metade dos períodos previstos (art. 27-A , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 13.457... da nova filiação à Previdência Social, com 1/3 dos períodos previstos (art. 24 ,...

Andamento do Processo n. 0000393-23.2017.4.03.6332 - 19/01/2018 do TRF-3

(RPS), aprovado pelo Decreto 3.048 /99, ou artigo 15 , da Lei 8.213 /91, que estabelece prazo de 12 ou 24 meses para... o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24 , c.c. o artigo 25 , I , ambos da Lei 8.213 /91, é de 12... Previdência Social, com metade dos períodos previstos (art. 27-A , da Lei de 821...

Andamento do Processo n. 0001719-79.2017.4.03.6344 - 19/01/2018 do TRF-3

segurado. o caso não se aplica a prorrogação por mais 24 meses do período de graça (art. 15, II e § 1º da Lei 8.213/91...). A legislação de regência (§ 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91)é clara em estipular que o prazo do inciso II será prorrogado... aposentadoria por idade (65 anos para o trabalhador urbano – art. 48 da...

Andamento do Processo n. 0010988-88.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

. 201 , 9º , da Constituição Federal e do art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91. No que atine à carência, o art. 24 da Lei .... 27, II, c.c. o art. 15 , II , e seus 1º a 4º, ambos da Lei 8.213 /91, para todos os efeitos previdenciários.... 11, VI). O art. 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91 tambémgarante a qualidade d...

Andamento do Processo n. 0012263-72.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15, da Lei 8.213/91, que estabelece como maior período... da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua... neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8...

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