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22 de fevereiro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

/2012 (estava em gozo de benefício, art. 15, I, da Lei 8.213/91) quanto no momento do ajuizamento da presente ação....No mérito o pedido procede.O benefício do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, seria concedido... que o mesmo tem caráter de indenização e independe de prazo de carência (Art...

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

muito, perdido a qualidade de segurado, a teor do contido no art. 15 da Lei 8.213/91. À vista do exposto... correção monetária, deve ser considerado o contido na Lei 11.960/09, e, além disso, já foram considerados... SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que apesar de doente não é beneficiário da Pre...

Inteiro Teor. : 254322620104039999

, nos termos do artigo 15 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91. Anote-se que o benefício pleiteado já foi pago ao corréu Osmar... ao mesmo, nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8.213 /91. (...) III. Não comprovada a união estável entre o falecido e a requerente... à condição de dependente do segurado, fixa o artigo 16 da Lei...

Inteiro Teor. : 387064720164039999

, quando da edição da Lei 8.213 /91, concedeu à autoridade administrativa, em seu art. 41 , § 6º , o prazo de 45...; (...)". DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Disciplinado inicialmente pelo art. 80 da Lei 8.213 /91 ( LBPS ),"O auxílio-reclusão será devido... do meritum causae, com fundamento no artigo 1.013 , § 3º da Lei 13...

Inteiro Teor. : 384648820164039999

benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei 8.213 /1991. 2. A renda a ser... do feito igualmente como remessa oficial. DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Disciplinado inicialmente pelo art. 80 da Lei 8.213 /91... da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei de Benef...

Andamento do Processo n. 2015/0072135-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

que durante o período de graça (art. 15 da Lei 8.213 /91) e até o óbito o segurado manteve-se incapacitado. [...] Além... do julgamento dos embargos declaratórios. Sustentou afronta aos arts. 15 , 59 e 102 , da Lei n. 8.213 /91, aduzindo... ESPECIAL 688.038 - RS (2015/0072135-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA A...

Andamento do Processo n. 2016/0154843-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2o., DA LEI 8.213/1991. (I) RECOLHIMENTO DE 120.... PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA.... POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é m...

Andamento do Processo n. 2015/0245317-4 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

a qualidade de segurada, tendo por analogia o disposto no art. 15, inciso II e § 2º, da Lei 8.213/91, que mantém... na data do óbito, o que teria lhe garantido a qualidade de segurada sem limite de prazo (inciso I, art. 15 da Lei 8.213/91..., início suficiente de prova material, em atenção à previsão expressa do...

Andamento do Processo n. 1000620-36.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

’ do Ministério do Trabalho, indicado no § 2 do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi superada em 2005, depois do julgamento... de Trabalho e Previdência Social (CTPS) faz incidir a prorrogação do período de graça, conforme dispõe o § 2 do art. 15 da Lei...:PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. ARGITO 15, § 2 DA...

Andamento do Processo n. 0019257-42.2016.4.03.6301 - 21/02/2017 do TRF-3

8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social..., destaca-se que o art. 15, inciso II, § 4º da Lei 8.213/91 dispõe que “mantém a qualidade de segurado, independentemente...: PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - ART. 71 DA LEI 8.213/91 - DESEMPREGAD...

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