Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
(Revogado)
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
(Revogado)
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000121-25.2016.4.03.6183 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000121-25.2016.4.03.6183 POLO PASSIVO ROBERTO DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA | 242054/SP AIRTON FONSECA | 59744/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003263-09.2019.4.03.6130 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003263-09.2019.4.03.6130 POLO ATIVO JULIA DA SILVA GERONIMO ADVOGADO(A/S) MARCELO DE LIMA MELCHIOR | 287156/SP ANDREA DE LIMA MELCHIOR | 149480/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1906171 SP 2020/0304104-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1906171 - SP (2020/0304104-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base na alínea "a" do inciso III …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1760983 CE 2020/0241330-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760983 - CE (2020/0241330-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1679760 RJ 2017/0145380-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1679760 - RJ (2017/0145380-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base na alínea "a" do inciso III …

Andamento do Processo n. 0400395-54.2014.8.09.0051 - Apelação Cível - 17/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 14/05/2021 15:34:25 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0400395-54.2014.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 7003319-06.2017.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…

Andamento do Processo n. 7001274-29.2017.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…

Andamento do Processo n. 0004847-83.2020.4.03.6318 - 17/05/2021 do TRF-3

0004847-83.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010152 AUTOR:ALBERTO MOREIRA DA SILVA (SP272701 - LUIZMAR SILVA CRUVINEL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0021154-86.2008.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0021154-86.2008.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301096521 AUTOR: GENILMA BISP O DOS SANTOS (SP181108 - JOSE SIMEAO DA SILVA FILHO, SP240611 - JEAN RODRIGO…