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25 de junho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 575733 SP 2014/0224213-5

a recorrente violação dos arts. 15 e 102 da Lei 8.213 /1991, ao argumento de que faz jus aos benefícios, tendo em vista... a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez à Autora. 5. O art. 42 da Lei 8.213 /1991 dispõe que: Art. 42... manteve a condição de segurado até 10.2008, nos termos do art. 15 da le...

Andamento do Processo n. 0002247-49.2016.4.03.6312 - 23/06/2017 do TRF-3

Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91... o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende... do benefício de auxílio acidente independe de carência, a teor do disp...

Andamento do Processo n. 0010852-11.2017.5.03.0089 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-3

a dispensa em 2017, mantida, portanto, nesta data, a qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8.213/91), para garantir... econômica juntada aos autos, que se presume verdadeira (art. 1º, da lei 7.115/73), defiro os benefícios da justiça gratuita à... ao autor folgas semanais regulares, o que atende às previsões do art. 7...

Pg. 1911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

, sustenta a recorrente violação dos arts. 15 e 102 da Lei 8.213/1991, ao argumento de que faz jus aos benefícios, tendo em vista... a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez à Autora. 5. O art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que: Art. 42...Pg. 1911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017 (2630) ...

Pg. 1912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

10.2008, nos termos do art. 15 da lei 8.213/9 1. O pedido administrativo foi protocolizado tão-somente em 24.09.2010.... da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo... portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá dire...

Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos... actum). O benefício de pensão por morte encontra-se atualmente disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91 e é... da pensão a que faz jus por força do artigo 226 parágrafo 3° da Constit...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

).No mais, a morte se deu na vigência da Lei n.º 8.213/91, a conter, emseu artigo 74, a previsão do benefício... de tela obtidos junto ao sistema DATAPREV/CNIS (fls. 15), enquadrando-se na hipótese do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 3....Sobre o assunto, a jurisprudência inclina se no sentido de que, muito embora o art...

Pg. 156. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

ao salário mínimo.De outro lado, dispõe o artigo 80 da Lei 8.213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... artigo 15, II, da Lei 8.213/91, tendo emvista que o último vínculo empregatício entretido por ele encerrou-se em... a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos no trabalho, na forma do artigo 58,...

Pg. 164. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

. Esta constitui umserviço da Previdência Social, previsto no artigo 89 da Lei 8.213/91, de caráter obrigatório (para... do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.De outro lado, dispõe o artigo 80 da Lei 8.213/91: Art. 80... não há, nos termos do artigo 103, único, da Lei 8.213/91, se a ação foi...

Pg. 165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

pericial, não preenchendo, desta forma, o período carencial exigido pelo artigo 15, inciso II da Lei 8.213/91, bemcomo... os artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, os quais dão regramento à matéria, como segue:Art. 42. A aposentadoria... pericial, não preenchendo, desta forma, o período carencial exigido pelo artigo ...

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