Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
(Revogado)
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Andamento do Processo n. 5002184-48.2018.4.02.5001/ES - 15/10/2019 do TRF-2

mais sendo requerido, conclusos para sentença. [1] Art. 15 da Lei 8.213/91. 1º Juizado Especial Federal Boletim: 2019510966... ocupacionais (art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST). In casu, …

Andamento do Processo n. 5000028-29.2019.4.02.5106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TRF-2

no §1º do art. 15 da Lei 8.213/91. No ponto, a juriprudência vem decidindo que "o direito à prorrogação do período... art. 15 da Lei 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente …

Andamento do Processo n. 1000364-72.2019.8.11.0109 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000364-72.2019.8.11.0109 Parte(s) Polo Ativo: ANTONIO FRANCISCO MIRANDA ARAUJO (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: REGINALDO ALVES OAB…

Andamento do Processo n. 1000220-98.2019.8.11.0109 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000220-98.2019.8.11.0109 Parte(s) Polo Ativo: JOSE NORBERTO CORREA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: MAURICIO VIEIRA SERPA OAB -…

Andamento do Processo n. 1000363-87.2019.8.11.0109 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000363-87.2019.8.11.0109 Parte(s) Polo Ativo: IVONETE DA SILVA DA FONSECA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: REGINALDO ALVES OAB -…

Andamento do Processo n. 1002007-71.2019.8.11.0010 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1002007-71.2019.8.11.0010 Parte(s) Polo Ativo: TEREZINHA LOURENCO DA SILVA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: NICIA DA ROSA HAAS OAB -…

Andamento do Processo n. 1000274-40.2019.8.11.0020 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000274-40.2019.8.11.0020 Parte(s) Polo Ativo: AUREA MARIA DE CARVALHO (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: LUIZ CARLOS FERREIRA OAB -…

Página 2061 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2019

da qualidade de segurado para 16/11/2018 (art. 15, § 4º, Lei n. 8.213/91, c/c art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). Ocorre... em Direito. Portanto, considerando a data de 16/11/2019 (art. 15, § 2º, da L…

Página 101 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

requerido. 4. No caso concreto não está configurada a hipótese de incapacidade preexistente, porque após a submissão do autor ao procedimento cirúrgico de revascularização miocárdia, em fevereiro de…

Página 227 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA RELATO CONVOCADO R : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA PROCURADOR : PROCURADORIA…