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18 de janeiro de 2019
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 288. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

período de graça (art. 15, Lei 8.213/91), razão pela qual não resta dúvida quanto ao atendimento dos requisitos em análise. 4... – Dispositivos legais Os benefícios almejados pela parte autora são tratados pelos arts. 42 e 59, caput, da Lei 8.213... pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista...

Pg. 290. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade... fixada no período de graça nos termos do artigo 15 inciso IV e §4° da lei 8.213/91, razão pela qual, à vista da DII informada... de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos term...

Pg. 387. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende... sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é... de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c...

Pg. 389. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já... da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício... da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a ...

Pg. 884. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei 8.213/91, com destaque para duas delas... por incapacidade. A Lei 8.213/91, entretanto, em seus artigos 43, § 1º, e 60, § 4º, impõe a prova por meio de perícia..., nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei 10.2...

Pg. 885. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele... de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91.... Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91), dispens...

Pg. 887. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei 8.213/91... geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213... concessão de benefício por incapacidade. A Lei 8.213/91,...

Pg. 888. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele... de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213/91.... Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91), dispens...

Pg. 890. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação... Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei 8.213... para concessão de benefício por incapacidade. A Lei 8.213/91, entretant...

Pg. 891. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei 8.213/91, com destaque para duas delas... Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei ... 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91), dispensa...

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