Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
(Revogado)
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Andamento do Processo n. 5005937-58.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TRF-2

de verificação de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, §§1º e 2º): (i.... 8º, I, da Lei 7.998/1990) ou de outra forma de procura de …

Andamento do Processo n. 5005762-64.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TRF-2

e prorrogação de período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, §§1º e 2º): i. comprovação legível de todas as contribuições já... de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho ou de outra …

Andamento do Processo n. 5000269-79.2019.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TRF-2

de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, §§1º e 2º), se for... ou de outra forma de procura de emprego (art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991). …

Andamento do Processo n. 0068875-85.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE. 1. O benefício de pensão por morte, consoante o art. 74 da Lei 8213/91, vigente na data do óbito... de segurado da pessoa que veio a falecer após o período de graça, …

Andamento do Processo n. 0073063-82.2016.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

de graça de acordo com o previsto pelos artigos 102 e 15, § 4º da Lei 8.213/91. 6. Assiste razão ao recurso adesivo... constatada. Tal prática desrespeita o disposto no parágrafo primeiro do arti…

Andamento do Processo n. 0052032-69.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

de segurado urbano, à vista de seu vínculo como empregado até 23/07/2007, nos termos do art. 15, I e II, da lei 8.213/91. 5... do art. 42 da Lei 8.213/91. O § 2º do dispositivo em exame, …

Andamento do Processo n. 7000816-09.2016.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJRO

a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (art. 42, da Lei 8.213/91). A carência da aposentadoria... o caso. É o que se extrai do art. 59, caput, e art. 25, II, ambos da L…

Andamento do Processo n. 1005685-81.2017.8.11.0037 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT

laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, veja-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez.... Dispõe, outrossim, o artigo 15 da Lei 8.213/91 que, caso ocorra a …

Andamento do Processo n. 1008386-78.2018.8.11.0037 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT

prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, veja-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida..., outrossim, o artigo 15 da Lei 8.213/91 que, caso ocorra a cessação do …

Andamento do Processo n. 1007888-79.2018.8.11.0037 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT

da Lei 8.213/91, veja-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência...). Deste modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de …