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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Auxilio-Doença. Tutela concedida

Social (Lei . 8.213/91), conforme os artigos 25, 26 e 42 e seguintes. Do que se extrai das normas supramencionadas... de segurado da Previdência Social (vide os anexos 07, 37 e 42/45), nos termos do art. 15, inciso II, c/c o seu §2º, da Lei .... 8.213/91. Ora, o art. 12, inciso V, alínea "h", da Lei . 8.212/91, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 174995720184036301 SP

autora não possuía qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 , inciso VI , da Lei 8.213 /91, já que manteve... do artigo 42 da Lei 8.213 /91 (...salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença... de sua filiação ou reingresso, o que, nos termos do art. 59 , parágrafo ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3313420184036336 SP

incapacitante. IV - Valor da renda mensal inicial do benefício a ser calculado de acordo com o art. 44 da Lei 8.213 /91... por motivo de agravamento da doença, devendo incidir dessa forma o art. 42, § 2º e 59 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... Social quando ajuizou a demanda em 19/05/2015, mantendo, pois, a...

Pg. 1509. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2019

) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91); c) a incapacidade parcial ou total... dos benefícios postulados restaram configuradas nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59 , ambos da Lei 8.213 /91... 8.213 /91, é concedido ao segurado que, havendo cumprido, qua...

Pg. 1510. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2019

de segurado, a luz do previsto no artigo 15, incisos I e II, da lei 8.213/91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade..., aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 29. (…) § 5º Se, no período básico... por invalidez incide as regras constantes no §4º do artigo 43 da lei ...

Pg. 1144. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação da emenda. Assim, ainda que o indigitado... do artigo 57 da Lei 8.213/91, ficando assim a sua redação definitiva: “O Poder Executivo estabelecerá critérios para... 5 do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, embora sucessivamente reeditado por medida...

Pg. 4039. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2019

de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, §§1º e 2º), se for o caso... de procura de emprego (art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991). Consigne-se, por oportuno, que os itens acima não constituem...: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalh...

Pg. 4091. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2019

e prorrogação de período de graça (Lei 8.213 /1991, art. 15 , §§ 1º e 2º ), se for o caso: a) comprovação legível.... 15 , § 2º , da Lei 8.213 /1991). Consigne-se, por oportuno, que os itens acima não constituem documentos ou informações... ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35948120154036303 SP

e seguintes da Lei 8.213 /91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei 8.213... da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei 8.213 /91, da aposentadoria... previdenciário, conforme art. 29 , II , da Lei 8.213 /91. Diferenteme...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 396865720174039999 SP

a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei 8.213 /91). Destarte, a parte autora faz jus à... pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei 8.213 /91) e carência para... a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213 /91, da aposentad...

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