Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
(Revogado)
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
(Revogado)
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Andamento do Processo n. 7000856-79.2021.8.22.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 7000856-79.2021.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: ADVOGADO DO AUTOR: MARIA LURDES SIMIONATTO, OAB nº RO189B ADVOGADO DO RÉU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO…

Andamento do Processo n. 7003775-11.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7003775-11.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez…

Página 4201 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

RGPS, na medida em que o sistema previdenciário brasileiro é de caráter contributivo, nos termos do art. 201, caput, da Constituição de 1988. A autora aduz se enquadrar como segurada obrigatória na…

Página 4202 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Ocorre que conforme admitido em réplica, a autora não recebeu seguro desemprego e sequer há comprovação de que o tenha requerido oportunamente, sendo inviável a extensão do período de graça…

Página 831 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

(…) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade…

Página 1054 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JUVERSON PEREIRA DE SOUZA em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O…

Página 1324 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material…

Página 1920 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet,…

Página 1935 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

pelo qual a prescrição só atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de…

Andamento do Processo n. 7003735-29.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7003735-29.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento, Conversão Valor da causa: R$ 12.540,00…