Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
(Revogado)
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
(Revogado)
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Petição Inicial - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL. , brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade R.G. SSP/SP, CPF/ .618-97, Carteira…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO-SP Processo n.°: Autor(a): Réu: O , representado judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal, órgão…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Idade Urbana , Expondo e Requerendo para Tanto o que Segue: dos Fatos a Requerente é Segurada da - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MORRO AGUDO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva, do lar, inscrita no RG sob o n° SSP/SP e no CPF , residente e domiciliada na ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOCOCA-SP , brasileiro, menor, nascido em 18/08/2016, neste ato representado por sua genitora, , brasileira, solteira,…

Petição - TJSP - Ação Restabelecimento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIÚNA- SÃO PAULO. Processo n° Senna Oliveira , já qualificado na ação que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMRACA DE SÃO PAULO Processo n° Autor: Réu: O , autarquia federal criada pela Lei n° 8.029/90, vinculada ao…

Petição - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS-SP. Processo n°: Autor (a): Réu: INSS - O , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE CUBATÃO NÚMERO: 1004107-60.2018.8.26.0157 REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão do Benefício de Prestação Continuada (Bpc) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) à Pessoa com Deficiência ou Concessão de - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE ANGATUBA-SP. , brasileira, estudante, portadora do RG n° e do CPF n° , representada por sua genitora , brasileira,…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

Excelentíssima Doutora Juíza de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Paraguaçu Paulista - São Paulo. Processo n°. Requerente: Requerido: INSS - , devidamente qualificada nos autos da Ação…