Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/11/2018

economicamente. O deslinde do caso sub judice perpassa pela análise do art. 15 da lei 8.213/91, in verbis: Art. 15... órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva... abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remu...

Direito previdenciário - Período de graça

, com a leitura do §1º, do art. 15, da Lei n. 8.213/91, que os segurados da Previdência Social que já possuam um número... a leitura da Lei n. 8.213/91 e seu artigo 15, vejamos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente... a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Após breve leitura do art....

Andamento do Processo n. 1.567.930 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes... ou para de trabalhar por outra razão qualquer, e ingressa no período de graça (Lei n. 8.213/1991, art. 15), sua renda é... os dependentes dos segurados de baixa renda; O art. 80 da Lei 8.213/1991...

Andamento do Processo n. 5 - PRESCRIÇÃO - Preliminar - 20/11/2018 do TRF-1

as contribuições constantes dos Incisos I e II do artigo 27 da Lei de 8.213/91. Segundo o art. 26, inciso II, da Lei n... o recolhimento de contribuições, por força do que dispõe o art. 15, I, da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade..., com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a co...

Andamento do Processo n. 0004791-75.2009.4.01.3801 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TRF-1

após a data do último vínculo empregatício em razão do que dispõe o art. 15, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91. Óbito... dispõe o artigo 11, inciso I da Lei 8.213/91, o de cujus era segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social à... judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei 9.528, de...

Andamento do Processo n. 0044722-44.2016.4.01.3800 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TRF-1

Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, e Decreto 20.910/1932, art. 1º). Os honorários advocatícios... 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção... do artigo 48 da Lei 8.213/91, quais sejam, carência e idade mínima, ...

Andamento do Processo n. 0001320-95.2016.4.01.3901 - Reexame Necessário - 20/11/2018 do TRF-1

de morte presumida. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997). Por sua vez, o art. 16 da Lei 8.213/91 enumera as pessoas..., conforme dispõe o artigo 11, inciso I da Lei 8.213/91, o de cujus era segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência... por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. O art. ...

Andamento do Processo n. 0015795-70.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TRF-1

da previdência social e o cumprimento da carência (art. 25, I da Lei 8.213/91) restaram evidenciados nos autos (art. 24... do benefício pretendido, nos termos da Lei 8.213/1991. Requer a reforma do julgado. Transcorrido o prazo para as contrarrazões..., insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida l...

Andamento do Processo n. 0024836-90.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TRF-1

. A qualidade de segurada da previdência social e o cumprimento da carência (art. 25, I da Lei 8.213/91) restaram evidenciados... o art. 15, I, da Lei 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurando, independentemente de contribuições: I... nos autos (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 4. Apesar da doença...

Andamento do Processo n. 5 - PRESCRIÇÃO - Agravo Regimental / Preliminar - 20/11/2018 do TRF-1

. A qualidade de segurada da previdência social e o cumprimento da carência (art. 25, I da Lei 8.213/91) restaram... do que dispõe o art. 15, I, da Lei 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurando, independentemente de contribuições: I... evidenciados nos autos (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 4. Ap...

×