Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
(Revogado)
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
(Revogado)
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Página 2459 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado..., no essencial. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o …

Página 2471 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça... a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos …

TJSC • Procedimento Comum Cível • Auxílio-Doença Previdenciário • 0302617-43.2017.8.24.0025 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

. Dos requisitos para a concessão dos benefícios: Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos... do recolhimento das contribuições exigidas, o art. 15 da Lei n. 8.213/91

Andamento do Processo n. 5001573-79.2020.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

de graça (Lei 8.213 /1991, art. 15 , §§ 1º e 2º ), se for o caso: a) comprovação legível de todas as contribuições já... de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho ou de outra forma …

Andamento do Processo n. 5000138-63.2021.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de graça (Lei 8.213 /1991, art. 15 , §§ 1º e 2º ): i...º , I , da Lei 7.998 /1990) ou de outra forma de procura de emprego (art. 15 , …

Andamento do Processo n. 5000161-09.2021.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

de verificação de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de graça (Lei 8.213 /1991, art. 15 , §§ 1º e 2º ): i.... 8º , I , da Lei 7.998 /1990) ou de outra forma de procura de …

Andamento do Processo n. 5000926-84.2020.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

de verificação de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de graça (Lei 8.213 /1991, art. 15 , §§ 1º e 2º... do Trabalho ou de outra forma de procura de emprego (art. 15 , § 2º …

Andamento do Processo n. 5005192-44.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

da Previdência Social ao tempo do surgimento da incapacidade; e iii) do cumprimento da carência exigida (arts. 25 , I e 59 da Lei ... da Lei 8.213 /91). A ação foi ajuizada em 31/08/2020. O …

Andamento do Processo n. 5008387-37.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

de Emprego –, nos termos do art. 8º , I , da Lei 7.998 /1990) ou de outra forma de procura de emprego (art. 15 , § 2º , da Lei... e quimioterapia concomitantes entre 13 de maio de 2020 e 24 de julho

Andamento do Processo n. 0006070-08.2019.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

. O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213 /1991, exigindo o preenchimento de três... encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei 8.213 /1991, e …