Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
(Revogado)
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
(Revogado)
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Página 6521 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Jurisdição: Camaçari Autor: Lea De Jesus Cosme Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca…
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Página 9304 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

O periciado está acometido de doença de Parkinson, evoluindo com tremores periféricos importante em repouso e piora com movimentação, marcha preservada, lúcido e orientado, sem edemas e pulsos…
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Página 9401 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?…
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Página 1467 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Assim, para a verificação do enquadramento do caso à norma, salutar a produção da prova pericial. No caso, observa-se que os atos foram determinados e adequadamente produzidos, sendo o perito…
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Página 1468 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

visto que, apesar de ter o requerente pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, estas não ocorreram sem interrupção, o que acarretou a perda da qualidade de segurado diversas vezes…
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Página 11108 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

do Decreto nº 3.048/99. Os requisitos são: a) carência mínima de 12 (doze) contribuições; b) manutenção da qualidade de segurado; c) incapacidade permanente para qualquer atividade laboral…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5013842-77.2022.4.03.6302 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013842-77.2022.4.03.6302 POLO ATIVO ARACY SANTA ROSA SILVA ADVOGADO(A/S) THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES | 312728/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5007191-29.2022.4.03.6302 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007191-29.2022.4.03.6302 POLO ATIVO JOSE ARNALDO DANTAS FERREIRA ADVOGADO(A/S) HILARIO BOCCHI JUNIOR | 90916/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5013236-49.2022.4.03.6302 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013236-49.2022.4.03.6302 POLO ATIVO ROSICLEIDE NASCIMENTO GELONI DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDERSON ROBERTO GUEDES | 247024/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0001962-34.2015.8.14.0045 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001962-34.2015.8.14.0045 POLO ATIVO LUANA AQUINO PEREIRA LUAN AQUINO PEREIRA MARIA DAS GRACAS GONCALVES AQUINO ADVOGADO(A/S) WALLY QUEIROZ MUNIZ | 18652/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…