Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
(Revogado)
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
(Revogado)
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Andamento do Processo n. 1005584-33.2019.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

de contribuir à Previdência Social por período inferior a 24 meses (art. 15 , II e § 1º, da Lei 8.213 /91); 3. Demonstrada... pericial, impõe-se a concessão de auxílio-doença, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0000328-44.2019.4.03.6304 - 19/02/2020 do TRF-3

do disposto no art. 74 e seguintes da Lei 8.213 /1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social.... 8.213 /91, com redação dada pela Lei 13.135 /15 [art. 6, inciso IIII - …

Andamento do Processo n. 7005588-54.2017.8.22.0010 - Execução de Título Extrajudicial Valor da Ação - 19/02/2020 do TJRO

percebeu benefício auxílio doença de 19/12/2015 a 12/03/2019 (ID 25894806, p. 3) (art. 15 , inciso I da Lei 8.213 /91... a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Outrossim, o art. …

Andamento do Processo n. 7004106-37.2018.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível Valor da Ação - 19/02/2020 do TJRO

. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação...)”. O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 61 da Lei 8.213/91. O valor …

Página 2769 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

de Janeiro. 6 – No mérito, vale destacar que o art. 15 da Lei 8.213 /91 assegura a manutenção da qualidade de segurado no... legal. 8 – Se não há na Lei 8.213 /91 qualquer vedação expressa em …

Página 542 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

. Em cumprimento às disposições constitucionais, os benefícios em comento foram previstos nos arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91... necessária, requisito disciplinado nos arts. 24 e 25, inc. I, com …

Página 52 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

REVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS P OR INCAPACIDADE. DIREITO À P RORROGAÇÃO DO P ERÍODO DE GRAÇA. ARTIGO 15 , § 1º , DA LEI FEDERAL... 8.213 /1991. COMP ROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE MAIS DE 120 (CENTO E …

Página 464 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

ao da carência do benefício que o trabalhador rural deve comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213 /91 para... que o artigo 15 da Lei 8.213 /91 fixou o prazo máximo para a manutenção da …

Página 496 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

, da Lei 8.213 /91. Destaco que embora as contribuições referentes às competências de 11/2016, 12/2016, 02/2018 e 03/2018... dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CP C e 4º …

Página 544 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

da Lei n. 8.213 /91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite... da lei 8.213 /91. Não havendo qualidade de segurado do falecido pretenso …