Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11

Petição - Ação Compensação

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 30/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Alíquota, Cofins Segredo…

Petição - Ação Compensação de Ibrasa Corretora de Seguros

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Cofins Segredo de…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade de Banco Pine

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Petição - Ação Cofins de Ônix Nova Corretora de Seguros

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 24/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Cofins de Ônix Nova Corretora de Seguros

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 24/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1675449 SP 2017/0132595-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1675449 - SP (2017/0132595-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0012490-39.1998.4.03.6100 SP 0012490-39.1998.4.03.6100

DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70/91..., ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70/91, ART.…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015096-88.2008.4.03.6100 SP 0015096-88.2008.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.270.087 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : BANCO INDUSVAL SA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015096-88.2008.4.03.6100 SP 0015096-88.2008.4.03.6100

DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI 8.212 /91, ART. 23 , § 1º , C/C LEI 9.316 /96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70 /91... FINANCEIRAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) FIXAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1.270.087 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2020 do STF

8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70/91, ART. 11) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) …