Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0012490-39.1998.4.03.6100 SP 0012490-39.1998.4.03.6100

DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70/91..., ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70/91, ART.…

Andamento do Processo n. 1.270.087 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2020 do STF

8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70/91, ART. 11) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) …

Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

(LEI 8.212 /91, ART. 23 , § 1º , C/C LEI 9.316 /96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70 /91, ART. 11 ) ALEGADA OFENSA... de multa por infração ao art. 24 da Lei 3.820 /60 c/ c art. 15 § 1º da Lei

Página 2155 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇÃO DEALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI 8.212/91,ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96,ART.... 2º E LEI COMPLEMENTAR 70/91,ART. 11) –ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0027784-68.1997.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0027784-68.1997.4.03.6100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO …

Andamento do Processo n. 1.243.054 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.243.054 (924) ORIGEM : 00277846819974036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : FENICIA…

Página 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

especial vantagem referida ao contribuinte. Assim, como já grafei em outra oportunidade, se o aspecto material dessas contribuições configurar-se como de imposto, as contribuições sociais deverão…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 599309 SP - SÃO PAULO

599309 / SP pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º da Lei 8.212/91, em período anterior e posterior à introdução... instituída nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991, com a redação …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED-EDv ARE 0045521-84.1997.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0045521-84.1997.4.03.6100

8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70/91, ART. 11) – ALEGADA OFENSA... DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96, ART. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0018690-13.2008.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0018690-13.2008.4.03.6100

SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇAO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316... SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇAO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI N…