DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91..., ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART.…
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015096-88.2008.4.03.6100 SP 0015096-88.2008.4.03.6100
Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.270.087 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : BANCO INDUSVAL SA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015096-88.2008.4.03.6100 SP 0015096-88.2008.4.03.6100
DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 8.212 /91, ART. 23 , § 1º , C/C LEI Nº 9.316 /96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91... FINANCEIRAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) FIXAÇÃO DE …
Andamento do Processo n. 1.270.087 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2020 do STF
8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 11) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) …
Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020
(LEI Nº 8.212 /91, ART. 23 , § 1º , C/C LEI Nº 9.316 /96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91, ART. 11 ) ALEGADA OFENSA... de multa por infração ao art. 24 da Lei 3.820 /60 c/ c art. 15 § 1º da Lei…
Página 2155 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇÃO DEALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 8.212/91,ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96,ART.... 2º E LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91,ART. 11) –ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0027784-68.1997.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0027784-68.1997.4.03.6100
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO …
Andamento do Processo n. 1.243.054 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.243.054 (924) ORIGEM : 00277846819974036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : FENICIA…
Página 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020
especial vantagem referida ao contribuinte. Assim, como já grafei em outra oportunidade, se o aspecto material dessas contribuições configurar-se como de imposto, as contribuições sociais deverão…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 599309 SP - SÃO PAULO
599309 / SP pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/91, em período anterior e posterior à introdução... instituída nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991, com a redação …