) – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR Nº 70...Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 24/09/2019 FINANCEIRAS – …
Art. 23, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11
Página 239 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019
em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à... que é isenta da COFINS pela Lei Complementar 70/91, em seu artigo 1º e parágr……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 00443474019974036100 SP
Nº 8.212 /91, ART. 23 , § 1º , C/C LEI Nº 9.316 /96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91, ART. 11) - ALEGADA OFENSA..., nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383 /91 e sem as restrições contidas no a……
Andamento do Processo n. 5001776-65.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexamenecessário - 12/07/2019 do TRF-3
corretoras de seguro não incide a alíquota prevista no art. 23, § 1º, da Lei 8.212/1991, porque aplicável somente às... SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. EXEGESE DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. O …
Página 451 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019
sobre o Lucro das sociedades corretoras de seguro não incide a alíquota prevista no art. 23, § 1º, da Lei 8.212/1991... de clientes (segurados), não se enquadram no conceito de sociedades …
Página 823 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019
social. Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24..., as sociedades mencionadas no, §1º do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91 são as …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0048533-09.1997.4.03.6100 SP
. A fixação de alíquota diferenciada da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.212/91, arts. 22, § 1º e 23, § 1º c.c LC 70/91... da seguridade social. 5. Os ministros da Suprema Corte, diante da …
Andamento do Processo n. 5013822-86.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 04/01/2019 do TRF-3
corretoras de seguro não incide a alíquota prevista no art. 23, § 1º, da Lei 8.212/1991, porque aplicável somente às.... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. EXEGESE DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.2……
Página 188 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2019
corretoras de seguro não incide a alíquota prevista no art. 23, § 1º, da Lei 8.212/1991, porque aplicável somente às instituições... referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, que são as …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0012490-39.1998.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0012490-39.1998.4.03.6100
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. 2...º E LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 11) ALEGADA OFENSA AO …