Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11
(LEINº8.212 /91, ART. 23 , § 1º , C/C LEINº 9.316 /96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91, ART. 11 ) ALEGADA OFENSA... de multa por infração ao art. 24 da Lei 3.820 /60 c/ c art. 15 § 1º da Lei…
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇÃO DEALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEINº8.212/91,ART. 23, § 1º, C/C LEINº 9.316/96,ART.... 2º E LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91,ART. 11) –ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.243.054 (924) ORIGEM : 00277846819974036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : FENICIA…
especial vantagem referida ao contribuinte. Assim, como já grafei em outra oportunidade, se o aspecto material dessas contribuições configurar-se como de imposto, as contribuições sociais deverão…
599309 / SP pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º da Leinº8.212/91, em período anterior e posterior à introdução... instituída nos termos do art. 22, § 1º, da Lei8.212/1991, com a redação …
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) FIXAÇAO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEINº8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEINº 9.316... SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) FIXAÇAO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEIN……