Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO : ReeNec 5013822-86.2017.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5013822-86.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE AUTORA: BN ADMINISTRADORA E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 92800-67.2011.5.13.0004

Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado :Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei Recorrido : DIEGO DIAS DE SOUSA Advogado :Dr. Carlos Felipe Xavier Clerot Recorrido : JEAN WEINER…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0015510-82.2010.4.03.0000

PROC. -:- 2010.03.00.015510-2 AI 407148 D.J. -:- 22/6/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015510-82.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.015510-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO AGRAVANTE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 563-27.2013.5.06.0331

A C Ó R D A O 2 . ª Turma GMDMA /FSA/LCS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CARGO DE CONFIANÇA/HORAS EXTRAS. DIVISOR. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. GRATIFICAÇAO SEMESTRAL.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0008641-30.1996.4.03.6100

PROC. -:- 2005.03.99.002000-5 AMS 265877 D.J. -:- 13/5/2011 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008641-30.1996.4.03.6100/SP 2005.03.99.002000-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0053421-84.1998.4.03.6100

PROC. -:- 2000.03.99.002259-4 AMS 197845 D.J. -:- 27/5/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0053421-84.1998.4.03.6100/SP 2000.03.99.002259-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : BANCO CHASE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0022931-50.1996.4.03.6100

PROC. -:- 2002.03.99.038369-1 AC 831421 D.J. -:- 8/7/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0022931-50.1996.4.03.6100/SP 2002.03.99.038369-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Uniao Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : AMS 0009755-08.2013.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2013.61.00.009755-6 AMS 353991 D.J. -:- 10/07/2015 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009755-08.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.009755-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : AMS 0001414-46.2012.4.03.6126 SP

PROC. -:- 2012.61.26.001414-2 AMS 341091 D.J. -:- 28/08/2015 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001414-46.2012.4.03.6126/SP 2012.61.26.001414-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0018684-26.2015.4.03.0000 SP

PROC. -:- 2015.03.00.018684-4 AI 563761 D.J. -:- 09/09/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018684-26.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.018684-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE :…