Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11

Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

(LEI 8.212 /91, ART. 23 , § 1º , C/C LEI 9.316 /96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70 /91, ART. 11 ) ALEGADA OFENSA... de multa por infração ao art. 24 da Lei 3.820 /60 c/ c art. 15 § 1º da Lei

Página 2155 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇÃO DEALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI 8.212/91,ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96,ART.... 2º E LEI COMPLEMENTAR 70/91,ART. 11) –ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA …

Página 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

especial vantagem referida ao contribuinte. Assim, como já grafei em outra oportunidade, se o aspecto material dessas contribuições configurar-se como de imposto, as contribuições sociais deverão…

Página 250 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2019

FINANCEIRAS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 11)…

Página 239 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

II – na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a…

Página 451 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRES OS TERMOS 'SOCIEDADES CORRETORAS DE…

Página 823 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

Lei nº 9.718/98: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº…

Página 188 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2019

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5013822-86.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE AUTORA: BN ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO…

Página 278 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2018

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5024109-11.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTEAUTORA: PENTEADO ADMINISTRADORA ECORRETORA DESEGUROS LTDA. - EPP JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO…

Página 843 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2018

III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de…