Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0012490-39.1998.4.03.6100 SP 0012490-39.1998.4.03.6100

DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70/91..., ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70/91, ART.…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015096-88.2008.4.03.6100 SP 0015096-88.2008.4.03.6100

DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI 8.212 /91, ART. 23 , § 1º , C/C LEI 9.316 /96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70 /91... FINANCEIRAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) FIXAÇÃO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0027784-68.1997.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0027784-68.1997.4.03.6100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED-EDv ARE 0045521-84.1997.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0045521-84.1997.4.03.6100

8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70/91, ART. 11) – ALEGADA OFENSA... DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96, ART. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0018690-13.2008.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0018690-13.2008.4.03.6100

SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇAO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316... SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇAO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI N…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0048533-09.1997.4.03.6100 SP

AGRAVO LEGAL/INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E CAPACIDADE …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0012490-39.1998.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0012490-39.1998.4.03.6100

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0045521-84.1997.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0045521-84.1997.4.03.6100

sobre o Lucro (Lei 8.212 /91, arts. 22 , § 10 e 23 , § 1º c.c LC 70 /91, art. 11 e EC 10 /96, art. 2º e L. 9.316 /96... ou prejudicado. II – A fixação de alíquota diferenciada da Contribuição Social

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5004189-75.2011.4.04.7121 RS 2013/0342982-7

em que a contribuição social incide sobre faturamento e lucro (art. 11, parágrafo único, 'd', da Lei 8.212/91), é procedente... em que a contribuição social incide sobre faturamento e lucro (art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 403669 RS 2013/0332033-4

de seguro não incide a alíquota prevista no art. 23, § 1º, da Lei 8.212/1991, porque aplicável somente às instituições... sobre o Lucro das sociedades corretoras de seguro não incide a alíquota …