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25 de abril de 2019
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 4 da Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 4, § 4, inc. IV da Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Art. 4o Os recursos federais serão transferidos mediante convênio entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município ou, se for o caso, o Estado, observado o disposto neste artigo quanto à forma de acompanhamento, ao controle e à fiscalização do programa municipal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.178 -36, de 2001)

§ 4o A prestação de contas anual dos recursos destinados à execução do Programa a que se refere esta Lei, deverá ser apresentada, pelos Municípios, aos respectivos conselhos de acompanhamento e avaliação do PGRM e encaminhadas ao FNDE, na forma estabelecida no inciso III do § 1o, até 28 de fevereiro do ano subseqüente e será constituída dos seguintes documentos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.178 -36, de 2001)

IV - parecer conclusivo do conselho acerca da execução do Programa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.178 -36, de 2001)

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2620320154

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.203/2015-4 GRUPO I - CLASSE II – 1ª Câmara TC-026.203/2015-4 Natureza: Tomada de contas especial Unidade: Município de Cabaceiras do Paraguaçu/BA Responsável:

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 3581220150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 035.812/2015-0 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC 035.812/2015-0 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Apiaí-SP. Responsáveis: Donizetti

Inteiro Teor. : 3007620137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.076/2013-7 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 030.076/2013-7 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Município de Ponto Novo/BA Responsável: Renivaldo

Inteiro Teor. : 3359520135

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.595/2013-5 GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara TC 033.595/2013-5 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Lagoa de Pedras/RN. Responsável: Pedro

Inteiro Teor. : 1958020134

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.580/2013-4 GRUPO I – CLASSE II – 2ª CÂMARA TC 019.580/2013-4 Natureza: Tomada de Contas Especial. Unidade: Município de São João do Paraíso/MG. Responsáveis: José

Inteiro Teor. : 3393720133

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.937/2013-3 GRUPO I - CLASSE II - 1ª Câmara TC‑033.937/2013-3 [Apenso: TC‑017.703/2014-0] Natureza: Tomada de Contas Especial Unidade: Município de Tomar do Geru/SE

Inteiro Teor. : 1589820121

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.898/2012-1 GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC 015.898/2012-1 Natureza: Recurso de Reconsideração em TCE. Unidade: Prefeitura de Itiruçu – BA. Recorrente: Wagner

Inteiro Teor. : 3179920132

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.799/2013-2 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 031.799/2013-2 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Alagoinha/PE. Responsáveis: Lenilson

Inteiro Teor. : 508620083

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.086/2008-3 1 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC 005.086/2008-3 [Apensos: TC 022.658/2009-3, TC 009.327/2009-5] Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade:

Inteiro Teor. : 1308520056

Tribunal de Contas da União Gabinete do Ministro Ubiratan Aguiar TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-013.085/2005-6 GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC-013.085/2005-6 (com 1 anexo) Natureza: Recurso de

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