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21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 14, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 14. Consideram-se:

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Pg. 1008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/06/2017

finalidades. Assim, temos cooperativas de crédito, cuja finalidade precípua é a de efetuar empréstimos aos seus cooperados em condições mais vantajosas do que as do mercado; as cooperativas de

Pg. 1024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/06/2017

trabalhava no posto de saúde, com carga horária de 40 horas semanais, na atividade fim do segundo reclamado, com subordinação hierárquica e dependência econômica. Passo a analisar. Trata-se de mais

Pg. 1041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/06/2017

cooperativismo e outras formas de associativismo". Como se vê, a questão saiu do âmbito infra-constitucional para receber tratamento quase que sagrado. Mas não é só. A Lei nº 8.212/91, artigo 15,

Pg. 1598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/06/2017

conceituação de ferroviário para certos trabalhadores, abrangeu aqueles que trabalham em associações de ferroviários a estes destinados, com exclusividade (tais como cooperativas, farmácias e

Pg. 1608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/06/2017

em condições melhores do que o mercado pode oferecer; não podemos também nos olvidar das cooperativas habitacionais. E as cooperativas de trabalho ou de serviços? Tais cooperativas, que se encontram

Andamento do Processo n. 0002056-94.2014.4.03.6337 - 31/05/2017 do TRF-3

0002056-94.2014.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6337000843 AUTOR: INEZ APARECIDA ENSIDE MARTINS (SP240332 - CARLOS EDUARDO BORGES, SP077361 - DEONIR ORTIZ)

Andamento do Processo n. 0001317-24.2014.4.03.6337 - 31/05/2017 do TRF-3

0001317-24.2014.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6337000836 AUTOR: ANA LUCIA SANTOS (SP220431 - REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ, SP148061 - ANA PAULA FREITAS

Pg. 1202. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

0002056-94.2014.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6337000843 AUTOR: INEZ APARECIDA ENSIDE MARTINS (SP240332 - CARLOS EDUARDO BORGES, SP077361 - DEONIR ORTIZ)

Pg. 1205. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

produto in natura decorrente do seu labor ou, quando muito, com a venda desse produto, que, de todo modo, lhe pertence. É dizer: o trabalhador diarista com o segurado especial não se confunde, pois

Andamento do Processo n. 0001309-47.2014.4.03.6337 - 30/05/2017 do TRF-3

0001309-47.2014.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6337000822 AUTOR: SUZELI DO NASCIMENTO DINIZ (SP184388 - JORGE RAIMUNDO DE BRITO, SP321574 - VALERIA BRAZ DOS

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