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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 14, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 14. Consideram-se:

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1626003220055040203

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/at RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. E SHV GÁS BRASIL LTDA. MATÉRIA COMUM. TERCEIRIZAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50059397820164047205 SC 5005939-78.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5005939-78.2016.404.7205/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LEONORA ERNST MUELLER ADVOGADO : JOYCE ROSA EIGEN

Inteiro Teor. Apelação: AC 7341620134025104 RJ 0000734-16.2013.4.02.5104

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000734-16.2013.4.02.5104 (2013.51.04.000734-4) RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

Andamento do Processo n. 0001600-47.2014.4.03.6337 - 06/10/2016 do TRF-3

0001600-47.2014.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6337001714 AUTOR: FRANCISCO ASSIS DO CARMO (SP240582 - DANUBIA LUZIA BACARO, SP226047 - CARINA CARMELA

Pg. 505. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2016

rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (Lei nº 8.213/91, artigo 11, inciso V, alínea “g”). No ponto, convém relembrar que o conceito previdenciário de empresa não

Andamento do Processo n. 0001658-50.2014.4.03.6337 - 28/09/2016 do TRF-3

0001658-50.2014.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6337001602 AUTOR: ETELVINO PEREIRA LACERDA (SP226047 - CARINA CARMELA MORANDIN BARBOZA, SP240582 - DANUBIA

Pg. 1130. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

produtor rural (pessoa física ou jurídica), do expediente de se valer, nas lides campesinas, de trabalhadores residentes nas cidades, arregimentados geralmente em pequenos municípios agrícolas por

Andamento do Processo n. 0001887-10.2014.4.03.6337 - 27/09/2016 do TRF-3

0001887-10.2014.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6337001625 AUTOR: OSVALDO DE SOUZA DUARTE (SP194810 - AMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 1044. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

artigo 11, inciso V, alínea “g”). No ponto, convém relembrar que o conceito previdenciário de empresa não é idêntico àquele extraído do Direito Privado, equiparando-se a ela, v.g., “o contribuinte

Pg. 1006. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016

A passagem dos anos faz surgir no estado de ânimo desses trabalhadores o natural desejo pela aposentação. Atingida a idade estabelecida na legislação previdenciária, é certeiro o socorro ao

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