Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 14. Consideram-se:
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020605-52.2018.5.04.0663

Acórdão: 0020605-52.2018.5.04.0663 (ROT) Redator: MANUEL CID JARDON Órgão julgador: 5ª Turma Data: 19/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATEMI-MS. PROCESSO N.o “JUSTIÇA GRATUITA” , já qualificado (a) nos autos supra da ação que move em face do NACIONAL DO…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATEMI-MS. PROCESSO N.o “JUSTIÇA GRATUITA” , já qualificado nos autos supra da ação que move em face do INSS - NACIONAL DO…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATEMI-MS. PROCESSO N.o “JUSTIÇA GRATUITA” , já qualificado nos autos supra da ação que move em face do INSS - NACIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017789120165010036 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101778-91.2016.5.01.0036 (ROT) RECORRENTE: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA, COOPERATIVA DE TRABALHO EM…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 328-81.2019.5.12.0008

): - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 20 e 21 , I , 21-A da Lei n. 8.213 /91. - violação ao art. 14 , § 1º da Lei n...): - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 20 e 21 …

Andamento do Processo n. 0010002-58.2019.5.15.0054 - ROT - 27/11/2020 do TRT-15

da obrigação principal. Com efeito, dispõe o artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/91, o seguinte: "Art. 93. A empresa com 100 (cem... da CLT, coexiste com o regime do FGTS, nos termos do art. 14, §1º …

Andamento do Processo n. 0010002-58.2019.5.15.0054 - ROT - 27/11/2020 do TRT-15

da obrigação principal. Com efeito, dispõe o artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/91, o seguinte: "Art. 93. A empresa com 100 (cem... que a indenização prevista no art. 478 da CLT, coexiste com o …

Andamento do Processo n. 0010002-58.2019.5.15.0054 - ROT - 27/11/2020 do TRT-15

o artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/91, o seguinte: "Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada..., nos termos do art. 14, §1º da lei 8.213/1991. Pois bem. O autor foi …

Página 556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020

do FGTS, nos termos do art. 14, §1º da lei 8.213/1991. Pois bem. O autor foi admitido pela ré em 12/05/1986, como não... "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91 foi …