Art. 14, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 14. Consideram-se:
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Página 312 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

da Lei 8.213/91. Condição autoral de segurada comprovada à época dos fatos. Art. 19, caput, c/c art. 14, parágrafo... do art. 54, §2º, do CPC/73, vigente à época. Mérito. Art. 2º, §8º, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00046335820058190007

8.213/91. Condição autoral de segurada comprovada à época dos fatos. Art. 19, caput, c/c art. 14, parágrafo único... (IE 000340), que, “[p]elo que se depreende do art. 19 da Lei 8.213/91

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0004633-58.2005.8.19.0007

aos tipos esculpidos nos arts. 59 e 42 da Lei 8.213/91. Condição autoral de segurada comprovada à época dos fatos. Art.... 19, caput, c/c art. 14, parágrafo único, da LBPS. Inexigibilidade de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01015630220175010224 RJ

. Mas não é só. A Lei 8.212/91, artigo 15, parágrafo único, e a Lei 8.213/91, no artigo 14, parágrafo único, consideram... Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei 8.949/94, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005964920174047211 SC 5000596-49.2017.4.04.7211

segurada obrigatória da previdência social como contribuinte individual nos termos do art. 11, V, g c/c art 14, parágrafo único.... 142 da lei 8.213/1991, o período de carência é de 180 meses, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00103531720155010036 RJ

/91, artigo 15, parágrafo único, e a Lei 8.213/91, no artigo 14, parágrafo único, consideram a cooperativa como empresa... do Trabalho, por força da Lei 8.949/94, que acrescentou um novo parágr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000578520184047005 PR 5000057-85.2018.4.04.7005

dos que lhe prestam serviço (artigos 15, parágrafo único e 30,VI da Lei 8.212/91 e artigo 14, parágrafo único da Lei 8.213... e Paulo . Assim, uma vez que ambos contam com menos de 21 anos de idade …

Andamento do Processo n. 1001215-60.2017.5.02.0052 - RO - 19/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001215-60.2017.5.02.0052 Relator ALVARO ALVES NOGA RECORRENTE ILDEBRANDO SILVA SANTOS ADVOGADO RICARDO WILLIAM CAMASMIE(OAB: 174371/SP) RECORRIDO UNIQUE - SERVICOS DE HOTELARIA E…

Andamento do Processo n. 1001215-60.2017.5.02.0052 - RO - 19/10/2018 do TRT-2

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Processo Nº RO-1001215-60.2017.5.02.0052 Relator ALVARO ALVES NOGA RECORRENTE ILDEBRANDO SILVA SANTOS ADVOGADO RICARDO WILLIAM CAMASMIE(OAB: 174371/SP) RECORRIDO UNIQUE - SERVICOS DE HOTELARIA E…