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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 14, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 14. Consideram-se:

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1035620135010015 RJ

no. 8.212 /91, artigo 15 , parágrafo único e a Lei n. 8.213 /91, no artigo 14 , parágrafo único , consideram... as hipóteses específicas de intervenção elencadas na Lei Complementar n. 75 /93 e no Ofício PRT / 1ª Região 214/13... na lei 5674/71, não havendo que se falar em relação de emprego, por força do que dispõ...

Andamento do Processo n. 0000687-59.2013.403.6124 - 24/10/2017 do TRF-3

, emrelação ao segurado que lhe presta serviço (Lei 8.213 /91, artigo 14 , parágrafo único ; Decreto 3.048 /99, artigo 12..., algo que, entretanto, evidentemente não são. Comefeito, o artigo 11 , inciso VII , e 1º , da Lei 8.213 /91 é... a obtenção do benefício é de 156 meses, conforme o artigo 142 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0001045-24.2013.403.6124 - 24/10/2017 do TRF-3

. Comefeito, o artigo 11, inciso VII, e 1º, da Lei 8.213/91 é cristalino ao conceituar como segurado especial...), tem-se que o prazo de carência para a obtenção do benefício é de 180 meses, conforme o artigo 142 da Lei 8.213/91... rural à empresa, emcaráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneraç...

Andamento do Processo n. 0001378-73.2013.403.6124 - 24/10/2017 do TRF-3

, ocorrido os 06 de julho de 2010.O benefício pretendido está previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91 que assimreza:Art... que lhe presta serviço (Lei 8.213/91, artigo 14, parágrafo único; Decreto 3.048/99, artigo 12, parágrafo único..., algo que, entretanto, evidentemente não são. Comefeito, o artigo 11, inciso...

Pg. 588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2017

Processo n. 0000687-59.2013.403.6124Autora: Maria Cardoso BoldrinRéu: Instituto Nacional do Seguro SocialREGISTRO N.º 593/2017.SENTENÇAVistos etc.Maria Cardoso Boldrin, qualificada nos autos, ajuizou

Pg. 592. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2017

Processo n. 0001045-24.2013.403.6124Autora: Divina Tereza Tosta de MoraisRéu: Instituto Nacional do Seguro SocialREGISTRO N.º 592/2017.SENTENÇADivina Tereza Tosta de Morais, qualificada nos autos,

Pg. 596. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2017

Autos n.º 0001378-73.2013.403.6124.Autor: Eliene de Jesus Lima CostaRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSREGISTRO N.º 599/2017.SENTENÇATrata-se de ação ordinária proposta por ELIENE DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12044720145010451 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo Dias Borges Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 55 Castelo RIO DE

Andamento do Processo n. 0000386-15.2013.403.6124 - 10/10/2017 do TRF-3

0000386-15.2013.403.6124 - MARTIN HERNANDES PALHARES (SP169692 - RONALDO CARRILHO DA SILVA E SP211001 - DANYELLA ANDRESSA BOTTON) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Andamento do Processo n. 0001128-40.2013.403.6124 - 10/10/2017 do TRF-3

0001128-40.2013.403.6124 - NEUZA PEREIRA DA SILVA (SP084036 - BENEDITO TONHOLO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Processo n. 0001128-40.2013.403.6124Autora: NEUZA

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