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20 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 4 da Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 4, § 4, inc. III da Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Janeiro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Art. 4o Os recursos federais serão transferidos mediante convênio entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município ou, se for o caso, o Estado, observado o disposto neste artigo quanto à forma de acompanhamento, ao controle e à fiscalização do programa municipal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.178 -36, de 2001)

§ 4o A prestação de contas anual dos recursos destinados à execução do Programa a que se refere esta Lei, deverá ser apresentada, pelos Municípios, aos respectivos conselhos de acompanhamento e avaliação do PGRM e encaminhadas ao FNDE, na forma estabelecida no inciso III do § 1o, até 28 de fevereiro do ano subseqüente e será constituída dos seguintes documentos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.178 -36, de 2001)

III - comprovante de restituição de saldo, se houver; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.178 -36, de 2001)

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