Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 9

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003692-14.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 10/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003692-14.2020.4.03.6106 POLO ATIVO CENE RIO PRETO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MARCO AURELIO MARCHIORI | 199440/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003692-14.2020.4.03.6106 / 4ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000798-31.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000798-31.2021.4.03.6106 POLO ATIVO AGRO NEW MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000064-80.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000064-80.2021.4.03.6106 POLO ATIVO EJMOVEIS DE JACI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S) SERGIO GONINI BENICIO | 195470/SP CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO | 242542/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004699-41.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004699-41.2020.4.03.6106 POLO ATIVO CACAU FRANQUIA INTERIOR ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A/S) FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER | 119135/SP FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004245-61.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004245-61.2020.4.03.6106 POLO ATIVO METALURGICA RAMASSOL IMPERIAL LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL NAVARRO SILVA | 260233/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004245-61.2020.4.03.6106 / 4ª…

TRT12 • ATSum • Acidente de Trabalho • 0001304-21.2021.5.12.0040 • 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001304-21.2021.5.12.0040 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003499-96.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003499-96.2020.4.03.6106 POLO ATIVO HERBICAT LTDA ADVOGADO(A/S) RENATO MACHADO ROCHA PERES | 281172/SP MARCELO PIO PIRES | 305057/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004435-58.2019.4.03.6106 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004435-58.2019.4.03.6106 POLO ATIVO MARILUCE FERREIRA BARBOSA VIANA - EPP ADVOGADO(A/S) JEANE FERREIRA ALVES OLIVEIRA | 151198/MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003230-57.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003230-57.2020.4.03.6106 POLO ATIVO NSA SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO(A/S) MANUELA DELGADO DE ALMEIDA | 61241/DF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003230-57.2020.4.03.6106 / 4ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002751-64.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002751-64.2020.4.03.6106 POLO ATIVO LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A/S) FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES | 234907/SP VALTER DIAS PRADO | 236505/SP PROCEDIMENTO COMUM…