Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 9

Página 646 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no artigo 23, inciso I, da Lei ... da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da …

Página 650 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

artigo 23, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for... da Seguridade Social, a Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991

Página 655 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

23, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for... da Seguridade Social, a Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000331-34.2018.4.04.7204 SC 5000331-34.2018.4.04.7204

e II , da Lei 8.212 /91), à COFINS (artigo 23 , inciso I , da Lei 8.212 /91), ao PIS (artigo 239 da Constituição... cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 …

Página 655 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no artigo 23 , inciso I , da Lei ... da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição …

Página 658 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

Social, salvo a prevista no artigo 23 , inciso I , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser.... A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar …

Página 660 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

da Seguridade Social, salvo a prevista no artigo 23 , inciso I , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, a qual deixará... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a Lei

Página 662 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no artigo 23 , inciso I , da Lei 8.212... da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição …

Página 829 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no artigo 23 , inciso I... , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001504-32.2018.5.02.0060 SP

determinados requisitos especificados nos artigos 22 e 23, incisos I a VII, da Lei 8.212/1991, cumulativamente... de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei 8.177/91, na medida em que o …