Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 9

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1782858 PR 2020/0285489-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782858 - PR (2020/0285489-2) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" da CF/1988) interposto pela Fazenda Nacional contra …

Página 6543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91), a COFINS (artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.212/91), o PIS (artigo 239 da Constituição da República) e a CSLL (artigo 23, inciso II, da Lei nº 8.212/91).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011104-17.2021.4.04.0000 5011104-17.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIAO - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: 1. Trata-se de …

Página 728 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2020

ALeiComplementar nº 7, de 07 de setembro de 1970 instituiuo PIS, que emseuartigo 1º assimestabelece: “Art. 1º. É instituído, na forma prevista nesta lei, o Programa de Integração Social, destinado a…

Página 730 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2020

Trata-se de Mandado de Segurança, compedido liminar, impetrado como fito de garantir o direito da impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sema inclusão de ICMS destacado na nota fiscalna sua…

Página 733 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2020

Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e…

Página 646 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no artigo 23, inciso I, da Lei ... da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da …

Página 650 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

artigo 23, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for... da Seguridade Social, a Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991

Página 655 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

23, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for... da Seguridade Social, a Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991

Página 916 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2020

Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando…