Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 14, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 14. Consideram-se:

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Andamento do Processo n. 0155692-39.2015.4.02.5152 - 08/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 1 -

Pg. 2409. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 1 -

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/12/2014

Parte Autora: REGINA COELI BASTOS PINHEIRO LEAL Advogado(a): CESAR FARIAS DA ROSA - 1462AAP Parte Ré: AMAPÁ PREVIDÊNCIA, ESTADO DO AMAPÁ Sentença: Julgo, em consequência, EXTINTO o processo, com

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1589220145020031 SP 00001589220145020031 A28

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região PROCESSO TRT/SP Në 0000158­92.2014.5.02.0031            12ã Turma ORIGEM:  31ã VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE:

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

a prestação do serviço seria rescindida. Finaliza dizendo que instrumento particular de confissão e parcelamento da dívida acostado a fls. 37 é nulo, considerando que à época da celebração

Apelação : APL 1706310220088260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO 1lllWl11\11U\\l1U11llllllllllllllllllllllll111 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0170631-02.2008.8.26.0000, da

RECURSO DE REVISTA : RR 4958006620065120051

fls.6 PROCESSO Nº TST-RR-495800-66.2006.5.12.0051 C/J PROC. Nº TST-AIRR-495840-48.2006.5.12.0051 Firmado por assinatura eletrônica em 13/05/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0011533-31.2010.404.9999 (TRF4)

D.E. Publicado em 15/12/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011533-31.2010.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : MARIA VALLI ALVES ADVOGADO : Março Aurelio Zanotto e outro APEL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0011533-31.2010.404.9999 (TRF4)

D.E. Publicado em 15/12/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011533-31.2010.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : MARIA VALLI ALVES ADVOGADO : Marco Aurelio Zanotto e outro APEL

Pg. 1059. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2012

Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito da demanda. Para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade (aposentadoria por invalidez e

×