Art. 14, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 14. Consideram-se:
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Andamento do Processo n. 0802239-91.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2019 do TJRO

, consoante dispõe o artigo 14, II e § 2º, da Lei 8.213/1991. Logo por simples cálculo aritmético, verifica-se que o instituidor.... De acordo com o art. 15 e seus incisos, da Lei n. 8.213/91, o …

Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Julho de 2019

meses, acrescendo-se outros 12 meses, o chamado período de graça, consoante dispõe o artigo 14, II e § 2º, da Lei 8.213... do período de carência de 12 meses de contribuição, salvo as exceções …

Andamento do Processo n. 0802263-91.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2019 do TJRO

das contribuições ao RGPS ocorre o início da contagem do “período de graça”, tempo estipulado pelo artigo 15 da Lei 8.213/91...) meses, em decorrência de sua condição de desemprego, com fulcro no ar…

Página 49 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Julho de 2019

do período de carência de 12 meses de contribuição, salvo as exceções previstas no art. 26, inc. II, da mesma lei... por 12 meses, acrescendo-se outros 12 meses, o chamado período de graça, …

Página 723 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2019

, acrescendo-se outros 12 meses, o chamado período de graça, consoante dispõe o artigo 14, II e § 2º, da Lei 8.213/1991... de carência de 12 meses de contribuição, salvo as exceções previstas no art.…
Linda Ostjen, Advogado
há 5 meses

Contrato de Trabalho de Empregada Doméstica

% de contribuição ao INSS, conforme artigos 11 , II , e 14 , II , da Lei 8.213 /91 e artigos 12 , II , e 15 , II , ... durante o mês para locomoção residência-trabalho-residência, nos termos …

Andamento do Processo n. 0000057-78.2018.5.14.0161 - Rtsum - 19/06/2018 do TRT-14

Processo Nº RTSum-0000057-78.2018.5.14.0161 AUTOR VILMA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO HENRIQUE MICALSEHSHEN(OAB: 7972/RO) RÉU EDILSON JOSE FERREIRA ADVOGADO DANILO WALLACE FERREIRA SOUSA(OAB: 6995/RO)…

Página 1210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Junho de 2018

- MUNICIPIO DE CUJUBIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc. A considerar a localização de veículo em nome do executado ADEMIR RINQUE, determino a expedição de Carta…

Andamento do Processo n. 0010355-53.2018.5.03.0059 - RTSum - 16/05/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010355-53.2018.5.03.0059 AUTOR ANALDEIR FERREIRA BATISTA ADVOGADO PATRICIA CARVALHO DE ALMEIDA(OAB: 70010/MG) ADVOGADO MARCELO PEREIRA SANTIAGO(OAB: 130055/MG) RÉU FRANCO LOPES…

Página 6283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Maio de 2018

recolhidas integralmente no código 2909, o comprovante deve ser acompanhado da GFIP/SEFIP, sob pena de se reputar não paga a cota do segurado. Deverá ainda o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento…