Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 9
II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10
§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MAUÁ - SP Processo número: FUNDAÇÃO DO ABC, entidade Civil, sem fins lucrativos, com personalidade civil própria,…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MAUÁ - SP Processo número: FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins…

Petição - Ação Estaduais

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente à presença de Vossa…

Andamento do Processo n. 0010915-12.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0010915-12.2017.8.26.0100 (processo principal 1058326-05.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Autofalência - Márcio Moreira de Carvalho - Italtac Tecnologia na Área de Cobrança Ltda - -…

Andamento do Processo n. 1000769-08.2021.5.02.0605 - ATOrd - 26/01/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000769-08.2021.5.02.0605 RECLAMANTE KAIQUE MATIAS CERQUEIRA DE LIMA ADVOGADO VAGNER FERREIRA BATISTA(OAB: 322919/SP) RECLAMADO SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO ALEXANDRE…

Página 1346 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

ÁREA DE COBRANÇA LTDA. Alega o habilitante ser credor da Massa Falida em razão de crédito trabalhista, no valor de R$ 1.048.697,73, atualizado até 01/03/2013, conforme certidão de fl. 05, decorrente…

Página 5797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Janeiro de 2022

lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à…

Página 5801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Janeiro de 2022

Conforme CTPS de ID nºf2fd0ca - Pág. 2 o autor está empregado, entretanto, recebe salário de R$ 1.300,00 remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ do TRABALHO da MM. 08a VARA do TRABALHO de PORTO ALEGRE - RS. Ref. Contestação ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO - AESC (HOSPITAL MÃE DE DEUS) , pessoa jurídica de direito privado, com sede…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ do TRABALHO da MM. 08a VARA do TRABALHO de PORTO ALEGRE - RS. Ref. Contestação ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO - AESC (HOSPITAL MÃE DE DEUS) , pessoa jurídica de direito privado, com sede…