Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 9
II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10
§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.

Página 2753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Julho de 2020

da contribuição patronal para a previdência social, garantida pelo art. 195 , § 7º , da CF/88 , pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212 /91... 9.430 /96 c/c art. 43 , § 3º da Lei n.º 8.212 /91. Por fim, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010321120195020605 SP

isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... constitucional passou a ser a da Previdência Social, Lei no 8.212/91, que em seu arti…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00011334620185200008

do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991. A documentação... geral consubstanciada no art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, ou seja, a …

Andamento do Processo n. 0000591-07.2019.5.23.0009 - ROT - 03/07/2020 do TRT-23

de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991 , no período compreendido entre o término da validade... protocolados após o prazo previsto no § 1º do art. 24 da Lei

Andamento do Processo n. 0000591-07.2019.5.23.0009 - ROT - 03/07/2020 do TRT-23

pela isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991 , no... protocolados no prazo previsto no § 1 º do art. 24 da Lei 12.101, de …

Andamento do Processo n. 0010334-14.2020.5.03.0025 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-3

). Dos parâmetros de liquidação Natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, devendo ser... do art. 61 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 43, § 3º da Lei n.º 8.212/91. …

Andamento do Processo n. 1001504-58.2019.5.02.0040 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-2

previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. No caso, a reclamada colacionou aos autos os documentos.... Assim, sanando a omissão reconhecida, deverá ser acrescida à …

Andamento do Processo n. 1001504-58.2019.5.02.0040 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-2

assim certificada à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91... fundamentação o seguinte: "A Lei 12.101/2009 trata da certificação …

Página 1400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Julho de 2020

isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991...Pg. 1400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 03/07/2020 …

Página 1402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Julho de 2020

. 22 e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:” O art. 3... sem fins lucrativos. Sem razão. Sobre o tema, a Lei . 12.101/2009, no …