Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 9
II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10
§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.

Petição - Ação Pis de União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO Autos n° AUTOR: - OSEC RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO FEDERAL ,(FAZENDA NACIONAL) por seu procurador que…

Petição - Ação Repetição de indébito

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 28/06/2021 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. VARA DO TRABALHO DE TORRES, RS PROCESSO n°. 0020325-74.2021.5.04.0211 ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (HOSPITAL BENEFICENTE NOSSA SENHORA…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7.a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. PROCESSO N.° - CENTRAL DE CONVÊNIOS , já qualificada, por seus advogados, nos autos da…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01011996120165010031 • 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí ATOrd 0101199-61.2016.5.01.0031 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA BARBIERI RECLAMADO: PRO…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS - RJ. Proc. n° 0100125-19.2018.5.01.0531 Recte.: Recda.: ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS - RJ. Proc. n° 0100125-19.2018.5.01.0531 Recte.: Recda.: ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA…

Andamento do Processo n. 0000485-84.2021.5.13.0031 - CumSen - 27/10/2021 do TRT-13

Processo Nº CumSen-0000485-84.2021.5.13.0031 EXEQUENTE JULLIANE ALLINE MEDEIROS CARLOS ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO (OAB: 14291/PB) ADVOGADO DANIEL LUCENA BRITO (OAB: 12194/PB) EXEQUENTE…

Andamento do Processo n. 0000485-84.2021.5.13.0031 - CumSen - 27/10/2021 do TRT-13

Processo Nº CumSen-0000485-84.2021.5.13.0031 EXEQUENTE JULLIANE ALLINE MEDEIROS CARLOS ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO (OAB: 14291/PB) ADVOGADO DANIEL LUCENA BRITO (OAB: 12194/PB) EXEQUENTE…

Andamento do Processo n. 0000470-18.2021.5.13.0031 - CumSen - 27/10/2021 do TRT-13

Processo Nº CumSen-0000470-18.2021.5.13.0031 EXEQUENTE ANA PAULA SUASSUNA VERAS BARRETO ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO (OAB: 14291/PB) ADVOGADO DANIEL LUCENA BRITO (OAB: 12194/PB) EXEQUENTE…