Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 9
II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10
§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.

TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011261-77.2019.5.03.0101 • 2ª Vara do Trabalho de Passos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011261-77.2019.5.03.0101 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2019…

TRT5 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0001017-54.2016.5.05.0161 • Vara do Trabalho de Santo Amaro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001017-54.2016.5.05.0161 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/08/2016…

TRT1 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0100115-46.2017.5.01.0045 • 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100115-46.2017.5.01.0045 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/02/2017…

TRT3 • ATOrd • Hora Extra / Adicional • 0010418-63.2017.5.03.0043 • 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010418-63.2017.5.03.0043 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/03/2017…

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000317-45.2020.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000317-45.2020.5.11.0008 RECLAMANTE: JESSICA KATIUCA MOREIRA DO AMARAL RECLAMADO:…

TRT23 • CumSen • Obrigação de Dar • 0000770-17.2020.5.23.0037 • 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Cumprimento de sentença 0000770-17.2020.5.23.0037 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/09/2020 Valor da…

TRT4 • ATOrd • Base de Cálculo • 0021785-50.2017.5.04.0013 • 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0021785-50.2017.5.04.0013 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2017…

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000459-98.2018.5.02.0025 • 25ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000459-98.2018.5.02.0025 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/04/2018…

TRT2 • ATOrd • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 1002045-44.2016.5.02.0025 • 25ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1002045-44.2016.5.02.0025 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2016…

TRT1 • ATSum • Contrato de Experiência • 0100725-06.2020.5.01.0531 • 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100725-06.2020.5.01.0531 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/2020…