Art. 14, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 14. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00004181620195100018 DF

" postula o reconhecimento da entidade (órgão público) como empresa , conforme dispõe o art. 14, I da Lei 8.213/91, para... da Lei 8.213/91, sua " imediata nomeação e posse ... ao cargo de …

Página 625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Setembro de 2019

da entidade (órgão público) como empresa, conforme dispõe o art. 14, I da Lei 8.213/91, para que assim seja observada a reserva...-administrativo". E no caso, o reclamante ainda não é o servidor, …

Página 1521 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

, I, da Lei 8.213/1991. 5. Nesse cenário a responsabilidade relativa ao registro formal da relação de emprego... cumprir a carência necessária ao gozo da aposentadoria por idade, na forma do art. …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 19973918

e fundacional, conforme rezam o artigo 195, I, da Constituição Federal, bem como os artigos 14, I, da Lei n.º 8.213/91 e 12... 20/98, bem como dos artigos 11, I, “j”, da Lei n.º 8.213/91 e 12, I, …

Andamento do Processo n. 1.617.589 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

o art. 20, incisos I e II, da Lei 8.213/91: (...) Frisa-se que a constatação, pela Previdência Social... no sentido de restringir o âmbito de aplicação do art. 19, da Lei 8.213/91, decidiu …

Página 10273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

a benefícios por incapacidade de natureza acidentária, porque não contemplado pela previsão do art. 19 da Lei 8.213/91" (fl....186e). Sustenta nas razões do Recurso Especial, violação ao arts. 14

Página 10277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

errônea a interpretação data pelo juízo ad quo , uma vez que, analisando minuciosamente o art. 19, da Lei 8.213/91... ao Município de Santa Maria, tal assertiva não lhe tolhe o direito ao benefíc…

Andamento do Processo n. 0010671-80.2018.5.15.0108 - RTOrd - 07/08/2019 do TRT-15

em razão do disposto no artigo 14, caput, I, e parágrafo único, da Lei 8213/1991, e artigo 4º, § 3º, da Lei 10.666/2003...Andamento do Processo n. 0010671-80.2018.5.15.0108 - RTOrd - 07/08/2019 do …

Página 1003 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

sobre o plano de benefícios da previdência social, destacando-se o art. 11, incisos I, alínea “a”, e VII, bemcomo o art. 14... infraconstitucional promoveu a edição da Lei 8.212/91, que institui o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50023936520184047101 RS 5002393-65.2018.4.04.7101

ou rural, com ou sem fins lucrativos), nos termos do art. 14, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 30, inciso I...). 8. Aplicável a regra de transição contida no art. 142 da Lei 8.…