Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 14. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

Página 3842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2020

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 138/141). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob o…

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da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa.... Imperiosa é a menção, também, do que dispõe o §3º do art. 29 da lei 8.213

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e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade... de benefício previdenciário dos empregados (arts. 2º e 3º da CLT e arts. 11, I

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e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade... de benefício previdenciário dos empregados (arts. 2º e 3º da CLT e arts. 11, I

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da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa...). 2.5. Imperiosa é a menção, também, do que dispõe o §3º do art. 29 da lei

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a menção, também, do que dispõe o §3º do art. 29 da lei 8.213/91, o qual trata do salário de benefício previdenciário... dos empregados (arts. 2º e 3º da CLT e arts. 11, I e 14, I, da lei 8.213/91):…

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8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa.... Imperiosa é a menção, também, do que dispõe o §3º do art. 29 da lei 8.213/91, o …

Andamento do Processo n. 0000954-11.2019.5.08.0203 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-8

da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa...). 2.5. Imperiosa é a menção, também, do que dispõe o §3º do art. 29 da lei

Andamento do Processo n. 0000954-11.2019.5.08.0203 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-8

da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa...). 2.5. Imperiosa é a menção, também, do que dispõe o §3º do art. 29 da lei

Página 1043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Abril de 2020

. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade... de benefício previdenciário dos empregados (arts. 2º e 3º da CLT e arts. …