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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 14, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 14. Consideram-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

Andamento do Processo n. 0031410-37.2016.4.01.3400 - 23/11/2017 do TRF-1

A PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 14, I, DA LEI 8.213/91..., na forma do art. 15, I, da Lei 8.213/91, consoante consulta ao sistema PLENUS anexada. Assim, impõe-se reconhecer.... Voto. A teor do disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença ...

Pg. 313. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/11/2017

A PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 14 , I , DA LEI 8.213 /91. DATA... do art. 15 , I , da Lei 8.213 /91, consoante consulta ao sistema PLENUS anexada. Assim, impõe-se reconhecer que a parte Autora possui direito à concessão do auxílio-doença..... A teor...

Andamento do Processo n. 0000846-51.2016.5.10.0002 - RO - 20/10/2017 do TRT-10

inclui a demandada, empresas pública, uma vez que o art. 14 , I , da Lei 8.213 /91, ao conceituar "empresa" para... SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI DE COTAS. ART. 93 DA LEI 8.213 /91. PREENCHIMENTO DE 2% A 5% DOS CARGOS... conhecida como Lei de Cotas (Lei 8.213 /91), ao exigir das empresas,...

Andamento do Processo n. 0000846-51.2016.5.10.0002 - RO - 20/10/2017 do TRT-10

como empregados, o que certamente inclui a demandada, empresas pública, uma vez que o art. 14 , I , da Lei 8.213 /91... mínima (5%). Nesse contexto, provado o não cumprimento da cota prevista no art. 93 da Lei 8.213 /91 por parte.... PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COTA LEGAL (ART. 93 DA LEI 8.213/91) A reclamante af...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º). Nesse cenário, é importante destacar a Convenção Internacional sobre os Direitos das

Pg. 778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

Segundo a "Cartilha do censo de 2010 - Pessoas com deficiência de 2012, elaborada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, havia, em 2010, 44.073.377 milhões de pessoas com

Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Assim, seguindo os comandos traçados pela Constituição da República, o legislador infraconstitucional promoveu a edição da Lei 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Previdência Social,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 991720165120012

do artigo 14, I, da Lei 8213/91, no sentido de que, como já registrado pela sentença e confirmado pelo Ministério Público... Econômico. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 129 do TST. - violação do(s) arts. 14, I, c/c 93 da Lei 8.213/91... de obrigação do disposto no art. 93 da Lei 8.213/91. Destaco do...

Andamento do Processo n. 0000099-17.2016.5.12.0012 - AIRR - 02/10/2017 do TST

a referência aos artigos 265 e 266 da Lei 6.404/76, a questão foi analisada sob o enfoque do artigo 14, I, da Lei 8213/91...): - contrariedade à Súmula 129 do TST. - violação do(s) arts. 14, I, c/c 93 da Lei 8.213/91, 769 da CLT e 969 do CC... que, para os fins de cumprimento da obrigação trazida pelo arti...

Pg. 3057. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/10/2017

processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 468 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO.

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