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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 14, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 14. Consideram-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

Andamento do Processo n. 0000099-17.2016.5.12.0012 - RO - 13/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000099-17.2016.5.12.0012 Relator GILMAR CAVALIERI RECORRENTE HIDRAULICA INDUSTRIAL S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO RENATO GOUVEA DOS REIS (OAB: 20174/ES) RECORRIDO União (PU - 2º

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/03/2017

Recorrente(s): HIDRÁULICA INDUSTRIAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrido(a)(s): União (PU - 2º grau) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/01/2017; recurso

Andamento do Processo n. 0000099-17.2016.5.12.0012 - RO - 24/01/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000099-17.2016.5.12.0012 Relator GILMAR CAVALIERI RECORRENTE HIDRAULICA INDUSTRIAL S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO RENATO GOUVEA DOS REIS (OAB: 20174/ES) RECORRIDO União (PU - 2º

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/01/2017

M É R I T O 1. Prequestionamento. Artigo 5º, LV, da CRFB/88 Diz a embargante que "o v. acordão sustentou seu fundamento através do convencimento de ausência de prova da contratação e ou ações por

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/01/2017

nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 8.213/91. De outra banda, a decisão está devidamente fundamentada, sendo impossível verificar afronta ao artigo 93, IX, da CRFB/88. Não há falar em nulidade do

Andamento do Processo n. 0005397-86.2016.403.6102 - 19/01/2017 do TRF-3

0005397-86.2016.403.6102 - PAULO SERGIO PASCHOAL(SP225003 - MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de procedimento ordinário na qual o autor alega a

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

deles, pois comprovamleite e queijo. Comalguma frequência ia buscar o leite na propriedade deles. A propriedade era pequena, parecia uma chácara. Disse que sempre via o autor e os irmãos trabalhando

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 69003320105170007

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00069.2010.007.17.00.5 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Mitra Arquidiocesana de Vitória Recorrido: Superintendente Regional do Trabalho Origem: 7.ª VARA DO TRABALHO DE

Andamento do Processo n. 0003216-78.2015.8.26.0022 - Apelação - 28/11/2016 do TJSP

Nº 0003216-78.2015.8.26.0022 - Processo Físico - Apelação - Amparo - Apelante: Rogério Delphino de Britto Catanese -Apelado: Presidente da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Amparo - Magistrado(a)

Pg. 2527. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

Nº 0003216-78.2015.8.26.0022 - Processo Físico - Apelação - Amparo - Apelante: Rogério Delphino de Britto Catanese -Apelado: Presidente da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Amparo - Magistrado(a)

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