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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 14, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 14. Consideram-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

Andamento do Processo n. 0005671-50.2016.403.6102 - 29/06/2017 do TRF-3

0005671-50.2016.403.6102 - GILBERTO AMADOR DE SOUZA (SP225003 - MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de procedimento comumna qual o autor alega a

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Trata-se de ação de procedimento comumna qual o autor alega a presença de condições legais para a concessão da aposentadoria especial. Pleiteia o reconhecimento de tempos de serviço prestados

Pg. 197. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, tambémpor maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525590 SP 2015/0082723-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.590 - SP (2015/0082723-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOANA D ARC NETTO SCARELLI ADVOGADOS : VALDIR JOSÉ MARQUES - SP297893 CARLA GRECCO AVANÇO DA SILVEIRA - SP316411 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto p...

Pg. 3294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, relativos ao exercício de 1990, 1994 e 1995, identifica o cônjuge da requerente como "empregador rural II B". - Ademais, em consulta aos sistemas

Pg. 543. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

hipótese, restou afastada a condição de empregada da instituidora do benefício, isto porque estava vinculada à empresa individual a ele pertencente, o que foi visto como indicativo de fraude. No

Andamento do Processo n. 0000099-17.2016.5.12.0012 - RO - 13/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000099-17.2016.5.12.0012 Relator GILMAR CAVALIERI RECORRENTE HIDRAULICA INDUSTRIAL S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO RENATO GOUVEA DOS REIS (OAB: 20174/ES) RECORRIDO União (PU - 2º

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/03/2017

Recorrente(s): HIDRÁULICA INDUSTRIAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrido(a)(s): União (PU - 2º grau) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/01/2017; recurso

Andamento do Processo n. 0000099-17.2016.5.12.0012 - RO - 24/01/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000099-17.2016.5.12.0012 Relator GILMAR CAVALIERI RECORRENTE HIDRAULICA INDUSTRIAL S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO RENATO GOUVEA DOS REIS (OAB: 20174/ES) RECORRIDO União (PU - 2º

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/01/2017

M É R I T O 1. Prequestionamento. Artigo 5º, LV, da CRFB/88 Diz a embargante que "o v. acordão sustentou seu fundamento através do convencimento de ausência de prova da contratação e ou ações por

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