Art. 14, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 14. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

Página 625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Setembro de 2019

da entidade (órgão público) como empresa, conforme dispõe o art. 14, I da Lei 8.213/91, para que assim seja observada a reserva...-administrativo". E no caso, o reclamante ainda não é o servidor, …

Página 1521 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

, I, da Lei 8.213/1991. 5. Nesse cenário a responsabilidade relativa ao registro formal da relação de emprego... cumprir a carência necessária ao gozo da aposentadoria por idade, na forma do art. …

Página 10273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

a benefícios por incapacidade de natureza acidentária, porque não contemplado pela previsão do art. 19 da Lei 8.213/91" (fl....186e). Sustenta nas razões do Recurso Especial, violação ao arts. 14

Página 10277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

errônea a interpretação data pelo juízo ad quo , uma vez que, analisando minuciosamente o art. 19, da Lei 8.213/91... ao Município de Santa Maria, tal assertiva não lhe tolhe o direito ao benefíc…

Página 1003 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

sobre o plano de benefícios da previdência social, destacando-se o art. 11, incisos I, alínea “a”, e VII, bemcomo o art. 14... infraconstitucional promoveu a edição da Lei 8.212/91, que institui o …

Página 3679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 31 de Maio de 2019

º, VIII, da Lei n. 8.078/90; e art. 14, I, da Lei n. 8.213/91, bem assim o Enunciado n. 41 da Primeira Jornada...", da Lei 8.213/91), não há nexo de causalidade com as atividades laborativas, …

Página 302 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2018

seu depoimento pessoal (fls. 815) que “não reteu dos servidores o imposto de renda, nem o recolhimento do INSS, pois os salários eram pequenos”. Não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade legal…

Página 738 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2018

Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, exige-se, até a EC n.º 20/98, emresumo, que o segurado conte com, pelo menos, 30 anos de serviço, se homem, ou…

Página 723 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2018

É que somente coma promulgação da Constituição Federal de 1988 o trabalhador rural passou a ser equiparado ao urbano, atraindo todos benefícios que lhe eramafetos (art. 194, § 1º, da CF/88). Assim,…

Página 1141 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2018

devida no que diz respeito ao SAT possui natureza diversa da prestação a que se refere o referido dispositivo. (...) (AC 200850010142545, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES,…