Art. 14, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 14. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

Caixa deve cumprir determinação da Lei de Cotas e preencher 5% de seu quadro com pessoas com deficiência

inclui a demandada, empresas pública, uma vez que o art. 14, I, da Lei 8.213/91, ao conceituar "empresa" para os efeitos... a cota de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE), conforme …

MPF: ex-prefeito de Ibatiba é condenado por improbidade administrativa e tem direitos políticos suspensos por seis anos

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) obteve a condenação de Soniter Miranda Saraiva, ex-prefeito de Ibatiba, no sul do Estado, por improbidade administrativa. O então prefeito…