Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 86 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 86 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 86. Os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, deverão, se necessário e quando a rede comercial se mostrar insuficiente, promover a expansão desta ou expandir seus postos de revenda para atender aos interesses de lavradores e de criadores na obtenção de mercadorias e utilidades necessárias às suas atividades rurais, de forma oportuna e econômica, visando à melhoria da produção e ao aumento da produtividade, através, entre outros, de serviços locais, para distribuição de produção própria ou revenda de:

I - tratores, implementos agrícolas, conjuntos de irrigação e perfuração de poços, aparelhos e utensílios para pequenas indústrias de beneficiamento da produção;

II - arames, herbicidas, inseticidas, fungicidas, rações, misturas, soros, vacinas e medicamentos para animais;

III - corretivo de solo, fertilizantes e adubos, sementes e mudas.

Pg. 1583. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, deste Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 9/8/2017, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em

Pg. 4. Sacramento. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/06/2015

endereço atualizado do periciado, instruindo-o com cópias da presente decisão, do despacho de deferimento da gratuidade de justiça, dos quesitos apresentados, e dos documentos pessoais do periciado.

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/02/2010

Processo Nº 58100-23.2007.5.04.0015 Processo Nº 581/2007-015-04-00.1 Complemento 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Autor Josiani Irigoyen Camejo Advogado Régis Eleno Fontana Réu Caixa Econômica

×