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25 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 85, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 85. A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, sessenta dias antes da época do plantio em cada região e reajustados, na época da venda, de acordo com os índices de correção fixados pelo Conselho Nacional de Economia.

§ 2º As despesas do armazenamento, expurgo, conservação e embalagem dos produtos agrícolas correrão por conta do órgão executor da política de garantia de preços mínimos, não sendo dedutíveis do total a ser pago ao produtor.

Andamento do Processo n. 0003469-67.2006.403.6000 - 10/03/2016 do TRF-3

0003469-67.2006.403.6000 (2006.60.00.003469-2) - ASSOCIACAO MARACAJUENSE DE AGRICULTORES -AMA(MS003316 - CICERO JO O DE OLIVEIRA) X UNIÃO FEDERAL(MS006354 - ALBERTO MAGNO RIBEIRO VARGAS) X COMPANHIA

Pg. 911. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2016

requerida a fixar os preços mínimos para os produtos agropecuários e, mais do que isso, fixar preços que cubramos custos da produção e asseguremao produtor uma margemde lucro não-inferior a 30%, nos

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