Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 14. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
(Revogado)
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - VICE PRESIDÊNCIA - EATE CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DES. FEDERAL…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DES. FEDERAL…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (ATUAÃÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - VICE PRESIDÊNCIA - EATE CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001142-90.2013.4.03.6102 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001142-90.2013.4.03.6102 POLO ATIVO PAULO SERGIO CARREIRA ADVOGADO(A/S) JOSILENE VACCARI BOTAN AMARO | 195215/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001142-90.2013.4.03.6102 / 7ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0500649-05.2021.4.05.8403

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0500649-05.2021.4.05.8403 Data da Inclusão 20/09/2021 09:26:25 T\355tulo do Documento: NP Nr. do Processo:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0018987-97.2016.4.01.3900 PA 0018987-97.2016.4.01.3900

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "b" do permissivo …

Intimação - Apelação Cível - 0002718-16.2016.4.03.6005 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002718-16.2016.4.03.6005 POLO PASSIVO SANTINA KRUMENAUER ADVOGADO(A/S) KARINA DAHMER DA SILVA | 15101/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002949-16.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002949-16.2020.4.03.6102 POLO ATIVO JOSE OSVALDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUIS FERNANDO SARAN | 294383/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002949-16.2020.4.03.6102 / 7ª Vara…