Art. 14 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 14. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
(Revogado)
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Página 956 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

art. 14 da Lei 8.213/1991, e art. 201, § 4º, da Carta Magna. A sentença foi anulada por v. acórdão de fls. 201/206... as seguintes teses para os fins do art. 1.036 do CPC/2015: a) “A concessão …

Página 14551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

, I, da Lei 8213/91. Relatados. VOTO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE... econômico à luz da prova produzida e as implicações quanto ao cumprimento da regra de cotas …

Página 14552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

QUANTO AO CUMPRIMENTO DA REGRA DE COTAS PREVISTA PELOS ARTIGOS 93 E 14, I, DA LEI 8213/91 Ao tratar da matéria em epígrafe... reabilitados ou pessoas com deficiência (caput do art. 93 da Lei 8.21…

Andamento do Processo n. 328884-18.2007.8.09.0026 - Ordinaria - 11/10/2019 do TJGO

, QUANDO NAO REQUE RIDA ATE TRINTA DIAS DEPOIS DO OBITO, NA FORMA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 74, INCISO II, DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO... E 14 DA LEI 8.213/91 ESTABELECE M REQUISITOS PARA A …

Página 943 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

DEPOIS DO OBITO, NA FORMA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 74, INCISO II, DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. ART. 74. A PENSAO POR MORTE..., QUANDO REQUERIDA APOS O PRAZO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR; …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08374894020148120001 MS 0837489-40.2014.8.12.0001

de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 24, § 1º, Lei 3779/2009... , da Lei de Benefícios da Previdência Social , pagar o salário maternidade …

Andamento do Processo n. 0007381-71.2007.4.03.6183 - Procedimento Comum - 23/09/2019 do TRF-3

. Considerando que, nos termos do art. 14, inciso II da Lei 8.213/91, é empregador doméstico “a pessoa ou família que admite... na Carteira de Trabalho e Previdência Socialda autora, o que ensejou a …

Página 285 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

-marido, o corréuMARIO COLLADO AMADOR, encontra-se emlugar incerto. Considerando que, nos termos do art. 14, inciso II da Lei... 8.213/91, é empregador doméstico “a pessoa ou família que admite a …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00004181620195100018 DF

" postula o reconhecimento da entidade (órgão público) como empresa , conforme dispõe o art. 14, I da Lei 8.213/91, para... da Lei 8.213/91, sua " imediata nomeação e posse ... ao cargo de …

Página 12813 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

do efetivo trabalho rural no er odo imediatamente anterior ao implemento da ade ou ao reguem administrativo. Inteligência dos arts. 26, I, 39 14 da Lei8.213/91.... anos, se homem (art. 48 da Lei