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23 de janeiro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 14 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 14. Consideram-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Pg. 373. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

da Lei n.º 8.213 /91, isto é, entre 05/10/1988 e 05/04/1991.Conforme estabeleceu o artigo 144 , da Lei n 8.213 /91, já... a partir de julho de 1991, quando da publicação da Lei . 8.213 /91, pois emtal período, no qual ainda se verificava... assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29 ,...

Pg. 2674. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

COM O ART. 144 , DA LEI 8.213 /91. REVISÃO DEVIDA. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14... negro– (art. 144 , da Lei 8.213 /91), e, com esta revisão, o salário-de-benefício ficou acima do teto do salário... posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213 /91...

Pg. 2679. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

COM O ART. 144 , DA LEI 8.213 /91. REVISÃO DEVIDA. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14... negro– (art. 144 , da Lei 8.213 /91), e, com esta revisão, o salário-de-benefício ficou acima do teto do salário... posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213 /91...

Andamento do Processo n. 0015671-73.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2018 do TRF-1

14 e 2 , da Lei 8.213/91. Por ocasião do requerimento administrativo em 27/11/2014, verifico q c u a e rê a nc p ia ar... E U F IÇ EI Ã T O O . S A D R A T. T 1 U 4 T 2 EL D A A . LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE 1 u . rgê P n e c la ia, o s... a o E n C trib 2 u 0 i / ç 9 ã 8 o ) , . se homem, e 30 anos, se mulher (C...

Pg. 490. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

EI Ã T O O . S A D R A T. T 1 U 4 T 2 EL D A A . LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE 1 u . rgê P n e c la ia, o s rd... , da Lei 8.213/91. Por ocasião do requerimento administrativo em 27/11/2014, verifico... trib 2 u 0 i / ç 9 ã 8 o ) , . se homem, e 30 anos, se mulher (CR/1988, art. 201, § 7º, I, 3 a . rtig P o ara 14 ...

Andamento do Processo n. 296725-22.2016.8.09.0118 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

, CONDENAR O REQUERIDO A IMPLANTAR DO RESPEC TIVO BENEFICIO, NO VALOR MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO MINIMO (ART. 14 3 DA LEI N 8.213... NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 28996 GO - ISMAIL LUIZ GOMES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... EXORDIAL PARA, RECONHEC ENDO O DIREITO DO REQUERENTE A PERCEPCAO D...

Andamento do Processo n. 296725-22.2016.8.09.0118 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

, CONDENAR O REQUERIDO A IMPLANTAR DO RESPEC TIVO BENEFICIO, NO VALOR MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO MINIMO (ART. 14 3 DA LEI N 8.213... NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 28996 GO - ISMAIL LUIZ GOMES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... EXORDIAL PARA, RECONHEC ENDO O DIREITO DO REQUERENTE A PERCEPCAO D...

Andamento do Processo n. 296725-22.2016.8.09.0118 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

, CONDENAR O REQUERIDO A IMPLANTAR DO RESPEC TIVO BENEFICIO, NO VALOR MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO MINIMO (ART. 14 3 DA LEI N 8.213... NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 28996 GO - ISMAIL LUIZ GOMES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... EXORDIAL PARA, RECONHEC ENDO O DIREITO DO REQUERENTE A PERCEPCAO D...

Pg. 4627. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

VALOR MENSAL DE 1 (UM) SALARIO MINIMO (ART. 14 3 DA LEI N 8.213/91), A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRA TIVO... : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 32333 GO - RODRIGO DE PAULA SANTOS DESPACHO : AUTOS N 201702020724 ACAO... QUE A REQUERENTE POSTULOU O BENEFICIO PREVIDENCIARIO ADMINIS TRATIVAMENTE...

Pg. 7710. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

A IMPLANTAR DO RESPEC TIVO BENEFICIO, NO VALOR MENSAL DE 1 (UM) SALARIO MINIMO (ART. 14 3 DA LEI N 8.213/91), A PARTIR DA DATA... CANDIDA TEIXEIRA DIAS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 32333 GO - RODRIGO DE PAULA SANTOS...-SE DO DOCUMENTO DE FLS. 2 9/30 QUE A REQUERENTE POSTULOU O BENEFICIO ...

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