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25 de abril de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 14 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 14. Consideram-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Andamento do Processo n. 54086-02.2016.8.09.0076 - Ação Previdenciaria - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 54086-02.2016.8.09.0076 AUTOS NR. : 86 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : DEUZELIA REZENDE LEITE REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 32842 GO - IRAM BORGES DE MORAES ROCHA 11716 GO

Pg. 1657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

ANEXO. A PARTE REQUERENTE APRESENTOU ALEGACOES FINAIS DE FORMA R EMISSA. EM SEGUIDA FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: TRATA-SE DE ACAO PARA CONCESSAO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEVIDAMENT E

Andamento do Processo n. 0011140-62.2015.403.6183 - 07/04/2017 do TRF-3

0011140-62.2015.403.6183 - HARUTAKE ITIHARA (SP212583A - ROSE MARY GRAHL E SP204177 - FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM SENTENÇA: A parte autora

Pg. 514. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

manutenção, matéria disciplinada pela Lei n.º 8.213/91 e alterações posteriores, a controvérsia concernente à adequação dos benefícios limitados ao teto previdenciário aos novos valores fixados pelos

Pg. 4077. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

apreciado e decido pela Suprema Corte. 3. Na hipótese, a RMI do autor foi revisada em 1993, de acordo com as regras aplicadas aos benefícios concedidos no período do buraco negro– (art. 144, da Lei

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50532529220164049999 5053252-92.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5053252-92.2016.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CLEUZA DOS SANTOS BEZERRA MAINARDES

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50225731220164049999 5022573-12.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022573-12.2016.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CLAUDINEIA DA SILVA ADVOGADO : KELLY

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 14579820174049999 RS 0001457-98.2017.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001457-98.2017.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 16493120174049999 SC 0001649-31.2017.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001649-31.2017.4.04.9999/SC RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional

Andamento do Processo n. 168224-38.2016.8.09.0122 - Ação Previdenciaria - 21/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 168224-38.2016.8.09.0122 AUTOS NR. : 102 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) REQUERENTE : AURORA MACHADO DE AZEVEDO ADV REQTE : 31595

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