Art. 14 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 14. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
(Revogado)
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Página 1521 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

cumprir a carência necessária ao gozo da aposentadoria por idade, na forma do art. 25, II, c/c art. 48 da Lei 8.213/1991... pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta …

Andamento do Processo n. 251463-15.2017.8.09.0118 - Acao Previdenciaria - 12/09/2019 do TJGO

O REQUERIDO A IMPLANTAR DO RESPEC TIVO BENEFICIO, NO VALOR MENSAL DE 1 (UM) SALARIO MINIMO (ART. 14 3 DA LEI N 8.213/91... DE SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 28996 GO - ISMAIL LUIZ GOMES DESPACHO : ANTE …

Andamento do Processo n. 252677-41.2017.8.09.0118 - Acao Previdenciaria - 12/09/2019 do TJGO

, CONDENAR O REQUERIDO A IMPLANTAR DO RESPEC TIVO BENEFICIO, NO VALOR MENSAL DE 1 (UM) SALARIO MINIMO (ART. 14 3 DA LEI N 8.213... NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 28996 GO - ISMAIL LUIZ GOMES …

Página 3409 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

POR IDADE, CONDENAR O REQUERIDO A IMPLANTAR DO RESPEC TIVO BENEFICIO, NO VALOR MENSAL DE 1 (UM) SALARIO MINIMO (ART. 14... 3 DA LEI N 8.213/91), A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRA TIVO. …

Página 3410 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

DO RESPEC TIVO BENEFICIO, NO VALOR MENSAL DE 1 (UM) SALARIO MINIMO (ART. 14 3 DA LEI N 8.213/91), A PARTIR DA DATA... FISCAL, COM A OBSERVANCIA DO RITO DA LEI 6.830/1980. (ADI 3150, RELATOR(A): …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 19973918

e fundacional, conforme rezam o artigo 195, I, da Constituição Federal, bem como os artigos 14, I, da Lei n.º 8.213/91 e 12... que exerça cargo eletivo, deve ser considerado o RPPS; c) Diante do …

Andamento do Processo n. 1.617.589 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

o art. 20, incisos I e II, da Lei 8.213/91: (...) Frisa-se que a constatação, pela Previdência Social... no sentido de restringir o âmbito de aplicação do art. 19, da Lei 8.213/91, decidiu …

Página 10273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

a benefícios por incapacidade de natureza acidentária, porque não contemplado pela previsão do art. 19 da Lei 8.213/91" (fl... de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, nos …

Página 10277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

errônea a interpretação data pelo juízo ad quo , uma vez que, analisando minuciosamente o art. 19, da Lei 8.213/91... interpretação ao art. 19, da Lei 8.213/91, inclua os contribuintes …

Página 10279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

que se trata de contribuinte individual. Inobstante o art. 14 da Lei 8.213/91 equipare o Conselho Tutelar, órgão... respeito ao acidente de trabalho, a Lei8.213/91 prevê: (...) Ora, …