Artigo 14 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 14. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
(Revogado)
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Página 29 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Maio de 2021

ADV. FRANCISCO COELHO DA SILVA - 5718N-AM, ADV. 177997N-AM, ADV. 213631N-AM, ADV. MARIA DO CARMO DE MAGALHÃES COELHO - 2303N-AM, ADV. 278128N-AM, ADV. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - 672N-AM,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010868-65.2021.4.04.0000 5010868-65.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5010868-65.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016623-70.2021.4.04.0000 5016623-70.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3484 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016623-70.2021.4.04.0000 5016623-70.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que assim dispôs: "Promove a parte exequente a execução da ação civil pública n. 200370000707147 (IRSM). Decido. 1. Ausência de personalidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009460-39.2021.4.04.0000 5009460-39.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5009460-39.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020605-52.2018.5.04.0663

Acórdão: 0020605-52.2018.5.04.0663 (ROT) Redator: MANUEL CID JARDON Órgão julgador: 5ª Turma Data: 19/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015480-46.2021.4.04.0000 5015480-46.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que assim dispôs: "(...) 2. Ausência de personalidade jurídica. Afastamento. O titular do benefício faleceu antes do ajuizamento da ação civil …

Andamento do Processo n. 0010947-35.2020.5.15.0046 - ATSum - 13/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010947-35.2020.5.15.0046 AUTOR IVAN BENEDITO ROSA ADVOGADO DANIEL APARECIDO FERREIRA DE MELO(OAB: 440045/SP) ADVOGADO JOAO RICARDO RODRIGUES DA SILVA(OAB: 440106/SP) RÉU…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014431-67.2021.4.04.0000 5014431-67.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5014431-67.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LISIANE ORLOWSKI STINGLIN…