Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 7º Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Página 1064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Janeiro de 2021

litigantes presentes no polo passivo da demanda, a teor do art. 87, §1º, do CPC. É vedada a compensação entre honorários sucumbenciais, uma vez que se trata de verba devida pelas partes aos patronos…

Página 1070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Janeiro de 2021

CLUB DO RECIFE a pagar os títulos deferidos, após o trânsito em julgado deste decisum, e, no prazo de 48 horas de sua liquidação, tudo conforme disposto na fundamentação acima, que integra o presente…

Andamento do Processo n. 0001133-02.2019.5.06.0008 - ATOrd - 16/12/2020 do TRT-6

º e 7º, do art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, não sendo devida a contribuição previdenciária relativa à cota patronal... 8.212/91. Em observação ao disposto na Portaria MF 582 de 11/12/2013, …

Andamento do Processo n. 0001133-02.2019.5.06.0008 - ATOrd - 16/12/2020 do TRT-6

nos §§ 6º e 7º, do art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, não sendo devida a contribuição previdenciária relativa à cota..., da Lei 8.212/91. Em observação ao disposto na Portaria MF 582 de …

Página 639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Dezembro de 2020

a regra inscrita nos §§ 6º e 7º, do art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, não sendo devida a contribuição previdenciária relativa à... 28, §9o, da Lei 8.212/91. Em observação ao disposto na Portaria MF n…

Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Dezembro de 2020

, do art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, não sendo devida a contribuição previdenciária relativa à cota patronal... financeiras / contracheques Liquidação por cálculos, com incidência de juros na forma …

Página 650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Novembro de 2020

executados. dcsm/ FLORIANOPOLIS/SC, 23 de novembro de 2020. DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0000208-17.2020.5.12.0036 RECLAMANTE GUILLERMO ALEXIS…

Página 662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Novembro de 2020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da5591e proferida nos autos. Conclusos os autos para exame de requerimento de “tutela provisória”.

Página 1156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Novembro de 2020

contradição a ser sanada. Se a interpretação dada pelo Juiz está em desacordo com o entendimento da embargante, a questão deve ser resolvida por meio do remédio processual cabível, que certamente não…

Página 1157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Novembro de 2020

Ricardo José Fernandes de Campos Juiz do Trabalho CURITIBA/PR, 09 de novembro de 2020. RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-0000305-88.2020.5.09.0007 AUTOR…