Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
§ 3o A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL : AgR 0805323-37.2017.4.05.8000

PROCESSO Nº 0805323-37.2017.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS AGRAVANTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORA: MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO…

Petição - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 19/12/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - 03a REGIÃO : METODISTA IZABELA HENDRIX , nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por , por seu advogado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 9268655-09.2008.8.26.0000 SP 9268655-09.2008.8.26.0000

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1795350 AL 2020/0311131-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1795350 - AL (2020/0311131-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela FAPEC - FUNDAÇAO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCAÇAO E , contra decisão do …

Andamento do Processo n. 1778768 - Agravo em Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778768 - SP (2020/0276221-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ODAIR GERMANO ADVOGADO : ALDENI MARTINS - SP033991 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 6671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0805981-79.2018.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0805981-79.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE AMIGOS DO AUTISTA EM SERGIPE ADVOGADO: Lincoln Prudente Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1859435 AL 2020/0019716-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1859435 - AL (2020/0019716-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da …