Artigo 13 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Andamento do Processo n. 0023286-12.2010.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048... sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, …

Página 986 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO.INTERESSE DE AGIR... aos participantes da relação processual. (...) 16. A despeito de haver …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001369-53.2018.4.03.6313 SP

da incapacidade, o que há de se verificar nos termos dos artigos 11, 13 e 15 da Lei n. 8.213/91; b) a comprovação... contrarrazões. É o relatório. II – VOTO Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0023286-12.2010.4.03.9999 SP

. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei 8.213 /91, o período de carência é... do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5248878-37.2020.4.03.9999 SP

com 01 mês de carência computado pelo INSS (ID 131933761 - fl. 64). Dispõe a Lei 8.213 /1991, em seu art. 13 , caput, ser... das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do …

Andamento do Processo n. 5248878-37.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

computado pelo INSS (ID 131933761 - fl. 64). Dispõe a Lei 8.213/1991, emseu art. 13, caput, ser segurado facultativo... das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto …

Andamento do Processo n. 5286496-16.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para... a legislação quanto ao contribuinte facultativo: Lei 8.213/91: …

Andamento do Processo n. 6156446-16.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

da relação processual. (...) 16. A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91... concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a …

Página 1530 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode... o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8…

Página 2070 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

- fl. 64). Dispõe a Lei 8.213/1991, emseu art. 13, caput, ser segurado facultativo o "maior de 14 (quatorze) anos... a possibilidade de se computar o referido tempo de labor campesino, anterior …