Art. 13 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035700520194036306 SP

aos requisitos de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 42 e 49 da Lei n. 8.213 /91, são requisitos para... na data do início da incapacidade, o que há de se verificar nos termos dos ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013379620194036318 SP

aos requisitos de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 42 e 49 da Lei n. 8.213 /91, são requisitos para... na data do início da incapacidade, o que há de se verificar nos termos dos ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00219127920194036301 SP

seja acometido após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91.... Nos termos dos artigos 42 e 49 da Lei n. 8.213 /91, são requisitos para a concessão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00023766820194036338 SP

Geral de Previdência Social (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91), ou, na falta destas, aquelas designadas no art. 151..., discute-se o atendimento aos requisitos de benefício por incapacidade. Nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014037620194036318 SP

de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 42 e 49 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para a concessão dos benefícios... da incapacidade, o que há de se verificar nos termos dos artigos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000191220194036340 SP

após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91), ou, na falta destas, aquelas... dos artigos 42 e 49 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para a concessão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00369425720194036301 SP

de Previdência Social (art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91), ou, na falta destas, aquelas designadas no art. 151 da referida Lei...-se o atendimento aos requisitos de benefício por incapacidade. Nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018077020184036316 SP

aos requisitos de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 42 e 49 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para... na data do início da incapacidade, o que há de se verificar nos termos dos art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008244320194036314 SP

de Previdência Social (art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91), ou, na falta destas, aquelas designadas no art. 151 da referida Lei...-se o atendimento aos requisitos de benefício por incapacidade. Nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014096220194036325 SP

de que o segurado seja acometido após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91), ou, na falta.... Nos termos dos artigos 42 e 49 da Lei n. 8.213/91, são …