Art. 13 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Andamento do Processo n. 0000536-14.2019.4.03.6341 - 11/10/2019 do TRF-3

8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social... 8.213/91). Mérito O salário-maternidade surgiu como benefício previdenciário após o advento da Lei

Andamento do Processo n. 0000270-27.2019.4.03.6341 - 11/10/2019 do TRF-3

nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social... do art. 71-A da citada Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 12.873, …

Andamento do Processo n. 7000504-38.2018.8.22.0010 - Inventário Valor da Ação - 11/10/2019 do TJRO

o deferimento da tutela de urgência (art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991).Encaminhe-se a intimação para cumprimento da tutela... o exercício da sua atividade laboral (art. 11, inc. I, alínea a, da Lei

Página 1229 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

-se na condição de segurado facultativo no período, conforme disposição expressa no artigo 13, da Lei 8.213/91: Art. 13. É... o disposto na Lei 8.212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos …

Página 1278 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

-A da citada Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013. É dizer, não se cuida apenas... do art. 25 da Lei 8.213/91, a concessão do salário-maternidade, para as …

Página 1299 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social... do art. 71-A da citada Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 12.873, …

Página 1078 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

8213/91, filiado ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, e não incluído no art. 11 da lei... recebimento do benefício intitulado auxíliodoença, alegando, para tanto, ser …

Página 1098 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

, para tanto, ser segurado(a) facultativo(a) (art. 13 da Lei 8213/91, filiado ao Regime Geral de Previdência Social..., mediante contribuição, e não incluído no art. 11 da lei) da previdência social,…

Página 1106 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

, alegando, para tanto, ser segurado(a) facultativo(a) (art. 13 da Lei 8213/91, filiado ao Regime Geral de Previdência... Social, mediante contribuição, e não incluído no art. 11 da lei) da previdênc…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039944020164036310 SP

018), sendo elas efetuadas a título de segurada facultativa. Nos termos do art. 13 da Lei 8.213 /91, “É segurado... se manifestou. É, no que basta, o relatório. II – VOTO Nos termos da Lei 8.213