Artigo 13 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Andamento do Processo n. 0000400-80.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0000400-80.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005161 AUTOR: CIBELE DE OLIVEIRA ALMEIDA (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 1753 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova materialcom o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso…

Andamento do Processo n. 0000422-41.2020.4.03.6341 - 11/05/2021 do TRF-3

0000422-41.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005147 AUTOR: ISABELLI DE LIMA ROSA (SP321438 - JOSÉ P EREIRA ARAUJO NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1274 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - VARA…

Página 1525 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

reconhecida a união estávelentre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a leifacilitar sua conversão em casamento. A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009908-62.2020.4.04.7108 RS 5009908-62.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5009908-62.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Página 1562 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

Rolim de Moura - RO, quinta-feira, 6 de maio de 2021 Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito RMM1CIVGP1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura -…

Página 1571 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.:…

Página 23 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

0051216-26.2019.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301055451 RECORRENTE: DIRCE RODRIGUES DOS SANTOS LUZ (SP068189 - TAIS RUTH SALVATORI PALETTA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1591 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Segundo consta dos autos, a autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em…