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17 de agosto de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 13 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 448706220154039999 SP

efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º... a previsão do art. 11 da Lei 8.213/91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É... de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdênc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 64351420184039999 SP

da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213 /1991, é desnecessário... de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). No entanto, a par... previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei 8.213 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17794820174039999 SP

como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91... material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91... artigo 39, inciso I, da Lei 8213/1991, in verbis: "Art. 39. Para os segurado...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 31337420184039999 SP

a previsão do art. 11 da Lei 8.213/91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É... de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos... de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 380595220164039999 SP

a previsão do art. 11 da Lei 8.213/91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É... como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91... de Benefícios Previdenciários 8.213/91 (24/07/1991), merecendo ser acolh...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 185902020164039999 SP

do art. 11 da Lei 8.213/91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É sabido..., para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). No entanto, a par do tempo... material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no artigo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 26200920184039999 SP

regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). -Nos termos do artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213 /1991, é... do art. 11 da Lei 8.213 /91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É sabido... como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 54102220054036183 SP

efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). No entanto, a par do tempo..., sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, devendo... proporcional, a partir do requerimento administrativo (12.07.1999), nos term...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 162969220164039999 SP

a previsão do art. 11 da Lei 8.213/91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É... da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). No entanto, a par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também... de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previst...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 417767220164039999 SP

de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). No entanto, a par do tempo de serviço, deve... de marketing, teatros, shows). E o exercício dessas atividades, conforme a previsão do art. 11 da Lei 8.213 /91, enseja... de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei ...

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