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20 de janeiro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 13 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41086920174036301 SP

disposto no art. 13 da Lei 8.213 /91: "Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar... com os artigos 25 , inc. II e 142 da Lei 8.213 /1991. Analisando o requerimento formulado na via administrativa, o INSS... material, nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e Súmula ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47436720154036318 SP

permissivo legal – art. 13, Lei 8.213/91. Cediço, também, que muitos segurados efetuam recolhimentos como facultativo... O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão... de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099/95, tendo em vista...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 568371420134036301 SP

na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991, obedecerá à tabela de carência disposta no artigo art. 142 da Lei... A comprovação do tempo de serviço vem tratada pela Lei 8.213 /91 em seu art. 55 , que se remete ao regulamento. O Decreto 3048... ilícito da autarquia. 5. Não assiste razão à parte autora. 6. De a...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 278380520144030000 SP

único do art. 24 da Lei 8.213/91, vigente à época do julgado, "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições... (art. 15 da Lei 8.213/91). Após, voltou a contribuir, porém o fez de maneira irregular. 5) De acordo com o parágrafo... previsto nos arts. 24, parágrafo único, e 25, da Lei 8.213/91. 9) Violação d...

Pg. 1624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

como segurado obrigatório empregado urbano (art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991), e não como segurado facultativo (art.... 13 da Lei 8.213/1991), como pretende se considerar. Aliás, não é o fato de ter adquirido o direito à aposentadoria... da solidariedade como fundamento da Previdência Social, os artigos 3º, inciso I...

Inteiro Teor. : 355008820174039999

da filiação da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213 /91, estava presente quando da prisão... de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social."(art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991). 7. Aliada a esses argumentos... (artigo 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91), seja por qualquer outro me...

Andamento do Processo n. 0001735-51.2017.4.03.6338 - 19/12/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social... o § 3º do art. 15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva..., dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto...

Andamento do Processo n. 0001734-66.2017.4.03.6338 - 19/12/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência... o § 3º do art. 15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado..., dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, q...

Andamento do Processo n. 0001732-96.2017.4.03.6338 - 19/12/2017 do TRF-3

, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91, dispõe que "durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará.... 13 da lei 8.213 /91, conforme art. 25, III, da mesma lei). Cabe pontuar, quanto ao requisito da qualidade de segurado... do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagame...

Andamento do Processo n. 0001717-30.2017.4.03.6338 - 19/12/2017 do TRF-3

como um dos objetivos da Previdência Social, a proteção à maternidade (art. 201, II). Para concretizar esta proteção, a lei 8.213/91... e art. 13 da lei 8.213/91, conforme art. 25, III, da mesma lei). Cabe pontuar, quanto ao requisito da qualidade de segurado... este entendimento o § 3º do art. 15 da lei 8.213/91, ref...

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