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21 de outubro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 13 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10121101520168260564 SP 1012110-15.2016.8.26.0564

individual (fls. 84). Como se sabe, nos termos do inciso V ao artigo 13 da Lei 8.213 /91, o contribuinte individual é... jus a benefício acidentário aqueles não elencados nos incisos I , VI e VII do artigo 11 da Lei 8.213 /91, a exemplo... DOS ARTIGOS 11 E 18 § 1º DA LEI N. 8.213 /91. (Apel. 0010413-19.2010 B...

Pg. 420. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

que se trata de segurado facultativo (artigo 13 da Lei 8.213 /91, art. 30 , II , da Lei 8.212 /91 e art. 11 , § 1º... de contribuição (Súmula 149 do STJ e art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /9). Por outro lado, cabe ao INSS fiscalizar o recolhimento... para Artesanato Decorações registrado na Carteira de Trabalho e P...

Pg. 560. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2018

(120 dias) nos termos do art. 60 , § 11 , 12 e 13 da Lei 8213 /91, introduzido pela MP 767 /2017; Pagando..., que definirá o direito à prorrogação do auxílio doença. Atenta ao art. 32 da Resolução 305/2015 do Conselho da Justiça... Federal, CONDENO ainda o INSS o pagamento dos honorários periciais, nos termos do...

Pg. 2524. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

de segurado, oriunda da filiação da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213 /91, não se trata... a concessão do auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce.../ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei 9.494 /9...

Pg. 2528. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

. Comprovada, assim, a situação de desempregado, com renda zero. Devido, portanto, o benefício, na forma da Lei 8.213 /91..., na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213 /91, não se trata de matéria controvertida. - No caso vertente, o limite... IMPROVIDO. - Fundado no artigo 201 , inciso IV , da Constituição Feder...

Pg. 1684. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

da controvérsia é a concessão de salário-maternidade, previsto nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213 /91. O INSS resiste à pretensão... sob alegação de que a autora não cumpriu o período de carência, por ocasião do parto. O artigo 71 da Lei 8.213 de 24... de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 71. O salário-ma...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 157636520184039999 SP

, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213 /91, não se trata de matéria controvertida, tendo sido apurada nos autos... , da Constituição Federal ), está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213 /91, nos seguintes termos: "Art. 80. O auxílio... ao limite. Segundo o art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91, a concessão des...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 166452720184039999 SP

da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213 /91, não se trata de matéria controvertida, tendo... qualidade de segurado , oriunda da filiação da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213 /91, não... disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213 /91, nos seguintes termos: "...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 266496020174039999 SP

da filiação da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213 /91, não se trata de matéria... do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991). 7. Aliada... é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 82137720124036103 SP

, foi firmada a tese: " Para a concessão do auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /91), o critério de aferição... de permanência. Está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213 /91, nos seguintes termos: "Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... o art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91, a concessão desse benefício ind...

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