Art. 13 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00227741920164039999 SP

Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei 8.213/91 determina que o cômputo do tempo... de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência soc…

Andamento do Processo n. 1.566.557 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

-gerente Apelante, porque incluído com base no art. 13 da Lei 8.213/91, já declarado inconstitucional pelo STF, bem.... M. S., porque incluído com base no art. 13 da Lei 8.213/91, já declarado …

Página 410 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Setembro de 2019

mínimo vigente (Lei 8.213/91, artigos 60, §8º, e 61). III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não... - O documento de fls. 19-22 comprova a qualidade de segurado e o cumprimento …

Página 3447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

. 13 da Lei 8.213/91, já declarado inconstitucional pelo STF, bem como pela ausência de demonstração que tenha agido com excesso de poderes, infração de lei, contrato... previdenciárias, houve a …

Página 3458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

excluído do polo passivo o sócio-gerente Apelante, o Sr. J. L. M. S., porque incluído com base no art. 13 da Lei 8.213...Pg. 3458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2019 CTN c/c 30, IX, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018069520184047116 RS 5001806-95.2018.4.04.7116

do artigo 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do artigo 13 da Lei 9.506, de 30 de outubro... SOCIAL. ART. 13 DA LEI 8.212/91. 1. Tendo em vista a declaração de …

Andamento do Processo n. 0002-42 - Execução de Título Extrajudicial Valor da Ação - 11/09/2019 do TJRO

, para tanto, ser segurado (a) facultativo (a) (art. 13 da Lei 8213/91, filiado ao Regime Geral de Previdência Social.... I, Lei 8213/91, empregado) da previdência social, já que, enquanto sadio, …

Página 1143 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

(art. 13 da Lei 8.213/91), já que enquanto sadia, exerceu atividade laboral. Sustenta que padece de doença incapacitante... pronto para julgamento. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, o …

Página 1162 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

auxílio-doença, alegando, para tanto, ser segurado(a) facultativo(a) (art. 13 da Lei 8213/91, filiado ao Regime Geral... de Previdência Social, mediante contribuição, e não incluído no art. 11 da le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50008368720174047130 RS 5000836-87.2017.4.04.7130

idêntico inserido na Lei de Benefícios (alínea h do art. 11 da Lei 8.213/91) pela Lei 9.506 /97 foi julgado incidentalmente... eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo …