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18 de janeiro de 2019
Artigo 13 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 13 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10083056720168260010 SP 1008305-67.2016.8.26.0010

13 da Lei 8.213/91 é claro ao registrar que: Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000000317 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1008305... e outra. Apelado ( s ): Miriam Herrera Cok e outros. VOTO 44.144/20...

Andamento do Processo n. 0005821-20.2016.4.03.6332 - 21/12/2018 do TRF-3

não preenchia os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art. 71-B, da Lei 8.213/91. A decisão..., a Lei 8.213/91 disciplina o salário-maternidade, devido à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias (art. 71... de Julgamento: 21/05/2013, DÉCIMA TURMA) Atento a essa questão, o art. 71-B, da Lei n...

Pg. 505. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

de Julgamento: 21/05/2013, DÉCIMA TURMA) Atento a essa questão, o art. 71-B, da Lei 8.213/91, trata especificamente... da referida Lei 8.213/91. No caso de segurado facultativo ou contribuinte individual (Lei 8.213/91, arts. 11, inciso V, e 13..., anteriores à alteração legislativa. Ora, a Lei 12.873/13, aten...

Andamento do Processo n. 0000042-64.2018.4.03.6316 - 20/12/2018 do TRF-3

de segurado, na forma do art. 15, I, da Lei n. 8.213/91, aquele que recebe benefício concedido por antecipação dos efeitos... ARTIGO 13, DA LEI N. 8.213/91. EMBORA OPERE EFEITOS EX TUNC, A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA OU DA TUTELA DE URGÊNCIA... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA DO ROL DO ARTIGO ...

Pg. 598. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

DO ARTIGO 11, DA LEI 8.213/91 E NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 13, DA LEI N. 8.213/91. EMBORA OPERE EFEITOS EX TUNC... Federais da 3ª Região preceitua que “mantém a qualidade de segurado, na forma do art. 15, I, da Lei n. 8.213/91... reafirmado pela TNU no julgamento do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50271307120184049999 5027130-71.2018.4.04.9999

expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99..., nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, bem como da Súmula 149 do STJ e do REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro..., teatros, shows). E o exercício dessas atividades, conforme a pre...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50211412120174049999 5021141-21.2017.4.04.9999

3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e, posteriormente, a Lei8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação... pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Outrossim, o cômputo do tempo...). E o exercício dessas atividades, conforme a previsão do art. 11 da Le...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50271324120184049999 5027132-41.2018.4.04.9999

do art. 11 da Lei 8.213/91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É sabido... e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91... - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.2...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50268336420184049999 5026833-64.2018.4.04.9999

efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc... sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, bem como da Súmula 149 do STJ e do REsp... 8.213/91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50299832420164049999 5029983-24.2016.4.04.9999

efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc... sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, bem como da Súmula 149 do STJ e do REsp... 8.213/91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório d...

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