Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 13 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Andamento do Processo n. 0004699-17.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no... 8.213/91, conforme art. 25, III, da mesma lei). Cabe pontuar, quanto ao requisito da qualidade de segurado, que o benefício... do art. 15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Duran...

Andamento do Processo n. 0004703-54.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses... individual, segurado facultativo e segurado especial (incisos V e VII do art. 11 e art. 13 da lei 8.213/91, conforme art. 25... único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8...

Andamento do Processo n. 0004782-33.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12... como contribuinte individual, segurado facultativo e segurado especial (incisos V e VII do art. 11 e art. 13 da lei 8.213/91, conforme... ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99,...

Andamento do Processo n. 0004697-47.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

do art. 11 e art. 13 da lei 8.213/91, conforme art. 25, III, da mesma lei). Cabe pontuar, quanto ao requisito da qualidade... restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição... Emenda Constitucional 20, de 1998) (...) A lei exigida no comando con...

Pg. 1406. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

facultativo e segurado especial (incisos V e VII do art. 11 e art. 13 da lei 8.213/91, conforme art. 25, III, da mesma lei). Cabe... de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência... desempregada. Por sua vez, o Decreto 3.048/99, que regulament...

Pg. 1421. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

da lei 8.213/91, conforme art. 25, III, da mesma lei). Cabe pontuar, quanto ao requisito da qualidade de segurado..., situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto 6.122, de 2007..., que regulamenta a Lei 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é fei...

Pg. 1424. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

e art. 13 da lei 8.213/91, conforme art. 25, III, da mesma lei). Cabe pontuar, quanto ao requisito da qualidade de segurado... este entendimento o §3º do art.15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo..., situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência so...

Pg. 1427. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

. 11 e art. 13 da lei 8.213/91, conforme art. 25, III, da mesma lei). Cabe pontuar, quanto ao requisito da qualidade... este entendimento o §3º do art.15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo... ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdênci...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5958520174036336 SP

. 30, inciso II, da Lei 8.212/91, verbis: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições... da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na visão do Superior Tribunal... ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Red...

Andamento do Processo n. 0019559-85.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/06/2018 do TRF-2

, conforme art. 25, II, da Lei 8.213/91, exceto para aqueles que se filiaram ao RGPS até 24/07/1991, para os quais se aplica..., da Constituição Federal e art. 48 da Lei n.º 8.213, de 1991 (“art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado... julgado: "A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 t...

×