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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 13 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Inteiro Teor. : 76715220084036183

a carência, a teor do artigo 26 , I , da Lei . 8.213 /91, por outro lado, só poderá ser concedido se o falecido for... . Por outro lado, quanto à qualidade de segurado, oriunda de filiação à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213...), o falecido teria perdido a qualidade de segurado. - O artigo 15...

Inteiro Teor. : 412893920154039999

, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213 /91, não se trata de matéria controvertida, tendo sido apurada nos autos... da doutrina e da jurisprudência. Como a Emenda 20 /98, em seu artigo 13 , limitou esse benefício aos dependentes... 80 da Lei n. 8.213 /91, nos seguintes termos: "Art. 80 . O auxílio-reclusão se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373564 RS 2013/0069123-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.564 - RS (2013/0069123-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ELÍDIA FIGUEIRÓ RENNER ADVOGADO : ANTONIO ARI DE BORBA - RS056198 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 2013/0069123-5 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4960) RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.564 - RS (2013/0069123-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ELÍDIA FIGUEIRÓ RENNER ADVOGADO : ANTONIO ARI DE BORBA - RS056198 RECORRIDO :

Pg. 3421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Ainda, os demais empregados afirmam não se recordar de ausências do dono da empresa em qualquer período. Desse modo, diante de tantas incongruências entre as informações prestadas e de todos os dados

Andamento do Processo n. 0021290-08.2010.4.01.9199 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0021290-08.2010.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR (A) APELANTE : MAYRA ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO : MG00107670 - NUBIA MATOS SERRA E OUTRO (A) APELANTE

Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

VISTOS EM INSPEÇÃO. Coma nomeação de curadora para o autor junto à 1ª Vara de Família e Sucessões de Marília, a própria parte interessada dever promover a devida retificação junto ao INSS, a fimde

Pg. 2822. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESDOBRAMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO. CARÊNCIA. MANIPULAÇÃO DO RISCO SOCIAL. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS opôs Embargos

Pg. 610. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

ou "facultativa" (art. 11, I, II, V e VII, e art. 13 da Lei 8.213/91), exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas "contribuinte individual" e "facultativa" (art. 25,

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 16925420164036143 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. I - Cumpre ao empregado unicamente comprovar a veracidade dos contratos de trabalho, eis que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade do emp...

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