Art. 85 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 85. A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, sessenta dias antes da época do plantio em cada região e reajustados, na época da venda, de acordo com os índices de correção fixados pelo Conselho Nacional de Economia.
§ 1° Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produção, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a trinta por cento.
§ 2º As despesas do armazenamento, expurgo, conservação e embalagem dos produtos agrícolas correrão por conta do órgão executor da política de garantia de preços mínimos, não sendo dedutíveis do total a ser pago ao produtor.
inicialmente feita pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4504/64), a qual em seu artigo 85 fixou uma margem mínima de lucro de 30... este que o Poder Público não estaria cumprindo. Salienta que o §2º do artigo 85 da Lei nº 4.504/64 não teria sido tacitamente... tacitamente pelo artigo 5º do Decreto Lei nº 79/66, que passou a...
com o artigo 187 da Constituição Federal; b) desatendeu o artigo 85 do Estatuto da Terra e artigo 5º do Decreto-lei nº 79/1966... apenas o custo variável; c) não observou o artigo 85 do Estatuto da Terra e artigo 31 da lei nº 8171/1991, que impõem... de lei, de acordo com o previsto no inciso I do artigo 31, c.c . art...
º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91. Sustenta que: (I... aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 46, IV, do CPC/73; 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º... se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei n....
, violação aos arts. 46, IV, do CPC/73; 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º... nos arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91, apesar...Andamento do Processo n. 1.529.664 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ (4...
sobre a matéria versada nos arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91..., nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão..., sem resolução de mérito, afrontaria o art. 46, IV do CPC e os princ...
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