Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Artigo 85 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 85 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 85. A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, sessenta dias antes da época do plantio em cada região e reajustados, na época da venda, de acordo com os índices de correção fixados pelo Conselho Nacional de Economia.

§ 1° Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produção, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a trinta por cento.

§ 2º As despesas do armazenamento, expurgo, conservação e embalagem dos produtos agrícolas correrão por conta do órgão executor da política de garantia de preços mínimos, não sendo dedutíveis do total a ser pago ao produtor.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43028520064036000 MS

inicialmente feita pelo Estatuto da Terra (Lei 4504/64), a qual em seu artigo 85 fixou uma margem mínima de lucro de 30... este que o Poder Público não estaria cumprindo. Salienta que o §2º do artigo 85 da Lei 4.504/64 não teria sido tacitamente... tacitamente pelo artigo 5º do Decreto Lei 79/66, que passou a...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2019

com o artigo 187 da Constituição Federal; b) desatendeu o artigo 85 do Estatuto da Terra e artigo 5º do Decreto-lei 79/1966... apenas o custo variável; c) não observou o artigo 85 do Estatuto da Terra e artigo 31 da lei 8171/1991, que impõem... de lei, de acordo com o previsto no inciso I do artigo 31, c.c . art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529664 RS 2015/0085612-4

º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91. Sustenta que: (I... aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 46, IV, do CPC/73; 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º... se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei n....

Andamento do Processo n. 1.529.664 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

, violação aos arts. 46, IV, do CPC/73; 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º... nos arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91, apesar...Andamento do Processo n. 1.529.664 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ (4...

Pg. 3936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

sobre a matéria versada nos arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91..., nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão..., sem resolução de mérito, afrontaria o art. 46, IV do CPC e os princ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14347020024036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001434-70.2002.4.03.6002/MS 2002.60.02.001434-6/MS RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Banco

Política agrícola brasileira e seus 27 anos

Em 17 de janeiro deste ano, nossa política pública agrícola – ainda vigente – completou seus 27 (vinte e sete) anos no ordenamento jurídico e político, mas o que esta legislação poderia trazer para o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1286990 GO 2018/0072100-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.990 - GO (2018/0072100-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALDAIR DOS SANTOS MOTA ADVOGADOS : JÚLIO MARIA REIS E OUTRO(S) - GO022802 DHIEGO BARBOSA SILVA BENTO - GO030148 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO(S) - SP211648 NELSON WILIA...

Pg. 3929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2018

Irresignado, ALDAIR manifestou recurso especial calcado no art. 105, III, a, da CF, alegando ofensa aos arts. 93, IX, e 187, II, ambos da CRFB; 421, 422, 166, VI, 423, 424, 406 e 591, todos do CC/02;

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2018

Foi escolhido Setembro por ser o mês em que é celebrado o Dia Mundial da Retina, e a cor branca por ser ela a junção de todas as cores. A destinação de um mês para chamar a atenção de todos sobre a

×