Artigo 85 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 85. A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, sessenta dias antes da época do plantio em cada região e reajustados, na época da venda, de acordo com os índices de correção fixados pelo Conselho Nacional de Economia.
§ 1° Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produção, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a trinta por cento.
§ 2º As despesas do armazenamento, expurgo, conservação e embalagem dos produtos agrícolas correrão por conta do órgão executor da política de garantia de preços mínimos, não sendo dedutíveis do total a ser pago ao produtor.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5001522-28.2020.4.04.7016 PR 5001522-28.2020.4.04.7016

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Petição Inicial - TJMA - Ação Jí Esença de Vossa Excelência, Opor Ação Revisional c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Banco do Nordeste

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Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução - Embargos à Execução

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Edital - Embargos De Declaração Cível - 0011884-66.2006.8.10.0000 - Disponibilizado em 19/07/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0011884-66.2006.8.10.0000 POLO ATIVO EMBARGANTE:HANS JACOBI POLO PASSIVO EMBARGADO:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) OSVALDO PAIVA MARTINS | 6279/MA ALDO DE MATTOS SABINO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0000305-09.2017.8.16.0085 PR 0000305-09.2017.8.16.0085 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Eduardo Rodrigues de Oliveira, referente à Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Perdas e Danos, por meio da qual o Espólio de Maria…

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Quanto ao tema, estabelece o artigo 402, do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente…

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TOM Nº 70082955667 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70082955667 (Nº CNJ: 0267475-18.2019.8.21.7000) Comarca de Ijuí ALBERTO LUIZ REDLICH RECORRENTE LORENA PIZUTTI REDLICH…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": 70081749293 RS

TOM Nº 70081749293 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70081749293 (Nº CNJ: 0146838-38.2019.8.21.7000) Comarca de Canoas RODRIGO MACARTHY FIGUEIREDO RECORRENTE BANCO DO BRASIL…

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