Parágrafo 6 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Andamento do Processo n. 1001329-92.2020.5.02.0472 - ATOrd - 03/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001329-92.2020.5.02.0472 RECLAMANTE DOUGLAS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO GUILHERME TAVARES MARTORELLI(OAB: 353180/SP) ADVOGADO RODRIGO DE GODOI JAKOBOVSKI(OAB: 426321/SP) RECLAMADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833682 RS 2021/0033157-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.682 - RS (2021/0033157-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por SPORT CLUB INTERNACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …

Página 80 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

DESPACHO Vistos etc. R.H. Determinei a conclusão. Considerando a ineficácia das ferramentas eletrônicas de constrição e expropriação patrimonial contra a executada devedora; Considerando as…

Página 81 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

ADVOGADO ALEXANDRE ELOI ALVES(OAB: 9903/RN) RECLAMADO ABC FUTEBOL CLUBE ADVOGADO AMANDA RAISSA CAMARA DA COSTA JOTA(OAB: 15908/RN) Intimado(s)/Citado(s): - ITALO NASCIMENTO DA COSTA PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011657-16.2018.5.15.0114 0011657-16.2018.5.15.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA AUTOS N. 0011657-16.2018.5.15.0114 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: GUARANI FUTEBOL…

Andamento do Processo n. 0000243-51.2019.5.06.0012 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000243-51.2019.5.06.0012 RECLAMANTE PEDRO TIBURCIO DA SILVA ADVOGADO Karina Pereira de Menezes(OAB: 27854-D/PE) ADVOGADO KERCIA PEREIRA DE MENEZES(OAB: 35362/PE) RECLAMADO CLUBE…

Andamento do Processo n. 0000243-51.2019.5.06.0012 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000243-51.2019.5.06.0012 RECLAMANTE PEDRO TIBURCIO DA SILVA ADVOGADO Karina Pereira de Menezes(OAB: 27854-D/PE) ADVOGADO KERCIA PEREIRA DE MENEZES(OAB: 35362/PE) RECLAMADO CLUBE…

Andamento do Processo n. 0010845-74.2018.5.15.0113 - ATOrd - 09/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010845-74.2018.5.15.0113 AUTOR ANTONIO NOVO JUNIOR ADVOGADO PAULA ROBERTA MARTINS PIRES(OAB: 285327/SP) ADVOGADO BIANCA MOREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO(OAB: 314566-D/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010845-74.2018.5.15.0113 - ATOrd - 09/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010845-74.2018.5.15.0113 AUTOR ANTONIO NOVO JUNIOR ADVOGADO PAULA ROBERTA MARTINS PIRES(OAB: 285327/SP) ADVOGADO BIANCA MOREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO(OAB: 314566-D/SP) ADVOGADO…

Página 14130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Abril de 2021

no momento oportuno. Contatos com esta Unidade devem ser feitos SOMENTE se, caso ultrapassado o horário previsto para início da sessão, a parte detectar problemas no acesso…