Art. 22, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Página 2624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Março de 2020

que, quando da liquidação da sentença, deva ser observado o teor da regra contida no § 6º do art. 22 da Lei 8.212/91, no que se refere à... indenizado- deverão ser efetuados e comprovados na forma …

Página 2365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Março de 2020

PODER JUDICIÁRIO Fundamentação DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes ao julgado em decorrência dos embargos declaratórios apresentados pelos reclamados (artigo 897-A, § 2º…

Página 2570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Março de 2020

qualquer assinatura, razão pela qual não pode ser considerado. Os Contratos de Cessão, firmados pelo clube reclamado, estabeleceram que o pagamento dos salários competia aos clubes cessionários, bem…

Página 2571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Março de 2020

corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais,…

Página 3571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Março de 2020

A sentença adotou tese explícita no sentido de declarar a validade dos cartões de ponto, inclusive quanto aos horários pré-anotados dos intervalos intrajornada, considerando o depoimento da…

Página 3572 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Março de 2020

Com razão, passo a suprir a omissão. Assim, ONDE SE LÊ : "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuicoes social e fiscal, resultante de condenacao judicial referente a verbas remuneratorias,…

Andamento do Processo n. 0000156-96.2018.5.06.0023 - ATOrd - 04/03/2020 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000156-96.2018.5.06.0023 AUTOR JAIMERSON DA SILVA XAVIER ADVOGADO FILIPE SOUZA RINO(OAB: 329068/SP) ADVOGADO THIAGO DE SOUZA RINO(OAB: 230129/SP) RÉU SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE…

Página 5106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Março de 2020

de juros e correção monetária, nos termos da lei. O pedido é certo e determinado, com a indicação de valores, como preceitua o art. 840, §1o, da CLT e ao julgador é vedado julgar/deferir além do…

Andamento do Processo n. 1.213.147 - Recurso Extraordinário - 03/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.213.147 (1090) ORIGEM : 08069849220154058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SPORT CLUB DO RECIFE…

Página 287 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Março de 2020

PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO – ADMISSÃO. 1. O assessor David Laerte Vieira assim retratou o caso: A União, mediante petição subscrita por Advogados da União, requer a participação na qualidade de…