Parágrafo 6 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Atleta Profissional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2020 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01009044820205010010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100904-48.2020.5.01.0010 RECLAMANTE: THIAGO BOKEL MOCDSI RECLAMADO:…

Recurso - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/04/2021 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000197320165010010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100019-73.2016.5.01.0010 RECLAMANTE: DIEYSON ANJOS DA SILVA RECLAMADO:…

Página 2296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Junho de 2021

É o relatório. 2 FUNDAMENTOS Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada porque tempestivamente apresentados por advogado regularmente constituído. 2.1.1 Da alegação de erro material…

Página 2298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Junho de 2021

Intime-se a autora para comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da ré, no montante de R$ 500,00 (quinhentos…

TRT9 • ATOrd • Atleta Profissional • 0000053-67.2020.5.09.0013 • 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000053-67.2020.5.09.0013 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/01/2020…