Parágrafo 6 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Página 2296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Junho de 2021

É o relatório. 2 FUNDAMENTOS Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada porque tempestivamente apresentados por advogado regularmente constituído. 2.1.1 Da alegação de erro material…

Página 2298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Junho de 2021

Intime-se a autora para comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da ré, no montante de R$ 500,00 (quinhentos…

Página 4873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Junho de 2021

ALEGRENSE DE VIGILÂNCIA LTDA. Custas de R$1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$60.000,00), pela parte reclamante, além de honorários advocatícios ao procurador da parte -reclamada…

Página 2415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Junho de 2021

erro material (artigo 1.022, I, II e III, do CPC). Há obscuridade, quando falta clareza na exposição da sentença, de modo a torná-la ininteligível; ocorre contradição, quando se afirma algo e, ao…

Página 2416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Junho de 2021

fundamentação supra. Intimem-se as partes. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA JUÍZA DO TRABALHO RECIFE/PE, 03 de junho de 2021. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Processo Nº…

Página 1239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Maio de 2021

Todavia, não formula a reclamante pedido de expedição de alvará judicial para o levantamento do FGTS devido em razão do vínculo empregatício, pelo que não há se falar em omissão, no particular.

Página 1240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Maio de 2021

É o relatório. D E C I D O Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivos e regularmente opostos, e deixo de dar vistas à parte contrária em decorrência do efeito devolutivo amplo que lhe…

Página 25140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e28c1ae proferido nos autos. Vistos, etc. A parte autora não possui prova oral a produzir, conforme ID.

Página 80 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

DESPACHO Vistos etc. R.H. Determinei a conclusão. Considerando a ineficácia das ferramentas eletrônicas de constrição e expropriação patrimonial contra a executada devedora; Considerando as…

Página 81 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

ADVOGADO ALEXANDRE ELOI ALVES(OAB: 9903/RN) RECLAMADO ABC FUTEBOL CLUBE ADVOGADO AMANDA RAISSA CAMARA DA COSTA JOTA(OAB: 15908/RN) Intimado(s)/Citado(s): - ITALO NASCIMENTO DA COSTA PODER JUDICIÁRIO…