Parágrafo 6 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833682 RS 2021/0033157-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.682 - RS (2021/0033157-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por SPORT CLUB INTERNACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904432 SP 2020/0291849-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1904432 - SP (2020/0291849-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por TOTVS S/A contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1786761 RS 2020/0292707-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1786761 - RS (2020/0292707-0) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" da CF), interposto por SPORT CLUB INTERNACIONAL, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00108582320155010031 RJ

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Não obstante inexistir declaração de próprio punho do autor referente à sua situação de hipossuficiência, consoante os termos do § 3º do art. 790, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0805514-21.2020.4.05.0000

artigo 22, § 6º, da Lei 8.212/91. Afirma que, ao contrário do que restou consignado na decisão agravada, houve sim... NETO (CONVOCADO) PROCESSO : 0805514-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0000130-54.2019.5.12.0037 SC

. Pois bem. O art. 22, § 6º, da Lei n. 8.212/91 prevê que a contribuição previdenciária da associação desportiva... da rescisão contratual por culpa do empregador, na forma do § 2º do art. 31 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020951-68.2017.5.04.0103

ESPORTE CLUBE PELOTAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Caso em que, mesmo comprovado o enquadramento do executado como associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, nos termos do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1237113 RJ 2011/0029798-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.113 - RJ (2011/0029798-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CRISCO EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO : MARCELO REINECKEN DE ARAUJO E OUTRO(S) - DF014874 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000775-87.2016.5.02.0088

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL DE SALÃO. LEI Nº 9.615/98. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o Regional, instância exauriente para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0032377-68.2009.4.03.6182 SP 2019/0263659-9

DA CONTRIBUIÇAO PREVISTA CONSOANTE §§ 6° E 9°, ART. 22, LEI 8.212/91 - DESNECESSIDADE DE EDIÇAO DE LEI COMPLEMENTAR... - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇAO 1. O art. 22, § 6°, Lei