Art. 12, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 4 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

PROVIDO. 1. De acordo com o § 2o. do art. 12 da Lei 8.213/91, todo aquele que exercer, concomitantemente... ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/19…

Página 117 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Julho de 2019

estabelecido. Art. 4º. Com fundamento no § 2º do Art. 12 da Lei Federal 8.213/91, caberá ao cessionário efetuar... da Lei Municipal 1782/2005 Art. 2º. O ônus da remuneração do servidor, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00131005320164036301 SP

de dois benefícios de aposentadoria em regimes distintos de previdência. Inteligência do art. 96, III, da Lei 8.213/91. (AC... com o Banco do Nordeste. 3. De acordo com o parágrafo 2o. do art. 12

Andamento do Processo n. 0000792-79.2018.4.03.6344 - 17/05/2019 do TRF-3

sobre cada uma. 2. Nessa hipótese, nos termos do art. 32 , I da Lei 8.213 /91, o salário-de-benefício será resultado da soma.... do art. 12 da Lei 8.213 /91, todo aquele que exercer, …

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Janeiro de 2019

da Lei federal 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe que o “servidor amparado por regime próprio de previdência...) – art. 38, VI, da Lei 8.666/1993 11 Despacho do ordenador de despesas …

Página 236 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

, “a”, da Lei 8.212/91, os benefícios da Previdência Social não integram o salário-de-contribuição. O segurado em gozo.... RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO. 1. De acordo com o § 2o. do art. 12 da …

Página 877 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

do artigo 12, da Lei 8.213/91. Por conseguinte, na DII (13.03.18), a autora mantinha a qualidade de segurada do RGPS, eis.../1995 e pela Lei 10.259/2001. A Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria …

Andamento do Processo n. 0120342-40.2015.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/07/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 33 - 0120342-40.2015.4.02.5103 Número antigo:…

Página 2829 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2018

(AgInt nos EDcl no REsp 1598405/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 10/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. TEMPO NÃO UTILIZADO NO…

Andamento do Processo n. 1006611-22.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 06/02/2018 do TJSP

Processo 1006611-22.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) - Jean Carlos Getine de Morais -…