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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0120342-40.2015.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/07/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 33 - 0120342-40.2015.4.02.5103 Número antigo:

Pg. 2829. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2018

(AgInt nos EDcl no REsp 1598405/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 10/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. TEMPO NÃO UTILIZADO NO

Andamento do Processo n. 1006611-22.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 06/02/2018 do TJSP

Processo 1006611-22.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) - Jean Carlos Getine de Morais -

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Andamento do Processo n. 1007539-70.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 05/02/2018 do TJSP

Processo 1007539-70.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) - Leila Márcia de Oliveira Aguiari -

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2018

DECIDO.Recebo os embargos, eis que tempestivos, para o fim de rejeitá-los.Não existe omissão ou contradição na decisão.O inconformismo há de ser perquirido em grau recursal.Mantenho a decisão tal

Andamento do Processo n. 1000127-88.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 30/01/2018 do TJSP

Processo 1000127-88.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Creuza Pereira Alves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.CREUZA PEREIRA ALVES

Pg. 3206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2018

requerido para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art.

Andamento do Processo n. 1004800-27.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 24/01/2018 do TJSP

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Pg. 2140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2018

pretendido, em razão da inexistência de início de prova material a comprovar o labor rural. Pediu a improcedência. Juntou documentos.Houve réplica, fls. 114/127. O feito foi saneado a fls. 128. Em

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