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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669658 SE 2017/0101251-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.658 - SE (2017/0101251-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : EDSON ULISSES DE MELO ADVOGADOS : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - SE003225 THIAGO D'ÁVILA FERNANDES - SE000155B ANTÔNIO SOARES SILVA JUNIOR E OUTRO(S) - SE003578 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PR...

Pg. 4653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

3. Dos autos, nota-se que: a) o impetrante se aposentou proporcionalmente pelo Regime Geral da Previdência Social em 11.07.1997; b) durante 16.10.1985 e 16.02.1996, desenvolveu atividades

Pg. 1410. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

Alinhando-se a esse entendimento, destaco os seguintes arestos, analogamente aplicáveis ao caso concreto: : PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES REMUNERADAS SUJEITAS

Pg. 1568. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

ADV: JEAN CARLOS VERONA (OAB 46988/PR), LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 29941/SC), LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 78688/RS) Processo 0001332-70.2014.8.24.0065 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença -

Pg. 73. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/03/2017

Minas Gerais , 20 de Março de 2017 • Diário Oficial DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS PORTARIA 102/2017 Portaria n° 102 de 03 de Fevereiro de 2017. Exonera servidor do cargo de provimento

Pg. 1045. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o conteúdo da contestação e documentos juntados à fl. retro. Decorrido o prazo, com ou sem

Pg. 87. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/02/2017

A Prefeita Municipal , Marcella Machado Ribas Fonseca, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.782/2005, e em especial pelos artigos 77, inciso XI e 125, II “a”, ambos da Lei

Andamento do Processo n. 0006667-71.2002.4.02.5001 - 10/11/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 12

Pg. 194. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2016

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais NÃO CONHECER DO

Pg. 132. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2016

Denota-se, das decisões exaradas nos processos administrativos que deram origem aos créditos exigidos nesta ação, os quais se encontram juntados aos autos às fls. 1499/1804, que os recursos

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