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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 1568. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

ADV: JEAN CARLOS VERONA (OAB 46988/PR), LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 29941/SC), LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 78688/RS) Processo 0001332-70.2014.8.24.0065 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença -

Pg. 73. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/03/2017

Minas Gerais , 20 de Março de 2017 • Diário Oficial DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS PORTARIA 102/2017 Portaria n° 102 de 03 de Fevereiro de 2017. Exonera servidor do cargo de provimento

Pg. 1045. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o conteúdo da contestação e documentos juntados à fl. retro. Decorrido o prazo, com ou sem

Pg. 87. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/02/2017

A Prefeita Municipal , Marcella Machado Ribas Fonseca, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.782/2005, e em especial pelos artigos 77, inciso XI e 125, II “a”, ambos da Lei

Andamento do Processo n. 0006667-71.2002.4.02.5001 - 10/11/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 12

Pg. 194. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2016

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais NÃO CONHECER DO

Pg. 132. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2016

Denota-se, das decisões exaradas nos processos administrativos que deram origem aos créditos exigidos nesta ação, os quais se encontram juntados aos autos às fls. 1499/1804, que os recursos

Andamento do Processo n. 0108703-40.2015.4.02.5001 - 23/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 12006 - EMBARGOS À

Pg. 104. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

Referidas decisões fundamentaram-se nas disposições contidas no art. 126, § 1º, da Lei n. 8.213/91, alterado pelo artigo 10 da Medida Provisória n. 1.608-12, de 05.03.98, convalidado pela Lei n.

Andamento do Processo n. 2014/0222332-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(2655) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 582.285 - SP (2014/0222332-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LOURIVAL DE SOUZA ADVOGADO : JOMARBE CARLOS MARQUES BESERRA AGRAVADO : INSTITUTO

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