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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 04/12/2017

8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei Federal 9.876, de 26 de novembro de 1999, a contribuição... que receber o segurado cedido sem ônus para a origem, recolher diretamente à AGEPREV, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei Federal... o caput e os §§ 2º e 4º do art. 24 desta Lei, repassando-se à ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 88973920164036110 SP

Constituição Federal (§ 2º do artigo 202) e pela Lei 8.213/91 (artigo 94, parágrafo único), devendo... foram utilizadas no cálculo do salário de benefício, a teor do disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91. Assim, o tempo... DE PERÍODO. POSSIBILIDADE. ART. 98 DA LEI N.º 8.213/91. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. 1. A nor...

Andamento do Processo n. 1007866-49.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - 07/11/2017 do TJSP

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Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

o(a) requerente em termos de prosseguimento, requerendo, ademais, o que de direito. Ressalte-se que o cumprimento de sentença deve ser requerido pelo(a)(s)exequente(s), utilizando-se da formação

Andamento do Processo n. 1009828-10.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - 13/09/2017 do TJSP

do artigo 12 do Código de Processo Civil.No mérito, o pedido é improcedente.Dispõe o artigo 86 da Lei 8213 /91 que o auxílio...-10.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maurício Santos Silva - Instituto Nacional de Seguro Social... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ale...

Andamento do Processo n. 0012748-45.2016.4.02.5001 - 27/07/2017do TRF-2

, de 29.05.1998. Eis os termos dos mencionados dispositivos: Art. 10 – O artigo 126 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991... decisões fundamentaram-se nas disposições contidas no art. 126, § 1º, da Lei n. 8.213/91, alterado pelo artigo 10 da Medida... de Infração, interposto sem o depósito prévio previsto no artigo 1...

Pg. 154. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

além disso, “a executada optou pelo REFIS e fez essa alegação no processo de execução fiscal do REFIS, fl. 82”. Inicialmente, cumpre registrar, por oportuno, que as questões de ordem pública,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669658 SE 2017/0101251-6

em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. 2. O art. 98 da Lei n.º 8.213/91 deve... com o § 2º do art. 12 da Lei 8.213/91, todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada.... De acordo com o § 2º do art. 12 da Lei 8.213/91, todo aquele que exercer...

Pg. 4653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

do Nordeste. 3. De acordo com o § 2º do art. 12 da Lei 8.213 /91, todo aquele que exercer, concomitantemente... uma delas e, portanto, deverá recolher sobre cada uma. Nessa hipótese, nos termos do art. 32 , I , da Lei 8.213 /91, o salário... , da Lei 8.213 /91 veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já com...

Pg. 1410. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

Alinhando-se a esse entendimento, destaco os seguintes arestos, analogamente aplicáveis ao caso concreto: : PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES REMUNERADAS SUJEITAS

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