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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 1006611-22.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 06/02/2018 do TJSP

% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991. INSS. CÁLCULO. CORRETO. Cálculo do salário-de-benefício..., conforme disposto no artigo 29, § 10º da lei 8.213/1991.Entretanto o artigo 29, inciso II, da Lei 8213/1991 determina....O inciso II do artigo 29 da Lei 8213/91, estabelece uma única for...

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2018

do salário-de-benefício mediante aplicação do artigo 29, II, da Lei 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética... (doze) salários de contribuição, conforme disposto no artigo 29, § 10º da lei 8.213/1991.Entretanto o artigo 29, inciso...-DE-CONTRIBUIÇÃO. 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 29, II...

Andamento do Processo n. 1007539-70.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 05/02/2018 do TJSP

-de-benefício mediante aplicação do artigo 29, II, da Lei 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética simples... de contribuição, conforme disposto no artigo 29, § 10º da lei 8.213/1991.Entretanto o artigo 29, inciso II, da Lei 8213/1991... contributivo.O inciso II do artigo 29 da Lei 8213/91, estabelece...

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2018

. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991. INSS. CÁLCULO. CORRETO. Cálculo do salário-de-benefício mediante aplicação do artigo 29... artigo 29, § 10º da lei 8.213/1991.Entretanto o artigo 29, inciso II, da Lei 8213/1991 determina como deve ser realizado..., independentemente do número de contribuições que o integre, no...

Andamento do Processo n. 1000127-88.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 30/01/2018 do TJSP

legislação, sendo o valor do benefício calculado de acordo com a lei, nos termos do artigo 48, § 4º da Lei 8.213/91. Por força... Civil.No mérito, o pedido é procedente.A autora enquadra-se no artigo 48, § 3º da Lei 8.213/91 e demonstrou ter... na Lei 11.718/08, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei 8.213 ...

Pg. 3206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2018

enquadra-se no artigo 48, §3º da Lei 8.213/91 e demonstrou ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício.... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008... com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prev...

Andamento do Processo n. 1004800-27.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 24/01/2018 do TJSP

º da Lei 8.213/91 e demonstrou ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade... do disposto na Lei 11.718/08, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei 8.213 , de 1991, desde que cumprido o requisito... calculado de acordo com a lei, nos termos do artigo 48, §4º da Lei 8.213...

Pg. 2140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2018

legislação, sendo o valor do benefício calculado de acordo com a lei, nos termos do artigo 48, §4º da Lei 8.213/91... procedente.A autora enquadra-se no artigo 48, § 3º da Lei 8.213/91 e demonstrou ter preenchido os requisitos para a concessão... PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, C...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 04/12/2017

8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei Federal 9.876, de 26 de novembro de 1999, a contribuição... que receber o segurado cedido sem ônus para a origem, recolher diretamente à AGEPREV, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei Federal... o caput e os §§ 2º e 4º do art. 24 desta Lei, repassando-se à ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 88973920164036110 SP

Constituição Federal (§ 2º do artigo 202) e pela Lei 8.213/91 (artigo 94, parágrafo único), devendo... foram utilizadas no cálculo do salário de benefício, a teor do disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91. Assim, o tempo... DE PERÍODO. POSSIBILIDADE. ART. 98 DA LEI N.º 8.213/91. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. 1. A nor...

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