Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0001642-65.2020.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0001642-65.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010713 AUTOR: VALDIR VIVIANI (SP052932 - VALDIR VIVIANI) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) (SP252434 - INGRID…

Página 1602 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade do processo. Não há preliminares. O pedido é improcedente. Com efeito, só se fala em restituição de valores que foram recolhidos…

Página 134 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Abril de 2021

Publique-se. Publicado por: Adriana Batista de Oliveira Código Identificador: 12F393D7 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PIRAPORA SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA Nº 116/2021 Portaria nº 116/2021…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0828518-27.2018.8.12.0001 MS 0828518-27.2018.8.12.0001

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.872 MATO GROSSO DO SUL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : JULIO CESAR BORGES ADV.(A/S) : ADEMAR AMANCIO PEREIRA MACHADO…

Andamento do Processo n. 1.315.872 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.872 (249) ORIGEM : 08285182720188120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE…

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2021

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo…

Página 144 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Março de 2021

da Silva Gomes, por motivo de constatação de vulnerabilidade social pela Equipe do CRAS IURY FAGUNDES PEREIRA PORTES - CPF: 111.444.766-82 Valor Total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0828518-27.2018.8.12.0001 MS 0828518-27.2018.8.12.0001

DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA – VEDAÇÃO LEGAL (ART. 28 LEI ESTADUAL 3.150/2005 E ART. 12 , § 2º... DA LEI FEDERAL 8.213 /91- RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (i) O …

Página 102 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Agosto de 2020

Embargos de Declaração Cível nº 0810594-68.2016.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos…

Página 157 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Agosto de 2020

SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA N° 215 DE 03 DE AGOSTO DE 2020. Portaria n° 215 de 03 de agosto de 2020. Autoriza cessão de servidor público efetivo municipal A Prefeita Municipal, Marcella Machado…