Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Gilberto Vassole, Advogado
mês passado

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001601-96.2018.4.03.6335 SP

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Int.-se. 0034121-46.2020.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301197507 AUTOR: CLAUDIA CRISTINA TAVARES DE BRITO (RJ126475 - ANNA ELISIA DA CRUZ ARAGAO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5017576-21.2019.4.04.7108 RS 5017576-21.2019.4.04.7108

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