Art. 12, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 823 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 12, §1º, da Lei 8.213/1991). 6... ou companheiro do segurado que, comprovadamente, trabalhem com o …

É Possível Acumular Aposentadorias de Regimes Previdenciários Diversos?

obrigatório deste regime previdenciário, nos moldes do art. 12, § 1º da Lei n. 8.213/91. Assim, o servidor público... entre as aposentadorias do Regime Geral e Regime Próprio de Previdência Social, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003961920164047133 RS 5000396-19.2016.4.04.7133

, tendo o mesmo violado os artigos 11, VII, §1°, 48 e 143 da Lei 8.213/91, art. 12, §1°, Lei 8212/91, bem como ao art. 3.... 39, tudo da Lei 8.213/1991. São requisitos para obter o benefício: 1) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50090518820164047000 PR 5009051-88.2016.4.04.7000

. Gilson Dipp, julgado unânime em 19/11/1998, DJU 14/12/1998) PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91, ART. 32. ATIVIDADES... em ambas as concessões, é garantidapelo artigo 12, §1º, da lei n. 8213/91. Logo, …

Página 2525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

na condição de contribuinte individual, o que é permitido em razão do disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 8.213/91... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ciência às partes da implantação do benefí…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50172265120184040000 5017226-51.2018.4.04.0000

, inciso III, todos da Lei 8.213 /91 (dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social), art. 12 , inciso VII..., parágrafo 1º da Lei 8.212 /91 (dispõe sobre Organização da Seguridade So…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50090518820164047000 PR 5009051-88.2016.4.04.7000

Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado unânime em 19/11/1998, DJU 14/12/1998) PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213 /91, ART. 32... do artigo 32 da Lei 8.213 /91 . (TRF 4ª R., AC n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00249682120184039999

, ausente a sucumbência e condenação em custas, nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Inconformada..., INCISO I, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. SÚMULA 15/STJ. REVISAO DE BE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028094020164036318 SP

TERMO Nr: 9301100246/2018 PROCESSO Nr: 0002809-40.2016.4.03.6318 AUTUADO EM 28/07/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Andamento do Processo n. 0032370-65.2018.4.02.5155 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0032370-65.2018.4.02.5155 Número antigo:…