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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0002898-08.2017.4.03.6325 - 11/05/2018 do TRF-3

de idade de que trata o artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991, e sim os parágrafos 2º e 3º do citado dispositivo, na redação.../91, art. 12, inc. VII, alínea a, inciso 1, e alínea b, na redação dada pela Lei 11.718/2008), no período de 08/08/2007... etário e da carência exigida em lei. Regulando a matéria, estabel...

Pg. 1117. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2018

a condição de segurado especial do autor, como agricultor em regime de economia familiar (Lei 8.213/91, art. 12, inc. VII... deve demonstrar sua vocação para o labor rural. O art. 12, inc. VII da Lei . 8.212/91, na redação dada pela Lei ..., alínea “a”, inciso 1, e alínea “b”, na redação dada pela Lei 11.718...

Andamento do Processo n. 1004326-02.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 12, §1º, da Lei 8.213/91).Dispõe o artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91..., a teor do artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91, ressalvados os casos albergados pelo artigo 26, inciso II, daquela..., inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, mas para fazer jus ao...

Pg. 3562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 12, §1º, da Lei 8.213/91).Dispõe o artigo 55, §3º, da Lei... mensais, a teor do artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91, ressalvados os casos albergados pelo artigo 26, inciso II... Social, a conceder o auxílio-doença previdenciário nos termos da Lei ...

Pg. 302. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2018

, da Lei de Benefícios). Ora, por aquela época, já não se tratava de agricultor (artigo 12, § 1º, da lei 8.213/91), dado... verbas, no entanto, às condições e prazo a que aludem os artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. C. Intimação... os artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. C. Intimação da Parte Autora J...

Pg. 303. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2018

época, já não se tratava de agricultoro (artigo 12, § 1º, da lei 8.213/91), dado que, como a esposa era professora..., às condições e prazo a que aludem os artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. C. Intimação da Parte Autora JUIZ...), sujeitando a cobrança de tais verbas, no entanto, às condições e prazo a que al...

Pg. 306. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2018

11, § 10, I, da Lei de Benefícios). Ora, por aquela época, já não se tratava de agricultora (artigo 12, § 1º, da lei... a que aludem os artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. C. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Darwin de Souza... e prazo a que aludem os artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. C. Intimação...

Pg. 374. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2018

da exordial. Ora, por aquela época, já não se tratava de agricultora (artigo 12, § 1º, da lei 8.213/91), dado... os artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. C. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Darwin de Souza Pontes Cod. Proc.: 60137 Nr..., em 10 salários-mínimos, dado que demandou contra texto expresso de lei o...

Pg. 472. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2018

(artigo 11, § 10, I, da Lei de Benefícios). Tal situação já não se tratava de agricultor (artigo 12, § 1º, da lei 8.213/91... os artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. C. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Darwin de Souza Pontes Cod. Proc... e prazo a que aludem os artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. C....

Andamento do Processo n. 0001498-37.2015.8.26.0607 - Procedimento Comum - 26/02/2018 do TJSP

, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 12, §1º, da Lei 8.213/91). De proêmio, forçoso ressaltar que, conforme... parágrafo 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada... com o artigo 11, §1º da Lei n.º 8.213/91, entende-se como regime de economi...

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