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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 1000559-46.2016.8.26.0238 - Procedimento Comum - 02/03/2017 do TJSP

Processo 1000559-46.2016.8.26.0238 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - KAZUO NAKAMURA - Vistos.KAZUO NAKAMURA ajuizou a presente ação visando à concessão de aposentadoria por idade rural em

Pg. 21. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2017

(fls. 12/28). Salientou, ainda, que pleiteou o benefício na esfera administrativa, porém lhe foi negado com o fundamento de que não foi comprovado o efetivo exercício da atividade rural ainda que de

Andamento do Processo n. 0052445-26.2016.4.03.6301 - 21/02/2017 do TRF-3

0052445-26.2016.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301031264 AUTOR: APARECIDA DONIZETI WINGERTER CAMPOS (SP101399 - RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 239. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

0280721-06.2004.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301031038 AUTOR: EDIZIO ONOFRE DE SOUZA (SP077994 - GILSON DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 2123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/01/2017

Ora, por exemplo, o casamento de um filho não tem o condão de exclui-lo do grupo familiar, pois ele poderá continuar habitando o mesmo lar com o seu cônjuge, exercendo atividade típica de segurado

Andamento do Processo n. 2014/0055891-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

(3461) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 488.144 - SP (2014/0055891-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : LUIZ PEDRO DE MELO ADVOGADO : JOSIVALDO JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP136659

Pg. 2598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

possibilidade de formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. [...] Assim, em que pesem as conclusões expressas pelo vistor, concretamente, os relatos derivados da

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50032930220144047000 PR 5003293-02.2014.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003293-02.2014.4.04.7000/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ESTADO DO PARANÁ EMENTA tributário. embargos

Apelação/Remessa Necessária: APL 50032930220144047000 PR 5003293-02.2014.404.7000

tributário. embargos À execução fiscal. decadência. prazo quinquenal. termo inicial. contribuição previdenciária. servidor aposentado por regime próprio de previdência. exercício de cargo em comissão. efeitos jurídicos da aposentadoria. vinculação ao regime geral de previdência social. norma constitucional. 1. O Pleno ...

Andamento do Processo n. 0006667-71.2002.4.02.5001 - 10/11/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 12

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