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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 1000307-58.2017.8.26.0060 - Procedimento Comum - 06/12/2017 do TJSP

, sem a utilização de empregados permanentes” (artigo 12 , § 1º , da Lei n.º 8.213 /1991). Além disso, nos termos do artigo 55..., na qualidade de segurada especial, prevista no artigo 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /1991. O artigo 71, do referido diploma... da obtenção de beneficio previdenciário.”. Destaco que o i...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

” (artigo 12 , § 1º , da Lei n.º 8.213 /1991). Além disso, nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, é....”. Destaco que o início de prova material a que se refere o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /1991 não precisa coincidir...Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Esta...

Andamento do Processo n. 0000318-74.2011.8.14.0068 - 04/12/2017 do TJPA

na Lei de Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24.07.91, artigo 12, inciso VII, § 1º, na Lei de Benefícios... da Previdência Social - Lei n. 8.213, de 24.07.91, artigo 11, inciso VII, § 1º e no Regulamento da Organização e do Custeio... do art. 24 da Lei 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuai...

Pg. 1603. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2017

de Benefícios da Previdência Social - Lei n. 8.213, de 24.07.91, artigo 11, inciso VII, § 1º e no Regulamento da Organização... da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24.07.91, que assim dispõe: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência... tipificado na Lei de Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de...

Pg. 3849. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

nos termos preconizados pelo art. 12, § 1º da Lei 8.213/91, visto que na unidade familiar há mútua dependência... ou estiveram em união estável. Esta disposição regulamentar [art. 39 da IN 77/15] é de validade discutível, pois a Lei... 8.213/91 não promoveu a referida exclusão, revelando-se ilegal se os referidos m...

Andamento do Processo n. 0012748-45.2016.4.02.5001 - 27/07/2017do TRF-2

, de 29.05.1998. Eis os termos dos mencionados dispositivos: Art. 10 – O artigo 126 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991... decisões fundamentaram-se nas disposições contidas no art. 126, § 1º, da Lei n. 8.213/91, alterado pelo artigo 10 da Medida... de Infração, interposto sem o depósito prévio previsto no artigo 1...

Pg. 154. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

além disso, “a executada optou pelo REFIS e fez essa alegação no processo de execução fiscal do REFIS, fl. 82”. Inicialmente, cumpre registrar, por oportuno, que as questões de ordem pública,

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50014775720164047115 RS 5001477-57.2016.404.7115

DO ACIDENTE. 1. O art. 86 da Lei 8.213/91 prevê a concessão do auxílio-acidente à existência de limitação da capacidade... e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei 8.213/91).   A atividade rural... laboral oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. 2. Por fo...

Andamento do Processo n. 4005305-45.2013.8.26.0161 - Procedimento Comum - 31/05/2017 do TJSP

previstos no artigo 12, § 1° da Lei 8.213/91. E no documento de fls.51/52 há referência quanto à “culturas exploradoras ‘coco... 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/91, em sua redação... o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 não precisa coincidir exatamente...

Pg. 2468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

da atividade rural:Na atividade rural em regime de economia familiar, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 8.213/91..., na forma do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil.3) Nos termos das portarias nºs 12/83 e 13/83, desta Comarca... Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Determino o que segue:1)_Defiro a gratuida...

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