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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28094020164036318 SP

TERMO Nr: 9301100246/2018 PROCESSO Nr: 0002809-40.2016.4.03.6318 AUTUADO EM 28/07/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Andamento do Processo n. 0032370-65.2018.4.02.5155 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0032370-65.2018.4.02.5155 Número antigo:

Pg. 5224. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

Isto não significa que o exercício de trabalho com pessoa unida a laços de afinidade façam o interessado ser desqualificado como segurado especial para fins de aposentadoria por idade rural. Veja o

Andamento do Processo n. 0002898-08.2017.4.03.6325 - 11/05/2018 do TRF-3

0002898-08.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6325006441 AUTOR: APARECIDO DOS SANTOS (SP343313 - GUILHERME MIANI BISPO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 1117. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2018

expedida pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA, no sentido de que o autor exerce atividades em regime de economia familiar, explorando e residindo no já referido lote,

Andamento do Processo n. 1004326-02.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

Processo 1004326-02.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Maria Edilse de Araujo -Instituto Nacional do Seguro Social - MARIA EDILSE DE ARAUJO ajuizou a presente ação em

Pg. 3562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

concedido para os segurados que não tem condição de laborar. Afirmou que é necessária comprovação do exercício de atividade rural, pelo período de 12 meses, imediatamente anterior ao requerimento do

Pg. 302. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2018

O documento de que o esposo era gerente de Fazenda em 2002 (época de nascimento do filho) é bastante distante da época atual e apenas indica que o esposo era empregado (CLT), e não trabalhador rural

Pg. 303. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2018

remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF e pelo STJ no REsp nº

Pg. 306. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2018

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos. Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural proposta por TERESINHA MARLI SCHIMIDT em face do INSTITUTO NACIONAL DE

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