Art. 22, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

Andamento do Processo n. 1.190.684 - Recurso Extraordinário - 09/09/2019 do STF

REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO... da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art.…

Página 187 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO... com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5077773-97.2018.4.04.7100 RS 5077773-97.2018.4.04.7100

vigência o parágrafo 5º do art. 22 da Lei 8.212/1991, que afastava a aplicação desse dispositivo em relação ao produtor...-se em contribuição sobre a folha de salários, uma vez que, antes da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1219104 RS - RIO GRANDE DO SUL

/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇAO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991.... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇAO …

Andamento do Processo n. 1.219.104 - Recurso Extraordinário - 12/08/2019 do STF

/2001 revogou o § 5º do art. 22 da Lei 8.212/1991, que determinava a não aplicação do art. 22 da Lei 8.212/1991... com receita ou faturamento. 5. A Lei 10.256/2001 somente alterou o caput …

Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

10.256/2001 revogou o § 5º do art. 22 da Lei 8.212/1991, que determinava a não aplicação do art. 22 da Lei 8.212... DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. 1. …

Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991... de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002472-42.2012.4.04.7008 PR 5002472-42.2012.4.04.7008

. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇAO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991... o § 5º do art. 22 da Lei 8.212/1991, que determinava a não aplicação do art. 2…

Página 4364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

a revogação do § 5º do art. 22 da Lei 8.212/1991 pela Lei 10.256/1991, não impondo que se procedesse a qualquer tipo.... "Declarada a inconstitucionalidade da lei que determinava a revogação do art.…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1190684 RS - RIO GRANDE DO SUL

DA DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇAO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991. CONTRIBUIÇAO SOBRE A FOLHA... da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.21…