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26 de março de 2019
Parágrafo 5 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

Pg. 319. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2019

º DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.´ 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE... de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91... resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do...

APELAÇÃO CIVEL: AC 31055 RS 2007.71.00.031055-3

que, antes da edição da Lei 10.256/2001, possuía plena vigência o parágrafo 5º do art. 22 da Lei 8.212/1991, que afastava... proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º... da Lei 8.540/1992. (Tema 202 STF) 5. É constitucional formal e mat...

Pg. 3492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR.... de dezembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (4213) RECURSO ESPECIAL 1.428.078 - RS (2014/0002004-1) RELATOR.... INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE ...

Pg. 3493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

10.256/2001 revogou o § 5º do art. 22 da Lei 8.212/1991, que determinava a não aplicação do art. 22 da Lei 8.212... identificada com receita ou faturamento. 4. A Lei 10.256/2001 somente alterou o caput do art. 25 da Lei 8.212/1991... do art. 25 da Lei 8.212/91 as expressões 'contribuição do empregado...

Andamento do Processo n. 1.495.322 - Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

8.212/91, e 467, 468, 473 e 474, do CPC/73. Aduz, em síntese, que os incisos I e II do artigo 25 da Lei n. 8.212/91... previdenciária. Argumenta que a atualização do caput do artigo 25 da Lei 8.212/91, pela Lei 10.256/91, para adequá-lo... 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, não deu c...

Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

que se observasse a subsistência da contribuição sobre a folha de salários após a revogação do § 5º do art. 22 da Lei n. 8.212/91 pela... Lei n. 10.256/91, não procedendo a qualquer tipo de lançamento tributário quanto a essa contribuição. 5. No... de produtos rurais, com a contribuição sobre a folha de salários, nos ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 17833 RS 2004.71.00.017833-9

sobre a folha de salários, uma vez que, antes da edição da Lei 10.256/2001, possuía plena vigência o parágrafo 5º do art. 22... da Lei 8.212/1991, que afastava a aplicação desse dispositivo em relação ao produtor rural pessoa física. 5... com base na comercialização da produção rural até a edição da Lei 10.25...

Andamento do Processo n. 2004.71.00.0178339 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 30/11/2018 do TRF-4

10.256/2001, possuía plena vigência o parágrafo 5º do art. 22 da Lei 8.212/1991, que afastava a aplicação desse... apurado em execução. 4. Não há falar-se em contribuição sobre a folha de salários, uma vez que, antes da edição da Lei ... da Lei 10.256/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são par...

Pg. 3. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/11/2018

º do art. 22 da Lei 8.212/1991, que afastava a aplicação desse dispositivo em relação ao produtor rural pesso física...-se em contribuição sobre a folha de salários, uma vez que, antes da edição da Lei 10.256/2001, possuía plena vigência o parágrafo 5... recolhida com base na comercialização da produção rural até...

APELAÇÃO CIVEL: AC 1427 RS 2004.71.03.001427-8

de salários, uma vez que, antes da edição da Lei 10.256/2001, possuía plena vigência o parágrafo 5º do art. 22 da Lei 8.212... DE RETRATAÇÃO. FUNRURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ART. 25 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL..., incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializa...

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