Parágrafo 5 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

Andamento do Processo n. 5004774-49.2019.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 26/10/2020 do TRF-2

e seguintes da Lei 8.212/91, a contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, incide sobre as remunerações... CONSTITUCIONAL 20/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE …

Página 3274 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE-AgR... NÃO IDENTIFICADA COM RECEITA OU FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1507199 RS 2014/0344443-2

que, antes da edição dessa Lei, possuía plena vigência o parágrafo 5º do art. 22 da Lei 8.212 /1991, que afastava... o parágrafo 5º do art. 22 da Lei 8.212 /1991, que afastava a aplicação …

Página 1637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. 1... alterou o caput do art. 25 da Lei 8.212/1991, que trata dos sujeitos …

Página 1638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

8.212/1991, que determinava a não aplicação do art. 22 da Lei 8.212/1991 ao empregador rural pessoa física. 7...Pg. 1638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2020 da Lei 10.256/2001 …

Página 1639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

. 22 da Lei 8.212/1991, que determinava a não aplicação do art. 22 da Lei 8.212/1991 ao empregador rural pessoa... física, embora ele fosse equiparado a empresa pelo parágrafo único do art. 15 …

Página 1640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

que, antes da edição dessa Lei, possuía plena vigência o parágrafo 5º do art. 22 da Lei 8.212/1991, que afastava a aplicação... depende da demonstração dos valores da contribuição na forma do art

Página 1644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

que se observasse a subsistência da contribuição sobre a folha de salários após a revogação do § 5º do art. 22 da Lei 8.212/1991 pela... que determinava a revogação do art. 22, I, da Lei n. 8.212/90…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5001436-30.2010.4.04.7009 PR 2020/0032712-3

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART 22 DA LEI 8212 /1991 CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA... DE INCONSTITUCIONALIDADE REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART 22 DA LEI 8212 /1991

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5001235-38.2010.4.04.7009 PR 2020/0031410-8

DE INCONSTITUCIONALIDADE REVOGAÇAO DO § 5° DO ART 22 DA LEI8212/1991 CONTRIBUIÇAO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. Alega violação... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE …