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21 de novembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/11/2018

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUBMETENDO SEUS SERVIDORES AO REGIME GERAL, MEDIANTE O PERMISSIVO DO ART. 12... DA LEI 8.213/91, INCUMBINDO-LHE, POIS, A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR LEI COMPLEMENTAR QUE POSSIBILITA A EXTENSÃO... DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROFESSORA - MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10107150008269001 MG

de Previdência Social, conforme preconizado pela Lei 8.213/91. - Todavia, incorrendo o Município na hipótese... de vinculação de seus servidores titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência, nos termos do art. 12 da Lei 8.213/91... COM O IPSEMG. TÉRMINO DO AJUSTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 62/2002. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180395550001 MG

DO ALVARÁ JUDICIAL. INVIABILIDADE. ARTIGO 12 DA LEI 8.213, DE 1991. Afasta-se a pretensão de expedição de alvará... por morte, dentre eles, não constando as requerentes. Aplicação do artigo 12 da Lei 8.213, de 1991. APELAÇAO CÍVEL ... que tange ao saldo de benefício previdenciário, a Lei 8.213, de 1991, que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10049165120178260071 SP 1004916-51.2017.8.26.0071

mensalmente, o que não é vedado pelo artigo 12 da Lei Federal 8.213, de 24/07/1.991. A Promotoria de Justiça optou... art. 1º da Lei Fed. 9.051, de 18/05/1.995 Ministério da Previdência Social que não tem competência para criar... os itens 25, 26, 27 e 28 da Nota Técnica 12, de 31/08/2.015 do Ministério do Tr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50355569620184040000 5035556-96.2018.4.04.0000

os dispositivos invocados pelo INSS (artigo 11 da Lei n.º 8.212 /1991 e artigos 12 , § 3º, e 18 , § 2º , da Lei n.º 8.213... no RGPS antes de 24 de julho de 1991, data da publicação da Lei 8.213 , a regra de transição prevista no artigo 142...’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/199...

Apelação Cível: AC 10000180395550001 MG

. PREVISÃO DAS REQUERENTES. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL. INVIABILIDADE. ARTIGO 12 DA LEI 8.213, DE 1991. Afasta..., se figuram dependentes habilitados à pensão por morte, dentre eles, não constando as requerentes. Aplicação do artigo 12 da Lei 8.213, de 1991....

Andamento do Processo n. 0502357-98.2018.8.05.0146 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 13/11/2018 do TJBA

2.152/2011, e excluídos do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 12 da Lei Federal 8.213/1991... do município são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, nos termos do art. 1º a Lei Municipal ... com a determinação presente no art. 62 da Lei 8.213/91, dispositivo que g...

Andamento do Processo n. 0011722-15.2017.5.03.0038 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-3

, sendo certo que a limpeza do caminhão era executada em prol da reclamada. A alínea b do inciso IV do art. 12 da Lei ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada... ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com...

Pg. 1249. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

de Previdência Social, nos termos do art. 12 da Lei Federal 8.213/1991; que a Autora não apresentou provas de que é... de Previdência Social do Município, nos termos do art. 1º a Lei Municipal 2.152/2011, e excluídos do Regime Geral.... PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENS...

Pg. 4402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

. A alínea "b" do inciso IV do art. 12 da Lei 8.213/91 equipara a acidente do trabalho a prestação espontânea... para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados..., sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). DANO...

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