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19 de janeiro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0800320-92.2017.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 12/01/2018 do TJRN

Geral de Previdência Social – RGPS, que é representando pela Autarquia Federal – INSS, conforme dispõe o artigo 12 da lei ... da Previdência Social, aos seus dependentes. Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional... dos Planos de Benefícios da Previdência Social, é uma prestação que...

Pg. 71. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2018

representando pela Autarquia Federal – INSS, conforme dispõe o artigo 12 da lei 8.213/91. Defende que a competência..., respeitada a habilitação exigida. (grifei) Já a reabilitação, segundo a lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, é... aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidade...

Pg. 58. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/12/2017

e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social; Lei 9.796, de 05 de maio de 1999 - dispõe sobre a compensação financeira.... Leis 8.212/1991 e alterações. 12 Leis 8.213/ 1991 e alterações. 13 Decretos 3.048, de 06/05/1999 e alterações... integração. Lei Complementar 073 de 04 de fevereiro de 20...

Andamento do Processo n. 1002130-65.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

requerer no âmbito administrativo sua prorrogação perante a requerida (art. 60, § 11º e 12º, da Lei 8.213/91).Sucumbente... DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo... do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF - R...

Pg. 4928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

requerer no âmbito administrativo sua prorrogação perante a requerida (art. 60 , § 11º e 12º , da Lei 8.213 /91).Sucumbente... DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo... e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º , § 1º , da Lei...

Princípio da Automaticidade das Prestações e sua relevância para a Concessão de Benefícios Previdenciários

empregado é um dos contribuintes obrigatórios da previdência social previsto no artigo 12 Lei 8.213/91. O presente artigo... a responsabilidade ao requerente do benefício, senão vejamos: a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte.... Recurso desprovido. 5. Honorários advocatícios indevidos, nos termos...

Inteiro Teor. : 22182602020178260000 SP 2218260-20.2017.8.26.0000

. De fato, o art. 12 da Lei 8.213/91 prevê: “Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União... do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social... segurado da previdência social, não existindo qualquer obrigação dest...

Andamento do Processo n. 0048571-94.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 15/12/2017 do TRF-1

ao regime geral, nos termos do art. 3º, I, da Lei 3.807/1960 e do art. 12 da Lei 8.213/1991. 8. O somatório do período... a exigência de início de prova material da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, valendo grifar... que o rol previsto no art. 106 do Plano de Benefícios tem natureza mera...

Andamento do Processo n. 0100888-11.2017.8.20.0143 - Procedimento Ordinário - Liminar - 15/12/2017 do TJRN

profissional, de fato, está prevista no art. 89 da Lei 8.213/91, lei que dispõe os planos de benefício da Previdência Social, e é....Fundamentou seu pleito nos arts. 12 e 62 da Lei 8.213/91.Sustentou, ainda, a incompetência do Juízo tendo em vista... considerada como serviço da previdência social (art. 18, III, c d...

Pg. 711. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

vinculada ao regime geral, nos termos do art. 3º, I, da Lei 3.807/1960 e do art. 12 da Lei 8.213/1991. 8. O somatório.... Os documentos satisfazem a exigência de início de prova material da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213.../1991, valendo grifar que o rol previsto no art. 106 do Plano de Ben...

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