Art. 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0000047-30.2006.4.01.3805 - Apelação/reexame Necessário - 16/09/2019 do TRF-1

de prova material sufragada no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal... diverso, de sorte a atender ao disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/199…

Página 2183 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

VINCULADOS A OUTRO REGIME PREVIDENCIÁRIO (ART. 12 DA LEI FEDERAL 8.213/91) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LOCAL PARA... DE TERCEIROS, FUNDAMENTADO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91 ALEGAÇÃO DE …

Página 1427 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

, a contrario sensu, c/c art. 12 da Lei 8.213/1991, segundo os quais estão submetidos ao regime geral previdenciário... insuficiente para atender a exigência de início de prova material sufragada no …

Página 1521 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

cumprir a carência necessária ao gozo da aposentadoria por idade, na forma do art. 25, II, c/c art. 48 da Lei 8.213/1991... pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21134164820198260000 SP 2113416-48.2019.8.26.0000

Direito assistencial inscrito no art. 45 da Lei 8.213/1991 que, dado seu artigo 12 e os preceitos contidos no art. 40... a outro regime previdenciário (art. 12 da Lei Federal 8.213/91) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2113416-48.2019.8.26.0000 SP 2113416-48.2019.8.26.0000

, ante a exclusão dos servidores públicos vinculados a outro regime previdenciário (art. 12 da Lei Federal 8.213/91... de doença grave e necessidade de cuidados de terceiros, fundamentado no art. …

Página 1324 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

SOCIAL, REGULADO PELA LEI FEDERAL 8.213/91, EM SEU ART. 12, EXPRESSAMENTE EXCLUI O SERVIDOR PÚBLICO QUE ESTEJA AFETO... DE 25% NA APOSENTADORIA, CONFORME ART. 45 DA LEI FEDERAL N. 8213/91. …

Página 823 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 12, §1º, da Lei 8.213/1991). 6... ou companheiro do segurado que, comprovadamente, trabalhem com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50279403620194040000 5027940-36.2019.4.04.0000

, nos exatos termos do artigo 12 , caput, da Lei 8.213 /91: "Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar... porquanto não se quer computar o tempo de serviço militar como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027940-36.2019.4.04.0000 5027940-36.2019.4.04.0000

, nos exatos termos do artigo 12 , caput, da Lei 8.213 /91: "Art. 12 . O servidor civil ocupante de cargo efetivo..., da Lei 8.213 /91: "Art. 12 . O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou …