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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 154. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

além disso, “a executada optou pelo REFIS e fez essa alegação no processo de execução fiscal do REFIS, fl. 82”. Inicialmente, cumpre registrar, por oportuno, que as questões de ordem pública,

Andamento do Processo n. 1004107-29.2016.8.26.0481 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1004107-29.2016.8.26.0481 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Claudinei Alves -Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido

Pg. 3380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo

Pg. 152. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Como início de prova desse retorno à atividade rural, juntou-se aos autos: ficha de atendimento médico ambulatorial, datado a partir abril de 2013 (fls. 255-260) e notas fiscais de compras de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50029928520154047011 PR 5002992-85.2015.404.7011

RECURSO CÍVEL Nº 5002992-85.2015.4.04.7011/PR RELATOR : FLAVIA DA SILVA XAVIER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO : EDMARA

Andamento do Processo n. 1004812-27.2016.8.26.0481 - Procedimento Comum - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1004812-27.2016.8.26.0481 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Elizabete Antunes de Souza Correia - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, julgo

Pg. 3296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

à parte autora, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatória pelo eventual descumprimento da obrigação. Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50325909720174040000 5032590-97.2017.404.0000

RECURSO CÍVEL Nº 5001128-07.2013.404.7003/PR RELATOR : LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ RECORRENTE : MARIA APARECIDA BETINELLI BAIO ADVOGADO : FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS RECORRIDO : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 5235-79.2016.4.01.3311 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 17/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 5235-79.2016.4.01.3311 5235-79.2016.4.01.3311 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : CINTHIA AGDA DE OLIVEIRA ADVOGADO : BA00042014 - EUFRASIO PEREIRA DE SOUZA

Pg. 523. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

correção monetária, por já incluída no seu cômputo, a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Numeração única: 5235-79.2016.4.01.3311 5235-79.2016.4.01.3311 CÍVEL /

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