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23 de setembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6747020174036334 SP

. O debate surgiu com a edição da Lei n.º 9.032 /95, que incluiu o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei n.º 8.213 /1991... /91) ou aposentadoria especial (art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91). Em relação às demais modalidades... do art. 18 da Lei 8.213 /91. Assim, o aposentado que continua ou retorna ao exercício de at...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9284320174036334 SP

. O debate surgiu com a edição da Lei n.º 9.032 /95, que incluiu o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei n.º 8.213 /1991... impede a continuação do exercício da atividade, salvo no caso de aposentadoria por invalidez (art. 46 da Lei 8.213 /91...) ou aposentadoria especial (art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91). Em relaçã...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18323320174036344 SP

dos artigos 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91, ao menos durante o período combatido nos autos. Na falta de inscrição... formal do segurado perante a Previdência Social, a prova do tempo de serviço depende da apresentação de indícios... em seus artigos 12 e 11 respectivamente, ao conceituar o segurado obrigatório. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 144861420184039999 SP

. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. I- Dispõe o art. 12 da Lei 8.213/91, in verbis... da Prefeitura Municipal de Palmeira D'Oeste/SP. De acordo com o artigo 12 da Lei 8.213/91, o servidor civil ocupante de cargo... no sinistro era de propriedade da Prefeitura Municipal de Palmei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50355569620184040000 5035556-96.2018.4.04.0000

(artigo 11 da Lei n.º 8.212 /1991 e artigos 12 , § 3º, e 18 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /1991). O STF fixou a seguinte tese... inscritos no RGPS antes de 24 de julho de 1991, data da publicação da Lei 8.213 , a regra de transição prevista no artigo 142... anteriormente à vigência da Lei n.º 8.213 /91 não será computado ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 144861420184039999 SP

de propriedade da Prefeitura Municipal de Palmeira D'Oeste/SP. III - De acordo com o artigo 12 da Lei 8.213 /91, o servidor civil... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A autora trabalha na Municipalidade... de Palmeira D'Oeste desde 13.04.2009, vinculada a Regime Próp...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50355569620184040000 5035556-96.2018.4.04.0000

, § 2º , da Lei n.º 8.213 /1991). O STF fixou a seguinte tese:"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS... os dispositivos invocados pelo INSS (artigo 11 da Lei n.º 8.212 /1991 e artigos 12 , § 3º, e 18 , § 2º , da Lei n.º 8.213... e de que contrariava os dispositivos invocados pelo INSS (artigo 11 da Lei...

Pg. 1903. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

de propriedade da Prefeitura Municipal de Palmeira D'Oeste/SP. III - De acordo como artigo 12 da Lei 8.213 /91, o servidor... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A autora trabalha na Municipalidade... de Palmeira D'Oeste desde 13.04.2009, vinculada a Regime Próprio de ...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2018

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUBMETENDO SEUS SERVIDORES AO REGIME GERAL, MEDIANTE O PERMISSIVO DO ART. 12, DA LEI... 8.213/91, INCUMBINDO-LHE, POIS, A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ANTE A PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL 447... QUE NÃO INSTITUIU REGIME DE COMPETÊNCIA PRÓPRIO EDIÇÃO DA LEI 447/02 P...

Andamento do Processo n. 1002400-59.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum - 14/09/2018 do TJSP

perante a requerida (art. 60, § 11º e 12º, da Lei 8.213/91). Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios... de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR... a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do ...

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