Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 12. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social.
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 831 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

Parte(s) Polo Ativo: HILDO BORDIN (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: Nilza Gomes Machry OAB ­ MT8245­O (ADVOGADO(A)) MARIA ROSEMAR BURATTI OAB ­ MT16031­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: INSS ­…

Página 42037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.163 - SP (2021/0041458-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SÉRGIO MARTINS…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

01/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 13/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Três Lagoas Última distribuição : 15/09/2014 Valor da causa: Assuntos: Rural (Art. 48/51) Segredo de justiça?…

Página 1361 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

0000488-27.2020.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6339002882 AUTOR: NELSON MARTINS (SP356447 - LEONARDO DA SILVEIRA FREDI, SP428377 - ELTON FERNANDO GARCIA…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55 • 5007572-02.2020.4.03.6110 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Sorocaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

31/07/2021 Número: 5007572-02.2020.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 12/12/2020 Valor da causa: R$ 66.281,19 Assuntos:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002141-64.2020.8.26.0457 SP 1002141-64.2020.8.26.0457

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000580531 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002141-64.2020.8.26.0457, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000936-47.2020.8.16.0149 Salto do Lontra 0000936-47.2020.8.16.0149 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000936-47.2020.8.16.0149 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salto do Lontra, em que é apelante LEDOVINO JOAO FASOLIN e apelado…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000936-47.2020.8.16.0149 Salto do Lontra 0000936-47.2020.8.16.0149 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE …

Contrarrazões - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/05/2017 Valor da causa: Partes:…