Art. 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de fiscalizar os benefícios previdenciários, em especial, pelo teor do artigo 60, § 9º e 10º, da Lei 8.213/91. Entretanto... (art. 60, § 11º e 12º, da Lei 8.213/91). Sucumbente,CONDENOa requerida …

Página 3614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

(art. 60, § 11º e 12º, da Lei 8.213/91). Sucumbente,CONDENOa requerida ao pagamento dos honorários advocatícios..., seja aposentado por invalidez (art. 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91). …

Página 106 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 12, §4º, DA LEI 8.213/91. RETORNO DO SEGURADO APOSENTADO À ATIVIDADE LABORAL..., da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95, que …

Página 142 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 12, §4º, DA LEI 8.213/91... E DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O artigo 12, §4º, da Lei 8.213/…

Página 414 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

a Lei8.213/91:“ Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:[…] VII... a tabela de transição constante do art.142 da Lei 8.213/1991. Compulsando os …

Página 434 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

com o que dispõe a Lei8.213/91:“ Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas... do benefício, observada a tabela de transição constante do art.142 da Lei 8.213/…

Página 496 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

com o que dispõe a Lei8.213/91:“ Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas..., observada a tabela de transição constante do art.142 da Lei 8.213/1991.…

Página 513 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

a Lei8.213/91:“ Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:[…] VII... a tabela de transição constante do art.142 da Lei 8.213/1991. Compulsando os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50530086220184047100 RS 5053008-62.2018.4.04.7100

que obtiver livramento regular por 12 meses (art. 12, IV, da Lei8.213/91). No ponto, de acordo com a previsão legal... do art. 15, IV, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, …

Página 368 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

essencial a qualidade de segurado. No presente caso, de acordo com o que dispõe a Lei 8.213 /91:“ Art. 12 . São segurados... obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:[…] …