Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0700535-06.2020.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível / Benefícios em Espécie - 13/05/2021 do TJAL

ADV: THAINÁ CIDRÃO MASSILON (OAB 28262/CE), ADV: TATIANA CABRAL XAVIER ACCIOLY (OAB 8898/AL), ADV: CARIOLANDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 7804/AL) - Processo 0700535-06.2020.8.02.0049 -…

Página 550 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE…

Andamento do Processo n. 0001642-65.2020.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0001642-65.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010713 AUTOR: VALDIR VIVIANI (SP052932 - VALDIR VIVIANI) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) (SP252434 - INGRID…

Página 1602 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade do processo. Não há preliminares. O pedido é improcedente. Com efeito, só se fala em restituição de valores que foram recolhidos…

Recurso - Ação Aposentadoria

Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível no , da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que é apelante , são apelados INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004128-95.2018.8.19.0012

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0004128-95.2018.8.19.0012 APELANTE: GILVANÉA ABREU BUSQUET APELADO 1: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034231-29.2018.4.04.7100 RS 5034231-29.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Página 1697 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

41, evento 02), conforme apontamentos abaixo reproduzidos: De 08/04/1989 a 31/12/1994 - MUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCO De 18/04/1989 a 31/12/1998 - MUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCO De 01/11/1999 a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030475-45.2018.4.04.9999 5030475-45.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030475-45.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1458933 SP 2019/0066546-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458933 - SP (2019/0066546-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão do Tribunal de Justiça …