Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 12. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social.
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OUROESTE, ESTADO DE SÃO PAULO; Proc. n° Autora: Réu: INSS- , já qualificada nos autos, por sua advogada que esta subscreve,…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PALESTINA-SP. , brasileira, casada, lavradora, portadora do CPF , RG , , residente e domiciliada à rua "Manoel Dias", n° 408, distrito de Duplo Céu,…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo n° O , por seu Procurador ex lege infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, interpor recurso de…

Recurso - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO FORÚM DA COMARCA DE CABREÚVA/SP Processo n°. , autor já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada firmatária, vem…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Feito n° CONTESTAÇÃO A , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA Processo n.° CASTRO PAIXÃO , brasileira, casado, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELDORADO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/ SP PROCESSO N° , pessoa jurídica de direito privado, com sede na -041, inscrita no CNPJ sob o n°…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANANÉIA NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…

Recurso - TJSP - Ação Restabelecimento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 16a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N.° EMBARGANTE: - INSS EMBARGADO: - INSS , pela…