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17 de julho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 00020292720178140110 - 16/07/2018 do TJPA

ao prazo de carência preconizado no art. 142 c./c. art. 143 da Lei 8.213/91. Acerca da comprovação de tal atividade, o art... de documentos elencados no art. 106 da Lei 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa.... 55, § 3º da Lei 8.213/91 dispõe expressamente que: A comp...

Andamento do Processo n. 00045689720168140110 - 16/07/2018 do TJPA

a decidir. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, são três as condições a serem demonstrados para a concessão do benefício..., em número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c./c. art. 143 da Lei 8.213/91. Acerca... da comprovação de tal atividade, o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 ...

Andamento do Processo n. 00056904820168140110 - 16/07/2018 do TJPA

relatório, passo a decidir. No mérito, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, são três as condições a serem demonstrados... da Lei 8.213/91. Acerca da comprovação de tal atividade, o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 dispõe expressamente... a prova exclusivamente testemunhal cumprindo ressaltar que o rol de docum...

Andamento do Processo n. 00263258420158140110 - 16/07/2018 do TJPA

comparecimento às fls. 45/46. É o breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, são três... no art. 142 c./c. art. 143 da Lei 8.213/91. Acerca da comprovação de tal atividade, o art. 55, § 3º da Lei 8.213.... 106 da Lei 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemp...

Andamento do Processo n. 0004076-83.1999.8.26.0590 - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TJSP

da lei civil na falta de dependentes habilitados à pensão por morte, segundo inteligência do artigo 12 da Lei 8.213/91..., “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte... ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independent...

Andamento do Processo n. 196-33.2018.4.01.3311 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 16/07/2018 do TRF-1

. 60, § 11,12 e 13 da Lei 8213/91, introduzido pela MP 767/2017; Pagando-se, ainda, as parcelas vencidas, acrescidas... ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/01. Por fim, antecipo parcialmente a tutela... nos termos da lei 11.960/09. Saliento ao INSS, que caso a parte aut...

Andamento do Processo n. 201866000364 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/07/2018 do TJSE

, COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 12 DA LEI 8.213/91, SENDO DEVIDA A DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO... PAGADORA, OU SEJA, PELO PRÓPRIO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 8.541/92, IN VERBIS: “ART. 46... DO TRIBUTO. - O AGRAVADO, NA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL, É SEGUR...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

da Lei 8.213/91, são três as condições a serem demonstrados para a concessão do benefício previdenciário em tela: idade... ao prazo de carência preconizado no art. 142 c./c. art. 143 da Lei 8.213/91. Acerca da comprovação de tal atividade..., o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 dispõe expressamente que: A comprov...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

. 43/51, com réplica às fls. 53/55. É o breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, são... preconizado no art. 142 c./c. art. 143 da Lei 8.213/91. Acerca da comprovação de tal atividade, o art. 55, § 3º... elencados no art. 106 da Lei 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é me...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

. art. 143 da Lei 8.213/91. Acerca da comprovação de tal atividade, o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 dispõe..., sendo despicienda a prova exclusivamente testemunhal cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei 8213... de contribuições previdenciárias, de acordo com o que preceituam o...

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