Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 442013 PR 2013/0393323-3

. 201 , § 7o., II, tendo a Lei 8.213 /91, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido um período.... AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme estabelece o art. 11 , inciso VII , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /91,"Entende-se como regime... 8.213 /91, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido um perí...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2444720155140111

. - violação dos artigos 12 e 51 , da Lei n. 8.213 /91; e - divergência jurisprudencial: colaciona arestos do c. TST, para.... NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. I. AVISO PRÉVIO. Nos termos do art. 51 , Lei 8.213 /91, quando o empregado completar... com o artigo 51 da Lei 8.213 , trata-se de aposentadoria compu...

Andamento do Processo n. 201687200245 - Ação Civil Pública - 12/04/2017 do TJSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201687200245 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : ALENCAR OLIVEIRA SANTOS ADV. : ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA MOURA - OAB: 8241-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENQUADRANDO-SE TAL CRÉDITO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO POR RPV, EM QUE PEDE A RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Apelação: APL 15949725 PR 1594972-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AUX...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 193094 SP 2012/0127945-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 193.094 - SP (2012/0127945-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CRUZ AZUL DE SÃO PAULO ADVOGADO : MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO E OUTRO(S) AGRAVADO : FÁBIO LUCIANO FRANCO DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP102678 EMENTA PROCES...

Andamento do Processo n. 2012/0127945-8 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5397) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 193.094 - SP (2012/0127945-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CRUZ AZUL DE SÃO PAULO ADVOGADO : MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO E OUTRO (S)

Pg. 3769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Constituição Federal de 1988, por violação exatamente a esses dispositivos - Desse modo, têm os autores direito ao desligamento dos quadros associativos e a consequente cessação dos descontos -

Pg. 294. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

RGPS, comparcelas vencidas que se estendempor período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos

Andamento do Processo n. 0000119-31.2013.403.6128 - 07/04/2017 do TRF-3

0000119-31.2013.403.6128 - ADAIL BRUNELLI X MIRIAM CRISTINA BONINI X ADELIA LUCIA GONCALVES DE SOUZA X AGNES REGINA CALHEIROS BASSO SILVA X ALBA VALERIA BARREIROS LIMA CALORE X ANA CLAUDIA MARTINELLI

×