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19 de junho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

e 12º, da Lei 8.213/91). Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10... (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947..., do CPC), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo ...

Pg. 385. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/06/2018

que, nos termos do art. 60, § 11,12 e 13 da Lei 8213/91, introduzido pela MP 767/2017, requerer a sua prorrogação junto ao INSS..., por fim, que cabe à parte autora que, nos termos do art. 60, § 11,12 e 13 da Lei 8213/91, introduzido pela MP 767..., nos termos do § 1° do art . 12 da Lei 10.259/01. Por fim, antec...

Pg. 759. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

excluídos do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do que preceitua o artigo 12, da Lei 8213/91, não possui.... (...) Art. 17. Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei n.º 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem...), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher ...

Andamento do Processo n. 201866000227 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/06/2018 do TJSE

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 12 DA LEI 8.213/91... DA LEI 8.541/92, IN VERBIS: “ART. 46. O IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO... APURADA, CALCULADA E RETIDA NA FONTE PAGADORA, OU SEJA, PELO PRÓPRIO ESTADO DE SERGIPE, CONF...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/06/2018

, COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 12 DA LEI 8.213/91, SENDO DEVIDA A DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO... NA FONTE PAGADORA, OU SEJA, PELO PRÓPRIO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 8.541/92, IN VERBIS: “ART..., SIGAM OS AUTOS AO MP. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. CEDRO DE SÃO JOÃO, ...

Pg. 1007. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2018

, o artigo 12 da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, disciplina que o servidor... Social, uma vez que a Lei n. 299/1999 extinguiu o Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social (FUMPAS... como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral d...

Andamento do Processo n. 1002639-37.2017.8.26.0629 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 15/06/2018 do TJSP

de atividade remunerada por se tratar de segurado obrigatório da Previdência Social. Inteligência do Art. 12, V da Lei 8.213... de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91, e as prestações vencidas referentes... de segurado obrigatório da Previdência Social, contudo, cuida-se de presu...

Pg. 3017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

de segurado obrigatório da Previdência Social. Inteligência do Art. 12, V da Lei 8.213/91. 2. Cuida-se de presunção relativa... da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91). - IPCA-E (a partir de 30-06-2009... concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91, e as prestações vencidas ...

Inteiro Teor. 10011987520168260590 SP 1001198-75.2016.8.26.0590

Social ao autor e conceder benefício próprio daquele regime. O art. 12 da Lei Federal 8.213/91, inclusive, veda..., nos termos do art. 45 do Regime Geral de Previdência Social (Lei Federal 8.213/91) Servidor aposentado por regime próprio... de aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91 e do Anexo I ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672229 PB 2017/0112952-9

, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 12 e 15, da Lei 8.213/91, asseverando que "conforme..., III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 12 e 15, da Lei 8.213/91, asseverando que "conforme... da Previdência Social RPPS" (fls. 148/156). Cumpre ressaltar que em seu apel...

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