Artigo 9 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
§ 1º A regulamentação desta lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal.
§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.
§ 3º A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade de fins filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
(Revogado)
§ 3o A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)
(Revogado)
Rejeitada
§ 3o A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)
§ 4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

notadamente por se tratar de situação relativa à execução do ajuste que pode nem vir a ocorrer no caso concreto. Ademais, poderia ter a Representante sanado esta dúvida mediante o pedido de…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Ao Juízo da 7a Vara do Trabalho de Curitiba Processo: , por intermédio de sua advogada, comparece nos autos supracitados de ação trabalhista proposta em face de , para apresentar C O N T R A R R A Z…

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Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ Execução em Reclamação Trabalhista Processo n. Reclamante: Reclamada: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ Processo n°: Reclamante: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ Processo n°: Reclamante: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma…

Página 57 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Novembro de 2021

"Art. 21 São consideradas atribuições da Secretária Executiva: I – assessorar técnica e administrativamente a gestão do Conselho; II – manter a guarda dos bens móveis, documentos e demais acervos do…

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100845-38.2021.5.01.0006 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100845-38.2021.5.01.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/10/2021…

Página 13 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 12 de Novembro de 2021

assessoramento a movimentos sociais e organizações de usuários; e também atuem na garantia e defesa de direitos nesta cidade devem realizar inscrição ou atualização de cadastro, de acordo com o…

Página 238 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Novembro de 2021

“Art. 16 O Conselho Municipal de Assistência Social poderá constituir comissões de trabalho e assessoramento transitórias ou permanentes, compostas por membros titulares, suplentes e outros, desde…