Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio.

Andamento do Processo n. 1911358 - Agint no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

contábil na estreita via do Mandado de Segurança ( violando o artigo 464, §1°, II, do CPC c/c art. 1º da Lei 12.016... ). (...) 12.016/2009 24. Houve violação ao artigo 464, §1º, II, do CPC (que, …

Página 6888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, III c/c § 4º do artigo 30 da Lei 8.212/91, atribuindo ônus de retenção das contribuições as empresas contratantes... a decisão quanto a extensão dada pela redação na alínea 'b' do Inciso I do artig…

Andamento do Processo n. 5013895-24.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 11/11/2020 do TRF-3

º , da Lei 8.212 /91 assim estabelece: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social... artigo 22 , parágrafo 3º , da Lei 8.212 /1991, bemcomo, pela afronta aos …

Página 693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Agosto de 2020

da Lei 8.212/91 e 202 do Decreto 3.048/1999 estabelecem os percentuais do Seguro contra Acidentes de Trabalho SAT... legal, não havendo o que reformar" (fl. 2.598). O art. 39 da Lei 8.177/9…

Página 699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Agosto de 2020

do Trabalho) de acordo com o grau de risco da atividade empresarial. O art. 22, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/91 autoriza..., a porcentagem utilizada pelo perito no caso em questão.." (fl. 2.069) Os …

Andamento do Processo n. 0001123-69.2011.4.02.5104 - Apelação Cível - 13/08/2020 do TRF-2

Nacional da Previdência Social não se operou. A norma do artigo 22 , caput e §§ 3 e 4º , da Lei 8.212 /91..., arts. 3º e 4º ; Lei 8.212 /91, art. 22 , II , redação da Lei 9.732 /98. Decretos 612 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0039288-09.2013.4.01.3500

. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (FUNRURAL). TRIBUTAÇÃO PRETENDIDA CONFORME O ART. 22, § 4º, DA LEI 8.212/1991... da tributação com base no art. 22, § 4º, da Lei 8.212/1991, objeto desta …

Página 2358 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Junho de 2020

). TRIBUTAÇÃO PRETENDIDA CONFORME O ART. 22, § 4º, DA LEI 8.212/1991. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICA FINALIDADE...-18.2007.4.01.3504), na qual a ora apelante já pugnava pela prevalência …

Andamento do Processo n. 0001808-72.2015.5.10.0111 - AP - 17/04/2020 do TRT-10

. O art. 22, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/91 autoriza a diminuição do percentual de RAT de acordo com as estatísticas.../1.289) Os arts. 22 da Lei 8.212/91 e 202 do Decreto 3.048/1999 …

Andamento do Processo n. 0001808-72.2015.5.10.0111 - AP - 17/04/2020 do TRT-10

com o grau de risco da atividade empresarial. O art. 22, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/91 autoriza a diminuição do percentual.... Com base no inciso II, do art. 22, da Lei 8.212/91 sobre o total …