Art. 22, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio.

Página 371 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

Nacional da Previdência Social não se operou. A norma do artigo 22, caput e §§ 3 e 4º, da Lei 8.212/91... assim estabelece: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Soc…

Página 728 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

do artigo 22, caput e §§ 3 e 4º, da Lei 8.212/91 assim estabelece: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa..., II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. …

Andamento do Processo n. 0005308-35.2011.4.02.5110 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-2

pelo Conselho Nacional da Previdência Social não se operou. A norma do artigo 22, caput e §§ 3 e 4º, da Lei 8.212/91.... CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. …

Andamento do Processo n. 0001884-37.2010.4.02.5104 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-2

da Previdência Social não se operou. A norma do artigo 22, caput e §§ 3 e 4º, da Lei 8.212/91 assim estabelece: “Art. 22...; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, …

Página 236 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

. A norma do artigo 22, caput e §§ 3 e 4º, da Lei 8.212/91 assim estabelece: “Art. 22. A contribuição a cargo... em prevenção de acidentes. § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, …

Página 328 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

e 4º, da Lei 8.212/91 assim estabelece: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social... de 2004, quando em plena vigência o artigo 10 da Lei 10.666/03, de forma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50032865120174047211 SC 5003286-51.2017.4.04.7211

e confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01...', da Lei 8.212/1991. A baixa renda a que se alude é aquela regulamentada e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50041338720164047211 SC 5004133-87.2016.4.04.7211

Federal - CadÚnico, ou seja, de até 2 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.212/1991. No caso... exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, nos termos …

Página 548 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2018

coma redação dada pelo Decreto n. 4.882/03Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto, à vista da documentação trazida aos autos.Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos…

Andamento do Processo n. 0002722-03.2015.5.10.0802 - AP - 13/09/2018 do TRT-10

Processo Nº AP-0002722-03.2015.5.10.0802 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) AGRAVADO SECUNDO RODRIGUES CAVALHEIRO ADVOGADO…