Art. 84 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 84. Os planos de armazenamento e proteção dos produtos agropecuários levarão em conta o zoneamento de que trata o artigo 43, a fim de condicionar aos objetivos desta Lei, as atividades da Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB) e de outros órgãos federais e estaduais com atividades que objetivem o desenvolvimento rural.
§ 1° Os órgãos referidos neste artigo, se necessário, deverão instalar em convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, armazéns, silos, frigoríficos, postos ou agências de compra, visando a dar segurança à produção agrícola.
§ 2º Os planos deverão também levar em conta a classificação dos produtos e o adequado e oportuno escoamento das safras.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1175005919925040381 RS 0117500-59.1992.5.04.0381

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PARCERIA AGRÍCOLA. Quando se defrontam o contrato de trabalho e os negócios parciários, impõe-se verificar se entre as partes há uma comparticipação nos…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1175005919925040381 RS 0117500-59.1992.5.04.0381

trabalhador rural, contrato de emprego EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PARCERIA AGRÍCOLA. Quando se defrontam o contrato de trabalho e os negócios parciários, impõe-se verificar se entre as p…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1175199238104009 RS 01175-1992-381-04-00-9

trabalhador rural, contrato de emprego EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PARCERIA AGRÍCOLA. Quando se defrontam o contrato de trabalho e os negócios parciários, impõe-se verificar se entre as p…

Página 426 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Março de 2011

Processo Nº 1345/2007-019-04-00.8 Complemento 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Autor Maria Salete de Oliveira Réu Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre Advogado Silvana Lettieri…