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21 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 4 da Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 4, § 2, inc. III da Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Art. 4o Os recursos federais serão transferidos mediante convênio entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município ou, se for o caso, o Estado, observado o disposto neste artigo quanto à forma de acompanhamento, ao controle e à fiscalização do programa municipal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.178 -36, de 2001)

§ 2o Caso não ocorra a indicação a que se refere o § 1o, a criação do conselho obedecerá o seguinte: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.178 -36, de 2001)

III - os membros e o presidente do conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.178 -36, de 2001)

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