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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 11 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 11. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Documentos como Notas fiscais em nome do marido contribui como prova para agricultora obter aposentadoria rural

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante em 45 dias a aposentadoria de uma agricultora rural do norte do Paraná. Após ter

Inteiro Teor. : ApelReex 92684420144039999 0009268-44.2014.4.03.9999

PROC. -:- 2014.03.99.009268-6 ApelReex 1955702 D.J. -:- 02/03/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009268-44.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.009268-6/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA

Andamento do Processo n. 0009268-44.2014.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 01/03/2016 do TRF-3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009268-44.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.009268-6/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : APARECIDA MARIA DE LIMA SOARES (= ou > de 60 anos)

Pg. 2473. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2016

Todavia, conforme bemfundamentou a r. sentença proferida às fls. 102/110, quando a autora implementou o requisito etário no ano de 2002, já havia se afastado do labor campesino desde o dia

Pg. 946. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

leite; atualmente possuem uma propriedade perto de Nova Alvorada, que é onde a testemunha esteve com mais frequência; a testemunha é servidor público aposentado, e ingressou na carreira pública em

Pg. 1000. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

começou a trabalhar na cidade em 2003, mas tem certeza que nesse ano ela foi morar na cidade; o marido dela trabalha como taxista, não sabe desde quando, mas acha que antes de 2003 não; não sabe se

Pg. 1020. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2015

No caso concreto sob apreciação, a parte autora juntou os seguintes documentos: 1) Certidão de Casamento contraído com Clovis José Baiotto em 24/08/1983, ele qualificado como agricultor e ela como

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50605695020124047100 RS 5060569-50.2012.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5060569-50.2012.404.7100/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : NORMA BORGES VALIM ADVOGADO : NAIANE DOS SANTOS MOHR : FRANCIELLY DE CARVALHO PINTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50088065220134047107 RS 5008806-52.2013.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5008806-52.2013.404.7107/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : NELSI STRINGHI SGARIONI ADVOGADO : CESAR JUNIOR DAGOSTINI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1519. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2014

possui registro como “empresário” desde 01/05/1981, tendo mantido contribuições nessa qualidade, de 1985 até 1995 (extrato anexado aos autos). Por fim, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de

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