Art. 11, § 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 11. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028318720184036202 MS

enquadra-se na categoria de produtor rural contribuinte individual (art. 11, V, a, da Lei 8.213/91). Contudo, trata... de prepostos; ou, ainda, nas hipóteses dos §§ 10 e 11, do art. 11, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003387720184036319 SP

nos termos do art. 11 , VII e § 1º, da Lei 8.213 /91, nem dá à autora o direito à percepção dos benefícios previdenciários... social após a edição da Lei 8.213 /91, tais benefícios são devidos, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027061620184036301 SP

o segurado que comprove a filiação ao Regime Geral da Previdência Social, antes da publicação da Lei 8.213/1991(24... do artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991, incidente juros de mora e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50233312020184049999 5023331-20.2018.4.04.9999

de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$5.645,80 (art. 2.º... a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014489120164036316 SP

TERMO Nr: 9301207785/2017 PROCESSO Nr: 0001448-91.2016.4.03.6316 AUTUADO EM 27/12/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000285720164036314 SP

TERMO Nr: 9301192448/2017 PROCESSO Nr: 0000028-57.2016.4.03.6314 AUTUADO EM 18/01/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50041443120164047013 PR 5004144-31.2016.404.7013

RECURSO CÍVEL Nº 5004144-31.2016.4.04.7013/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : MARIALBA SALVADOR CHIAROTTI ADVOGADO : Jaqueline Blum RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Documentos como Notas fiscais em nome do marido contribui como prova para agricultora obter aposentadoria rural

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante em 45 dias a aposentadoria de uma agricultora rural do norte do Paraná. Após ter…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : ApelReex 00092684420144039999 0009268-44.2014.4.03.9999

PROC. -:- 2014.03.99.009268-6 ApelReex 1955702 D.J. -:- 02/03/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009268-44.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.009268-6/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0009268-44.2014.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 01/03/2016 do TRF-3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009268-44.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.009268-6/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : APARECIDA MARIA DE LIMA SOARES (= ou > de 60 anos)…