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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 11. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14489120164036316 SP

TERMO Nr: 9301207785/2017 PROCESSO Nr: 0001448-91.2016.4.03.6316 AUTUADO EM 27/12/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 285720164036314 SP

TERMO Nr: 9301192448/2017 PROCESSO Nr: 0000028-57.2016.4.03.6314 AUTUADO EM 18/01/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50041443120164047013 PR 5004144-31.2016.404.7013

RECURSO CÍVEL Nº 5004144-31.2016.4.04.7013/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : MARIALBA SALVADOR CHIAROTTI ADVOGADO : Jaqueline Blum RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Documentos como Notas fiscais em nome do marido contribui como prova para agricultora obter aposentadoria rural

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante em 45 dias a aposentadoria de uma agricultora rural do norte do Paraná. Após ter

Inteiro Teor. : ApelReex 92684420144039999 0009268-44.2014.4.03.9999

PROC. -:- 2014.03.99.009268-6 ApelReex 1955702 D.J. -:- 02/03/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009268-44.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.009268-6/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA

Andamento do Processo n. 0009268-44.2014.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 01/03/2016 do TRF-3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009268-44.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.009268-6/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : APARECIDA MARIA DE LIMA SOARES (= ou > de 60 anos)

Pg. 2473. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2016

Todavia, conforme bemfundamentou a r. sentença proferida às fls. 102/110, quando a autora implementou o requisito etário no ano de 2002, já havia se afastado do labor campesino desde o dia

Pg. 946. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

leite; atualmente possuem uma propriedade perto de Nova Alvorada, que é onde a testemunha esteve com mais frequência; a testemunha é servidor público aposentado, e ingressou na carreira pública em

Pg. 1000. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

começou a trabalhar na cidade em 2003, mas tem certeza que nesse ano ela foi morar na cidade; o marido dela trabalha como taxista, não sabe desde quando, mas acha que antes de 2003 não; não sabe se

Pg. 1020. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2015

No caso concreto sob apreciação, a parte autora juntou os seguintes documentos: 1) Certidão de Casamento contraído com Clovis José Baiotto em 24/08/1983, ele qualificado como agricultor e ela como

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