Parágrafo 11 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 11. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000459-08.2019.4.03.6340 SP

. 11 , V , a , da Lei 8.213 /91), que não se enquadra na categoria de segurado especial da Previdência Social (art. 11... rural contribuinte individual, nos termos do art. 11 , V , a , da Lei 8.213

Página 751 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2020

ORDINATÓRIO: “Em face ao cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora para, em igual prazo (10 dias), manifestar-se sobre os valores depositados. Após,tornem os autos conclusos." SUBSEÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030816-71.2018.4.04.9999 5030816-71.2018.4.04.9999

, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural. Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991... contido no artigo 11, inciso VII, § 11 da Lei 8.213/91 de que o grupo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002831-87.2018.4.03.6202 MS

previsto no artigo 11 , VII , a , da Lei 8.213 /91 (com redação nova dada pela lei referida), que considera segurado... contribuinte individual (art. 11 , V , a , da Lei no 8.213 /91). Contudo, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002831-87.2018.4.03.6202 MS

TERMO Nr: 9201015796/2019 PROCESSO Nr: 0002831-87.2018.4.03.6202 AUTUADO EM 05/12/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000338-77.2018.4.03.6319 SP

TERMO Nr: 9301147088/2019 PROCESSO Nr: 0000338-77.2018.4.03.6319 AUTUADO EM 06/04/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000540-54.2018.4.03.6319 SP

TERMO Nr: 9301041422/2019 PROCESSO Nr: 0000540-54.2018.4.03.6319 AUTUADO EM 08/06/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002706-16.2018.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301034318/2019 PROCESSO Nr: 0002706-16.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 28/01/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023331-20.2018.4.04.9999 5023331-20.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000229-83.2017.4.04.7127 RS 5000229-83.2017.4.04.7127

, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei 10.259, de 12.07.2001... diversa da agricultura se opõe ao caráter de indispensabilidade do labor rural …