Art. 22, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.

Andamento do Processo n. 0005565-62.2012.4.02.5001 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-2

do artigo 22, caput e §§ 3 e 4º, da Lei 8.212/91 assim estabelece: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à.... CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, …

Andamento do Processo n. 0011295-63.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo...: TRIBUTÁRIO. SAT - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEI 8.212/91, ART. 22,…

Andamento do Processo n. 0000985-10.2015.4.03.6115 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

). Neste sentido: TRIBUTÁRIO. SAT - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEI 8.212/91, ART. 22, II. EMPRESA QUE EXECERCE ATIVIDADE.... Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação …

Página 30 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

do artigo 22, caput e §§ 3 e 4º, da Lei 8.212/91 assim estabelece: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa..., destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ... § 3º O …

Página 122 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT /RAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91). 2. O art. 22... de estudos estatísticos, na forma prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/…

Página 123 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

para fins de alteração da alíquota relativa à Contribuição ao SAT decorre do disposto no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91..., na forma prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91.”(STJ, AgRgno RECURSO …

Página 140 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

pelo Decreto 6.957/2009). Neste sentido: TRIBUTÁRIO. SAT - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEI 8.212/91, ART. 22, II. EMPRESA... com o disposto no artigo 22, § 3º, da Lei n. 8.212/91, "o …

Página 142 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91 (norma primária); e em se tratando de ato do Poder Público (sujeito ao regime... de observância de estudos estatísticos, na forma prevista no art. 22, § 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 0002162-49.2010.4.03.6126 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são...). Neste sentido: TRIBUTÁRIO. SAT - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LE…

Andamento do Processo n. 0007230-25.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98... para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3