Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.

Andamento do Processo n. 1.301.015 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/01/2021 do STF

DE RISCO. ART. 22, § 3°, DA LEI8.212/91 - APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO n° 6042/2007 - IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 22..., § 3°, da Lei8.212/91 é claro ao preconizar que a alteração do …

Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Janeiro de 2021

°, DA LEI8.212/91 - APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO n° 6042/2007 - IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 22, § 3°, da Lei8.212... - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT - …

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Seguro Acidentes do Trabalho (6038) • 5020659-26.2018.4.03.6100 • 11ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

dos acidentes de trabalho. É o que prevê a Lei 8212/91, no artigo 22, parágrafo 3º, que traz a possibilidade... de estimular investimentos em prevenção de acidentes. O artigo 22, parágrafo 3º, da Le…

Andamento do Processo n. 5024588-33.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são..., de que trata o §3º do artigo 22 da Lei8.212/91 acima transcrito, …

Andamento do Processo n. 5002876-91.2019.4.03.6130 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

alíquota do SAT. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. SAT - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEI 8.212/91, ART. 22, II. EMPRESA.... INOCORRÊNCIA. (II) SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ART. 22, II E § 3

Página 262 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

uma determinada alíquota do SAT. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. SAT - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEI 8.212/91, ART. 22, II.... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (II) SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO …

Página 302 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. SAT - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEI 8.212/91, ART. 22, II. EMPRESA QUE EXECERCE.... (II) SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ART. 22, II E § 3o., DA LEI 8.212/…

Andamento do Processo n. 0030744-75.2016.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 18/12/2020 do TRF-3

/GIILRAT. ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22, § 3º, DA LEI 8.212/91 e LEI 10.666/2003. DECRETO 6.957/2009. LEGALIDADE. I... previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na …

Andamento do Processo n. 5010106-78.2018.4.03.6112 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

.” Conforme prevê o §3º do artigo 22 da Lei8.212/91: “§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar... DO CPC. INOCORRÊNCIA. (II) SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ART. 22,…

Andamento do Processo n. 5027279-54.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

do artigo 22 da Lei8.212/91: “§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas... alíquota do SAT. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. SAT - SEGURO DE ACIDENTE …