Art. 22, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.

Página 2659 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

, §3º, da Lei 8.212/91 e ao art. 37, caput, da Constituição Federal; conforme precedentes do STJ, a alteração... Nacional, e, por consequência, retifico parcialmente a decisão contida no evento 3,…

Página 55 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

10.666/03. I - O artigo 22 da Leinº. 8.212/91, dispõe que a contribuição previdenciária constituiencargo da empresa, devida.... EXIGIBILIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTAS. …

Andamento do Processo n. 0168300-22.2007.5.15.0135 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-15

a administração pública (artigo 22 da lei 8.212/91). Entretanto, incorreto o percentual aplicado pelo perito em 3%, devendo...º, da Lei n. 8.212/91" (Volume n. 3, fl. 40, e-STF). 3. O recurso …

Página 8681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2019

privado, quanto para a administração pública (artigo 22 da lei 8.212/91). Entretanto, incorreto o percentual aplicado... "deixou de aplicar o art. 22, § 3º, da Lei n. 8.212/91" (Volume n. 3, fl. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031375820174047113 RS 5003137-58.2017.4.04.7113

a União apresentá-los. Refere que, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91, o enquadramento das empresas somente...: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇAO AO SAT. ARTIG…

Página 308 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

, II, E §3º, DA LEI 8.212/91. FLUTUAÇÃO DE ALÍQUOTA. PODER REGULAMENTAR. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT (SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO). …

Andamento do Processo n. 1.524.204 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

assim ementado (e-STJ, fl. 430): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ENQUADRAMENTO. ART. 22, § 3º, DA LEI N. 8212/91. 1.... A Contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), foi …

Página 371 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

Nacional da Previdência Social não se operou. A norma do artigo 22, caput e §§ 3 e 4º, da Lei 8.212/91... assim estabelece: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Soc…

Página 7780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ENQUADRAMENTO. ART. 22, § 3º, DA LEI N. 8212/91. 1. A Contribuição ao Seguro... de Acidente de Trabalho (SAT), foi instituída pelo art. 22, II, da Lei

Andamento do Processo n. 1.241.826 - Agint nos Embargos de Divergência em Resp - 04/10/2019 do STJ

o acórdão embargado, sem nada dispor acerca do § 3º do art. 22 da Lei 8.212/91 e sobre a necessidade de apresentação.... 22 da Lei 8.212/91, acolheu os Embargos de Declaração, para não conhecer do …