Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934431 RS 2021/0121075-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1934431 - RS (2021/0121075-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. …

Página 238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Abril de 2021

Pois bem. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 791-A à CLT, introduzindo honorários de…

Página 248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Abril de 2021

Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora deverão ser descontados dos créditos ora deferidos, e, havendo saldo a pagar, ser submetidos ao disposto no artigo 791-A, da CLT. Dou parcial…

Andamento do Processo n. 0000126-88.2018.5.06.0014 - ROT - 16/04/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000126-88.2018.5.06.0014 Relator Eduardo Pugliesi RECORRENTE MAURO HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO BRUNO HENNING VELOSO(OAB: 22953/PE) ADVOGADO CARLOS LAVOISIER PIMENTEL…

Andamento do Processo n. 0000126-88.2018.5.06.0014 - ROT - 16/04/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000126-88.2018.5.06.0014 Relator Eduardo Pugliesi RECORRENTE MAURO HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO BRUNO HENNING VELOSO(OAB: 22953/PE) ADVOGADO CARLOS LAVOISIER PIMENTEL…

Andamento do Processo n. 0001186-88.2019.5.12.0016 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0001186-88.2019.5.12.0016 RECLAMANTE FRANCISCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO DIANY BOING(OAB: 49324/SC) ADVOGADO NARA REGINA DO ROSARIO(OAB: 52028/SC) RECLAMADO TRANSPORTADORA PRINT…

Andamento do Processo n. 0001186-88.2019.5.12.0016 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0001186-88.2019.5.12.0016 RECLAMANTE FRANCISCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO DIANY BOING(OAB: 49324/SC) ADVOGADO NARA REGINA DO ROSARIO(OAB: 52028/SC) RECLAMADO TRANSPORTADORA PRINT…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000126-88.2018.5.06.0014

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT 0000126-88.2018.5.06.0014 (ROT) ÓRGAO JULGADOR :…

Andamento do Processo n. 0021274-91.2019.5.04.0333 - ATOrd - 09/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021274-91.2019.5.04.0333 RECLAMANTE JEAN DE BRITO FERREIRA ADVOGADO JUSSARA AURELIO GODOI (OAB: 32105/RS) RECLAMADO BINS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO Fernando…

Andamento do Processo n. 0021274-91.2019.5.04.0333 - ATOrd - 09/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021274-91.2019.5.04.0333 RECLAMANTE JEAN DE BRITO FERREIRA ADVOGADO JUSSARA AURELIO GODOI (OAB: 32105/RS) RECLAMADO BINS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO Fernando…