Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004302-65.2020.4.04.7007 PR 5004302-65.2020.4.04.7007

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5004302-65.2020.4.04.7007/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008152-43.2019.4.04.7111 RS 5008152-43.2019.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5008152-43.2019.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011363-96.2019.4.04.7205 SC 5011363-96.2019.4.04.7205

como a condição de segurado especial da demandante, nos termos dos §§ 9º e 10 , inciso II , alínea b , do art. 11 de referido... descrito no § 1º do art. 11 da Lei 8.213 /91 para o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000769-14.2019.4.04.7111 RS 5000769-14.2019.4.04.7111

como trabalhador rural nos anos controvertidos. Por expressa disposição do art. 11 , § 9º , III c/c § 10 , II , b... , da Lei 8.213 /91, o desempenho de atividade remunerada por mais de 120 dias …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5018285-04.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5018285-04.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AUTOR: BENTA BATISTA DOS SANTOS Advogados…

Andamento do Processo n. 0017660-32.2016.4.02.5051 - 08/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 11 -…

Página 402 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Março de 2017

Requerente(s): REGINA HELENA BITTENCOURT TERRA Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A - Fundamentacao individualizada REGINA HELENA BETTENCOURT TERRA…

Andamento do Processo n. 0000798-54.2014.4.02.5051 - 11/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 11 -…

Página 338 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Abril de 2016

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 11 - 0000798-54.2014.4.02.5051 (2014.50.51.000798-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS REIS (ADVOGADO: ES010380 - ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0010277-95.2014.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 06/08/2015 do TJRO

Proc.: 0010277-95.2014.8.22.0002 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:João Maria do Amaral Advogado:Fabiano Reges Fernandes (RO 4806) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…