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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0017660-32.2016.4.02.5051 - 08/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 11 -

Pg. 402. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/03/2017

Requerente(s): REGINA HELENA BITTENCOURT TERRA Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A - Fundamentacao individualizada REGINA HELENA BETTENCOURT TERRA

Andamento do Processo n. 0000798-54.2014.4.02.5051 - 11/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 11 -

Pg. 338. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2016

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 11 - 0000798-54.2014.4.02.5051 (2014.50.51.000798-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS REIS (ADVOGADO: ES010380 - ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0010277-95.2014.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 06/08/2015 do TJRO

Proc.: 0010277-95.2014.8.22.0002 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:João Maria do Amaral Advogado:Fabiano Reges Fernandes (RO 4806) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/08/2015

Proc.: 0008479-02.2014.8.22.0002 Ação:Execução de Título Extrajudicial Exequente:Catâneo Comércio de Materiais Para Construção Ltda Advogado:Edamari de Souza (RO 4616) Executado:João Carlos Ferreira

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