Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 402 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Março de 2017

Requerente(s): REGINA HELENA BITTENCOURT TERRA Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A - Fundamentacao individualizada REGINA HELENA BETTENCOURT TERRA…

Página 338 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Abril de 2016

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 11 - 0000798-54.2014.4.02.5051 (2014.50.51.000798-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS REIS (ADVOGADO: ES010380 - ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 364 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Agosto de 2015

Proc.: 0008479-02.2014.8.22.0002 Ação:Execução de Título Extrajudicial Exequente:Catâneo Comércio de Materiais Para Construção Ltda Advogado:Edamari de Souza (RO 4616) Executado:João Carlos Ferreira…