Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001).

Andamento do Processo n. 0001583-75.2010.5.02.0038 - ATOrd - 02/08/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0001583-75.2010.5.02.0038 RECLAMANTE HELENA FRANCISCA ESPOSITO DOS SANTOS ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB: 25665/PR) ADVOGADO MANOEL FERREIRA ROSA NETO(OAB: 298653/SP) ADVOGADO…

Página 2081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Julho de 2021

no art. 22, II, §1º da Lei 8.212/1991, referindo-se a percentual incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme o grau do…

Página 16476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2021

esta agravou de petição (id. e94de01), afirmando que o cálculo do percentual da contribuição previdenciário cota empregador foi realizado corretamente pela Agravante, nos estritos termos da Lei 8.212…

Página 16480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2021

27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade…

Página 2117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Julho de 2021

de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que,…

Página 2118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Julho de 2021

Considerando que a perita já procedeu às retificações cabíveis, homologam-se os cálculos retificados em id 3a93f69, totalizando a execução no valor de R$ 265.220,14, valor atualizado até 30/04/2021,…

Página 2121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Julho de 2021

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A…

Página 2122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Julho de 2021

que contende com PAULO MÁRCIO SPÓSITO e, no mérito, julgálos IMPROCEDENTES . Decide, também, conhecer da impugnação à sentença de liquidação oposta pela UNIÃO FEDERAL (PGF) e julgá-la PROCEDENTES ,…

Página 6102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Julho de 2021

26/27). DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO Aduz a União que não foi apurada a cota adicional devida pelos bancos comerciais, na alíquota de 2,5%, nos termos do art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91. Com…

Página 6103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Julho de 2021

aposentadoria, os quais foram considerados sem efeitos na sentença de embargos à execução de ID 2fecdb0 (Pág. 5), mas que, por equívoco do perito, foram mantidos no seu laudo pericial. Tal…