Art. 22, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001).

Página 69 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5027080-32.2018.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:BANCO MORGAN STANLEYS.A. Advogados do(a) IMPETRANTE:PEDRO AFONSO GUTIERREZAVVAD - SP252059-A,…

Andamento do Processo n. 0161210-95.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TRF-2

DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 , § 1º DA LEI 8.212 /91. ADICIONAL DE 2,5%. ENTIDADE... e capacidade contributiva o referido adicional estabelecido no art

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Seção I Do Prazo para Pagamento pelas Instituições Financeiras referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212 , de 1991 Art... , de 1991, art. 2º ; Lei 9.715 , de 1998, art. 2º ; Lei 10.637 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00139081620154036100

do artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91. - Reservas ou provisões técnicas. Valores calculados com base nos prêmios... em que houve discussão quanto a alguns dispositivos da Lei Complementar 70/199…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00259509720154036100 SP

, da Lei 9.718 /98, no que tange às instituições financeiras e demais sociedades equiparadas (artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91... de qualquer natureza" , prevista no artigo 69, §1º, da Lei

Página 332 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, o que a equipara às instituições financeiras, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91. - Reservas... Complementar 70/1991, inclusive em relação ao seu artigo 2º, o qual considerou …

Página 1083 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

. Consoante previsão do art. 3º, § 6º, I, "a", da lei 9.718/98 as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22...). TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - ART. 3º, § 6º, I, "a" DA LEI 9.718/98 - …

Página 1086 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, § 6º, I, "a", da lei 9.718/98 as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, poderão.... 3º, § 6º, I, "a" DA LEI 9.718/98 - DEDUÇÕES E EXCLUSÕES - INTERPRETAÇÃO …

Página 943 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota... corretoras”, de forma que não seriamabrangidas pelo disposto no §1º do art. 2…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00188185319964036100 SP

, § 1º , da Lei 8.212 /91; art. 19, caput, e parágrafo único, da Lei 9.249 /95. b) O princípio da isonomia (CF, art. 5º, I... financeiras estavam isentas da COFINS pelo art. 11, parágrafo único, da …