Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001).

Petição - Ação Cofins de Safra Leasing Arrendamento Mercantil

Procuradoria Regional da a Região EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)A FEDERAL DA 25a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL Mandado de Segurança Autos n°…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JEF DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCEDIMENTO COMUM n° AUTORA: RAVA CORRETORA ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA RÉ: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL A UNIÃO…

Petição - Ação Compensação de Onix Affinity Administradora e Corretora de Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado, com sede na , inscrita no…

Petição Inicial - Ação Cofins

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SP. VALE-AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAUDE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°…

Petição Inicial - Ação Cofins de Burdelis Administradora e Corretora de Seguros

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME, pessoa…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO, DA COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. APELAÇÃO…

Petição - Ação Cofins de Banco J. Safra e Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP MANDADO DE SEGURANÇA Autos n° BANCO SAFRA S.A e BANCO J. SAFRA S.A , devidamente qualificados nos…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5028512-86.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028512-86.2018.4.03.6100 POLO ATIVO IBERIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A/S) JOSE VICENTE CERA JUNIOR | 155962/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° A UNIÃO (Fazenda Nacional) , representada pela Procuradoria da…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 25a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° / 25a Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AZULSOL COMUNICACAO…