Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904747 RS 2020/0292562-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1904747 - RS (2020/0292562-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 4428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1904747 - RS (2020/0292562-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO : FELIPE LUCIANO PEROTTONI - RS059234 RECORRIDO :…

Página 4429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009648-22.2019.4.04.7107 RS 5009648-22.2019.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5009648-22.2019.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: RANDONPREV FUNDO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0012304-76.2013.4.03.6104 SP 0012304-76.2013.4.03.6104

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 08/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.065.504 SAO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010881-04.2018.5.15.0118 0010881-04.2018.5.15.0118

A agravante discorda da r. decisão que homologou o acordo e não incluiu os juros de mora na apuração das contribuições previdenciárias. Alega, ainda, que se aplica a taxa SELIC no cálculo dos juros …

Página 3955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Abril de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - MARCIA PRUNES PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c34bcb proferida nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO . I.

Página 3956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Abril de 2021

proferida nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO . I. RELATÓRIO . Trata-se de execução provisória da ação n. 0020766- 87.2014.5.04.0021. O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. opõe embargos à execução…

Andamento do Processo n. 1.872.529 - Recurso Especial - 13/04/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.529 - SP (2020/0102719-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA ADVOGADO : DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES - RJ124414 RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 0010866-76.2015.5.03.0020 - ATOrd - 09/04/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010866-76.2015.5.03.0020 AUTOR GABRIEL GUIMARAES SOUZA ADVOGADO MARCO ANTONIO PINTO(OAB: 84048/MG) ADVOGADO EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM(OAB: 25509/MG) ADVOGADO ERNANY FERREIRA…