Art. 22, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001).

Andamento do Processo n. 0161210-95.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TRF-2

DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 , § 1º DA LEI 8.212 /91. ADICIONAL DE 2,5%. ENTIDADE... e capacidade contributiva o referido adicional estabelecido no art

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

CAPÍTULO III DOS PAGAMENTOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOPEÇAS Art. 105. As pessoas jurídicas adquirentes de autopeças são responsáveis pela retenção e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00139081620154036100

do artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91. - Reservas ou provisões técnicas. Valores calculados com base nos prêmios... em que houve discussão quanto a alguns dispositivos da Lei Complementar 70/199…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00259509720154036100 SP

, da Lei 9.718 /98, no que tange às instituições financeiras e demais sociedades equiparadas (artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91... de qualquer natureza" , prevista no artigo 69, §1º, da Lei

Página 332 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, o que a equipara às instituições financeiras, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91. - Reservas... Complementar 70/1991, inclusive em relação ao seu artigo 2º, o qual considerou …

Página 1083 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

. Consoante previsão do art. 3º, § 6º, I, "a", da lei 9.718/98 as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22...). TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - ART. 3º, § 6º, I, "a" DA LEI 9.718/98 - …

Página 1086 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, § 6º, I, "a", da lei 9.718/98 as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, poderão.... 3º, § 6º, I, "a" DA LEI 9.718/98 - DEDUÇÕES E EXCLUSÕES - INTERPRETAÇÃO …

Página 943 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota... corretoras”, de forma que não seriamabrangidas pelo disposto no §1º do art. 2…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00188185319964036100 SP

, § 1º , da Lei 8.212 /91; art. 19, caput, e parágrafo único, da Lei 9.249 /95. b) O princípio da isonomia (CF, art. 5º, I... financeiras estavam isentas da COFINS pelo art. 11, parágrafo único, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00188185319964036100 SP

não se aplica às instituições a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para.... 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de …