Art. 22, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001).

Página 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

legalmente equiparáveis a elas (art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91). Na ocasião, fixou-se a seguinte tese: “é... constante do art. 18 da Lei 10.684/03 é legítimo. O próprio texto constitucional …

Página 45 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

de 2,5%, previsto no art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91, posto que a lei teve destinatários diferenciados por diferente... DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212

Página 178 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para...Pg. 178. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Andamento do Processo n. 5025660-26.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/12/2019 do TRF-3

, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART.... 22, §1º, da Lei n. 8.212/91”. Assim, conclui-se estar …

Andamento do Processo n. 0021596-92.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

, não se coaduna ao rol de pessoas jurídicas elencadas no art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91, e, consequentemente, à... quanto ao art. 19, § 1º, da Lei10.522/02 e o afastamento da condenação …

Página 700 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91. 2. Precedentes no... corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22

Página 1157 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

se coaduna ao rol de pessoas jurídicas elencadas no art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91, e, consequentemente, à incidência... sendo abrangidas assimpelo disposto no § 1º do artigo 22, da Lei8.212/91”. …

Página 12845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

da alíquota apurada a título de INSS empregador para 25,5% (22,5%, Lei 8212/91, art. 22, § 1º + 3%, CNAE 6422-1/00... ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Notificação …

Andamento do Processo n. 5016664-05.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 09/12/2019 do TRF-3

jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos... constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deupela Lei

Página 129 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de …