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24 de abril de 2019
Artigo 83 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 83 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 83. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, em colaboração com o Ministério da Agricultura, a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC) e a Coordenação Nacional do Crédito Rural, promoverá as medidas legais necessárias para a institucionalização do crédito rural, tecnificado.

§ 1° A Coordenação Nacional do Crédito Rural fixará as normas do contrato padrão de financiamento que permita assegurar proteção ao agricultor, desde a fase do preparo da terra, até a venda de suas safras, ou entrega das mesmas à cooperativa para comercialização ou industrialização.

§ 2º O mesmo organismo deverá prover à forma de desconto de títulos oriundos de operações de financiamento a agricultores ou de venda de produtos, máquinas, implementos e utilidades agrícolas necessários ao custeio de safras, construção de benfeitorias e melhoramentos fundiários.

§ 3º A Superintendência da Moeda e do Crédito poderá determinar que dos depósitos compulsórios dos Bancos particulares, à sua ordem, sejam deduzidas as quantias a serem utilizadas em operações de crédito rural, na forma por ela regulamentada.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13833420115060002

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. Nº. TRT - 0001383-34.2011.5.06.0002 (RO) Órgão Julgador:2ª Turma Relatora:Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente:OTÁVIO BARRETO DE MIRANDA

Decreto no 59.428, de 27 de outubro de 1966.

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do

APELAÇÃO CIVEL: AC 2105 RS 2000.71.03.002105-8

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL. 1. Para obter a aposentadoria por idade, o trabalhador rural, enquadrado como segurado especial pelo art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, deverá comprovar o implemento da condição etária (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, cf . art. 48 , § 1...

APELAÇÃO CIVEL: AC 2105 RS 2000.71.03.002105-8

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