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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 83 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
APELAÇÃO CIVEL: AC 2105 RS 2000.71.03.002105-8

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL. 1. Para obter a aposentadoria por idade, o trabalhador rural, enquadrado como segurado especial pelo art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, deverá comprovar o implemento da condição etária (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, cf . art. 48 , § 1...

APELAÇÃO CIVEL: AC 2105 RS 2000.71.03.002105-8

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL. 1. Para obter a aposentadoria por idade, o trabalhador rural, enquadrado como segurado especial pelo art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, deverá comprovar o implemento da condição etária (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, cf . art. 48 , § 1...

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